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Ai CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Eos É PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
a
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 02 AQ PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 20/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre as hipóteses de realização de acordo judicial
ou administrativo, desistência recursal, e outros em que o Município de
Santana da Vargem é parte ou interessado".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2021
etipe Mendonça Rodrigues
ecretário
f, £L va
/ Walter Silva
Relator
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