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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 20/2021
EAD 4U/M VA lt
ASSUNTO: "Dispõe sobre as hipóteses de realização de acordo judicial
ou administrativo, desistência recursal, e outros em que o Município de
Santana da Vargem é parte ou interessado".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, de de 2021
Jackson Luiz Vênâncio de Souza )
' Relator
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