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materia nº 181/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 181 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDispõe sobre as hipóteses de realização de acordo judicial ou administrativo, desistência recursal e outros em que o Município de Santana da Vargem é parte ou interessado
native_id1515

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1602/2021.
2021-12-15 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 363/2021.
2021-12-06 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 41ª ordinária.
2021-11-29 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 40ª ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 20/2021
EAD 4U/M VA lt
ASSUNTO: "Dispõe sobre as hipóteses de realização de acordo judicial
ou administrativo, desistência recursal, e outros em que o Município de
Santana da Vargem é parte ou interessado".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, de de 2021
Jackson Luiz Vênâncio de Souza )
' Relator
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