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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAltera o Art 4º da Lei 1532 de 16 de novembro de 2020- Lei Orçamentária Anual- LOA e dá outras providências
native_id1520

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.599/2021.
2021-12-15 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 372/2021.
2021-12-14 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 42ª ordinária.
2021-12-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-12-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-12-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-12-09 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 12ª reunião extraordinária.
2021-12-09 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-12-06 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 41ª reunião ordinária e a urgência foi rejeitada.
2021-11-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T10:14:41.163905-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-12-20T15:57:59.894635-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Qsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.75/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.66, de 29 de novembro de 2021 “Altera o Art. 4º da Lei nº 1532 de 16 de novembro de
2020 — Lei Orçamentária Anual - LOA, e da outras providencias”
Este projeto está sendo encaminhado para alteração do inciso | do Artigo 4º da Lei
Municipal 1532 de 16 de novembro de 2020, mudando o percentual de 20% (vinte por cento)
para 30% (trinta por cento), com a finalidade de fazer as movimentações orçamentárias
necessárias para finalizar as despesas de caráter continuado para Prefeitura Municipal, tais
como folha de pagamento, obrigações com fornecedores e despesas continuas das
Secretarias Municipais.
Está alteração se faz necessária, pois estamos executando o orçamento que foi
elaborado pela gestão anterior, e na elaboração não tinha o conhecimento do Plano de
Governo da Gestão Atual, que por sua vez está dando continuidade no investimento que
estavam em andamento e também executando novos projetos.
Verificado presente todos os requisitos exigidos na lei não criam óbices sob o
aspecto jurídico da questão, alinhado a isso, temos que o lapso temporal para o fim do
exercício financeiro encontra-se muito curto, portanto necessitamos que sua tramitação seja
sob o REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 118, 81º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ss juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera o Art. 4º da Lei nº 1532 de 16 de
novembro de 2020 — Lei Orçamentária
Anual - LOA, e da outras providencias”
Art.1º A Lei Municipal nº. 1532, de 16 de novembro de 2020, passa vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a”:
“| — alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos
suplementares por anulação de dotação, até o limite de
30% (trinta por cento) do montante desta”;
Art. 2º O dispositivo alterado por esta lei fica remetido à Lei Municipal 1532 de
16 de novembro de 2020, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 29 de novémbro de, 2021.

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