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materia nº 61/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-12-01
Ementaemenda modificativa ao nº 01/2021 ao projeto de lei nº 52/2021
native_id1522

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1605 de 2021.
2021-12-29 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 377/2021.
2021-12-20 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 14ª reunião extraordinária.
2021-12-20 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 13ª reunião extraordinária.
2021-12-20 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas ao projeto foram aprovadas.
2021-12-09 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T10:00:26.565174-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº.01/2024
AO PROJETO DE LEI Nº. 52/2021
Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”
Art.1º. O art.4º passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
“| - abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 20% (Vinte por cento) da Despesa Total
Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso IIl do 81º do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964”;
“Il - abrir créditos adicionais suplementares até o
limite total da apuração, nos termos do inciso le Il do
81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964”;
“Il — utilizar a reserva de contingência destinada ao
atendimento de passivos, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº
1.556, de 02 de agosto de 2021 ( Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022)”;
Santana da Vargem/MG, 29 de novembro de 2021.
SILMARA GIRL,
eago

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