PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
F Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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MENSAGEM DE VETO Nº.02, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no S 1ºdo art. 66 da
Constituição cjc o 81º, do art.38 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, decidi
vetar integralmente, o Projeto de Lei Ordinário do Legisiativo nº.13, de 02 de Julho de 2021,
na Câmara Municipal, que “Institui o Programa de Atendimento Médico Pediatra, na (s)
creche (s) municipais de Santana da Vargem, e dá outras providências”.
O citado projeto tem uma intenção muito louvável, a prestação do serviço de saúde
aos alunos da creche municipal, funcionando como um sistema de prevenção de doenças
infantis. Embora tenha uma idéia excelente, o mesmo possui alguns problemas de ordem
jurídica ao qual discorreremos abaixo.
Analisando em conjuntos os artigos 2º e 3º do projeto de lei analisado, temos as
seguintes redações.
“Ar.2-0s profissionais incumbidos da consecução do
Programa já deverão pertencer ao quadro de servidores da
ira Municipal de | Prefeitura Municipal”
| go aa ça Art.3º - O Programa será desenvolvido por uma equipe
multidisciplinar, constituída por um médico pediatra, uma
enfermeira e uma técnica em enfermagem, a qual prestará os
Seguintes serviços:
| - Avaliação ponderal (peso e altura);
il - Atualização de vacinas;
ill - Avaliação Psicomotora;
Vi - Orientações preventivas (de diversas doenças) aos
professores das creches, os quais poderão posteriormente
repassá-las aos pais dos alunos.”
Neste sentido, verificamos que na combinação destes artigos já existe uma
impropriedade jurídica, o Município de Santana da Vargem não possui em seu quadro
funcional o cargo de Pediatra (doc.anexo), o que já impede sua fiel execução.
Caso o problema apresentado fosse só este, sua resolução seria mais simples,
bastaria que o Executivo vetasse apenas o artigo 2º deste projeto, remetendo novamente a
apreciação desta egrégia casa das leis. Porém, ao se instituir este programa sem que os
fatídico aumento de despesa. Toda ação governamenta! que acarreie aumento de despesa
deverá vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme
previsto no artigo 16 da lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim
descrita in verbis:
Ar.16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
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| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em gue deva entrar em vigor e nos dois subsequentes:
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Até o presente momento não recebemos a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro. Alinhado a isto, em consulta ao SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
estimativa de impacto orçamentário e financeiro nos documentos anexos ao projeto de lei,
conforme visualizado no seguinte link: hitos://sapl.santanadavargem ma.leg.brimateria/1216.
Como demonstrado acima, a falta da estimativa de impacto orçamentário e financeiro
impede que programas governamentais que acarretem aumento de despesa sejam criados,
expandidos ou aperfeiçoados, fato que prejudica sua sanção pelo chefe do poder Executivo
Municipal e um dos motivos do presente veto.
Não obstante a constatação da falta da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, o artigo 3º, do projeto de lei 13, de autoria do legislativo municipal, possui outro
vício formal passível de alteração referente à numeração de seus incisos. Para elaboração
de uma lei devem-se observar os ditames da Lei Complementar 95, de 26 de Fevereiro de
1998. A supracitada lei em seu artigo 10 define como devem estar articulados os artigos,
parágrafos, incisos, alíneas conforme redação prevista abaixo:
“Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância
dos seguintes princípios:
| - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela
abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste;
ll - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em
itens;
ll - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "gr,
seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir
deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão
“parágrafo único" por extenso;
IV- os incisos serão Fepresentados por algarismos romanos, as
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos
arábicos;
V-o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de
Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos,
O Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
Po
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VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em
letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos,
podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte
Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral
ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos
romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito
ou caracteres que as coloquem em realce;
Vill - a composição prevista no inciso V poderá também
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares,
Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.”
Desta forma, esclarecemos que por força desta lei, os incisos devem vir em
algarismos romanos, porém seguindo uma ordem cronológica a fim de garantir um melhor
entendimento a sociedade na hora da aplicação desta lei. Ao observarmos os incisos do
artigo 3º do projeto de autoria do legislativo em análise neste veto, percebemos que após o
inciso Ill (três) encontramos o inciso VI (seis) o que não respeita a ordem cronológica dos
incisos, neste diapasão, entendemos como correto que a ordem que deveria estar presente
nesta lei seria o inciso IV (quatro), o que difere do projeto aprovado. Como não podemos
fazer esta alteração no poder executivo Municipal sem apreciação desta casa, não vemos
outro meio se não vetar também este artigo para que tal vício seja sanado.
O vício de iniciativa dispõe sobre a propositura de projetos de lei por agente que não
possua competência funcional para propor. A competência para propositura de projetos de
lei encontra-se prevista no artigo 61, 81º da Constituição Federal, assim descrito in verbis:
“Art.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”
“81º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
c) servidores públicos da União é Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
da União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no artigo 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva.
d
—
e
no
82º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.”
Por simetria constitucional, temos que o poder Legislativo Municipal não pode alterar
a estrutura administrativa ou atribuições de cargos do Poder Executivo Municipal. Desta
forma, resta claro que o presente projeto de lei não altera diretamente a lei de plano de
cargos e salários, tampouco altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, porém, ao
criar um programa que executa consultas pediátricas na creche municipal, qual estrutura
estaria sendo alterada? A creche Municipal deve ter estrutura para receber a comissão
multifuncional disposta neste projeto? A saúde terá que criar e organizar uma comissão para
atendimento específico na creche?
Analisando o projeto de lei em discussão, observamos que o artigo 4º deste projeto
tenta responder estas questões:
“Art.4º - As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde
atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no
orçamento municipal no sentido de proceder aos estudos
necessários para a execução do Programa de que trata esta
Lei.”
Ora, ao analisarmos literalmente este artigo, percebemos que saúde e Educação
deverão em conjunto garantir a execução do programa de que trata esta lei, porém, para
fixadas. Quando o Legislativo propõe esta lei, o Poder Executivo para cumpri-la fica
obrigado a constituir esta comissão, criar cargos que ainda não estão dentro do
organograma, alterar a estrutura da creche ou secretaria de saúde para assim compor os
quadros desta comissão, ficando obrigado a alterar a sua estrutura administrativa a fim de
não ter possíveis problemas jurídicos no futuro.
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Por fim, mas não menos importante, a advocacia municipal ao analisar o projeto de
lei aprovado, percebeu que se sancionado, o mesmo poderá descaracterizar o orçamento
Público Municipal. Para explicar este posicionamento primeiramente será necessário unir
dois artigos deste projeto, o artigo 4º e o artigo 7º.
“Art.4º - As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde
atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no
orçamento municipal no sentido de proceder aos estudos
necessários para a execução do Programa de que trata esta
Lei.
Art.7º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão por conta de orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.”
Interpretando estes dois artigos sob o ponto de vista orçamentário, temos que se
sancionada esta lei, a administração pública municipal para executar o programa criado por
esta lei deverá utilizar do orçamento público autorizado pela lei municipal 1.532, de 16 de
novembro de 2020. A Lei Municipal que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício
financeiro de 2021, em seu artigo 4º inciso | atribui o valor de suplementação até o montante
de 20% do orçamento público. Porém, caso este projeto seja sancionado, por força do
artigo 7º desta lei, o poder executivo poderia suplementar as dotações utilizadas para
execução o quanto fosse necessário para sua execução, não possuindo limites ao menos
para estas dotações.
Para elucidar este entendimento, imagine que esta lei esteja em execução e os
gastos para garantir o programa sejam muito maiores que os valores orçados. Para sanar o
binômio orçamento e financeiro, o Município deverá suplementar esta dotação, porém, com
a presente redação, a administração possui uma autorização ainda que genérica para
suplementar o valor no montante necessário para execução deste programa. Sendo assim,
se o valor necessário para suplementar esta dotação for maior que o valor autorizado na lei
orçamentária, o Município já possui autorização para descaracterizar orçamento público
suplementando esta dotação a mais gue o percentual anteriormente autorizado, desde que
seja para atender as necessidades deste programa.
Para explicar este entendimento vamos verificar o que determina o 81º do artigo 2º
da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.
Art.2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
$1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Neste sentido, pelo princípio da especialidade, o legislativo municipal autoriza que o
Executivo para cumprir este programa possa suplementar além do percentual previsto na lei
orçamentária anual. Cumpre esclarecer que tal ato é vedado pelo tribunal de contas do
Estado de Minas Gerais e sob o qual merece uma nova análise pela legislatura municipal.
A