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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação na fonte de recurso 155, no orçamento para o exercício 2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7554-21, 14 de junho de 2021)
native_id1530

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.604/2021.
2021-12-29 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 377/2021.
2021-12-20 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 13ª reunião extraordinária.
2021-12-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-12-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-12-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-12-14 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-12-14 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 42ª reunião ordinária.
2021-12-09 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-12-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T10:00:26.684103-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.76/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 03 de Dezembro de 2021.
Ac
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores Proj
de Lei nº.67, de 03 de dezembro de 2021 “Cria Projetos/Atividades no PPA, aútoriza
abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação na fonte de
recurso 155, no orçamento para o exercício 2021, para atender despesas referentes à
Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.554-21, de 17 de junho de
2021.”
O anexo projeto de lei, traia-se da abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação referente à Resolução SES (Secretaria de Estado de
Saúde) nº7554/21.
Por meio da presente resolução, o Estado de Minas Gerais transferiu para o
Município o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como incentivo
financeiro o qual deverá ser utilizado pelo Município para aquisição de veículo
destinado a Atenção Básica à Saúde, assim definido no artigo 2º do presente
projeto.
Para elucidar a análise do projeto, salientamos que o Município recebeu por
meio desta resolução o montante apurado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
porém, conforme definido no artigo 2º, 84º da resolução, o Município deve utilizar os
valores referentes ao rendimento bancário que serão incluídos posteriormente a
dotação criada através de suplementação, utilizando do percentual autorizado na Lei
orçamentária anual.
“Art.2º Os recursos financeiros de que trata esta resolução
serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, em
parcela única, para os municípios beneficiários e conforme
os valores constantes no Anexo | dessa resolução após a
assinatura de Termo de Compromisso, consonância com o
disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº45.468/2010.
(ses)
84º Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação
financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos
termos desta Resolução. (grifo nosso).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao()santanadavargem.mg.gov.br
Ao mencionar que os rendimentos bancários provenientes deste saldo de
aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, resta comprovado
de forma ululante que o Município pode utilizar dos rendimentos bancários.
A fundamentação do crédito especial encontra-se prevista no artigo 43, 81º
inciso Il, da Lei Federal 4.320/64.
“Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa”.
“81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Il - os provenientes de excesso de arrecadação”: (grifo
nosso)
De modo simples, cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação, trata-se
de um recurso transferido ao Município de Santana da Vargem, que não havia sido
previsto na Lei Orçamentária Anual.
Acompanha o projeto de Lei, a estimativa de impacto orçamentário -financeiro
e a regular declaração de adequação orçamentária e financeira, em cumprimento ao
disposto no artigo 16, inciso | e Il, da Lei Complementar Nacional 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) in verbis.
“Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de”:
“l - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes”;
“Il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. (grifo
nosso)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Segue anexo a este projeto de lei, a Resolução SES/MG (Secretaria de
Estado de Saúde) nº.7.554, de 04 de outubro de 2021, extrato bancário
demonstrando a transferência da quantia discriminada no projeto de lei e o termo de
compromisso que foi o instrumento de adesão ao incentivo estadual.
Com a aprovação da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar
O recurso recebido na área da saúde nas diversas dotações criadas através desta
Lei.
No tocante ao pedido de urgência, como é público e notório a essa egrégia
casa das leis há um elevado número de projetos de lei em tramitação. Projetos
esses que possuem suas complexidade e discussões que são sempre muito bem
vindas e proveitosas para o nosso desenvolvimento.
Porém, o anexo projeto trata tão somente da abertura de crédito adicional
especial, sob o qual verificado presente todos os requisitos exigidos na lei não cria
óbices sob o aspecto jurídico da questão, alinhado a isso, temos que o lapso
temporal para o fim do exercício financeiro encontra-se muito curto, portanto
necessitamos que sua tramitação seja sob o REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do artigo 118, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da
Vargem para possibilitar que o Executivo possa usufruir do recurso recebido.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para
aprovação do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais
elevadas estima e consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de créditos adicionais especiais
por excesso de arrecadação na fonte de
recurso 155, no orçamento para o
exercício 2021, para atender despesas
referentes E] Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.554-
21, 17 de junho de 2021.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
e N e “+
Projeto PRODUTO | META | MEDIDA [|S | NINIA
N N N N
2189 - RES. SES 8
rosapi VEIO | e goico | 100% | cidadãos | 8 | 8/8 |8
(12482-6) | S e
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de
16 de novembro de 2020, no montante de R$ 50.173,96 (cinquenta mil, cento e setenta e
três mil reais e noventa e seis centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 0301 ATENÇAO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2189 RES SES 7554-21 VEIC (12482-6)
Elemento/Valor | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Total R$50.000,00
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Resolução SES/MG nº 7.554, de 17 de junho de 2021 no valor de R$50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 03 de dezembro de 2021.
JOSE ELIAS FIGUE
PREFEITO MUNICIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais
por excesso de arrecadação na fonte de recurso 155, no orçamento para o exercício
2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de
Saúde) nº.7.554-21, de 17 de junho de 2021.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício financeiro do ano de
2021, ressaltando que nos exercícios financeiros 2022 e 2023 poderão constar das Leis
Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 03 de dezembro de 2021.
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais
por excesso de arrecadação na fonte de recurso 155, no orçamento para o exercício
2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de
Saúde) nº.7.554-21, de 17 de junho de 2021.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 03 de dezembro de
Prefeito Muhici
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 03 de dezembro de 2021
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2021.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 65/2021 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de créditos adicionais especiais por
excesso de arrecadação na fonte de recurso 155, no
orçamento para o exercício 2021, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de
Saúde) nº.7.554-21, de 17 de junho de 2021.” Conforme
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de arrecadação), com base no
artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo
Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 03 de dezembro de 2021
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OBSERVAÇÕES:
TiaiBação Sióiada COrU SutessO pu. JEF 19138 JOSE CLIMO PISO.
Serviço de Atendimento 20 Consumidor - SAC 0800 728 0722 Ouvidoria BS 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
TERMO DE COMPROMISSO Nº 684/7554 QUE
CELEBRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM,
POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, Órgão Gestor do
Sistema Único de Saúde/Fundo Estadual de Saúde. inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88.
doravante denominada SES/SUS-MG, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Sr.
Fabio Baccheretti Vitor com domicílio especial na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº. Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte - MG, Estado de Minas Gerais, Carteira de Identidade MG-1 1.664.544, expedida
pela SSP-MG, e CPF nº 055.733.306-75, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução
SES/MG nº 2.712 de 04/03/2011, o MUNICÍPIO de SANTANA DA VARGEM, por meio do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNPJ sob o nº, 12.825.100/0001-36, neste ato representado(a)
pelo(a) seu(sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde PAULA FIGUEIREDO, portador(a) da Carteira
de Identidade nº 03994048350, inscrito(a) no CPF sob o nº 099.803.386-36, ambos com domicílio
especial na DOMINGOS VIEIRA DE LIMA , doravante denominado MUNICÍPIO/SMS, aplicando-se a
este instrumento as disposições contidas na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. na
Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei nº 8.142, de
28 de dezembro de 1990, na Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, na Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997, na a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de
julho de 2019, na Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, na a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de
abril de 2020, no Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011, no Decreto Estadual nº 45.468 de 13
de setembro de 2010 e suas alterações, na Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro de 2014, na
Resolução SES/MG nº 5.262, de 28 de abril de 2016. na Resolução SEGOV nº.001, de 01 de fevereiro de
2021, na Resolução Conjunta SEGOV nº 789 de 28 de dezembro de 2021, resolvem assinar o presente
Termo de Compromisso, mediante as Cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão do município SANTANA DA VARGEM às
regras de execução. acompanhamento. controle e avaliação do incentivo financeiro previsto na Resolução
SES/MG nº 7.554/2021, visando à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde, mediante a definição de indicadores e metas.
Parágrafo único - O recurso financeiro previsto neste termo deverá ser utilizado para a aquisição de
veículo para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). para a Política de Regulação do
Acesso, no município, conforme Anexo Técnico.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira. competirá:
I- AO MUNICÍPIO/SMS:
a. executar as ações/serviços de saúde previstos na Resolução SES/MG n.º 7.554/2021.
b. cumprir os compromissos e/ou executar as ações/serviços/procedimentos constantes no Anexo
Técnico:
c. aplicar o recurso financeiro exclusivamente na sua finalidade, de acordo com as regras
estabelecidas na Resolução mencionada no item anterior;
d. movimentar os recursos recebidos em conta corrente exclusiva, nos termos do Decreto Estadual
nº 45.468, de 2010:
e. assinar termo de autorização para que a instituição financeira onde foi aberta conta bancária para
o repasse dos recursos forneça à SES/MG saldos, extratos e comprovantes das contas correntes,
investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas ao presente Termo:
f. notificar à SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatadas ocorrências sobre o não
cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram na execução
deste TERMO;
e. enviar as informações solicitadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela SES,
durante a vigência deste TERMO;
h. alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais — SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento deste TERMO;
i. aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação conforme o Plano Diretor de
Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os demais entes
federados:
j. identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em alterações deste TERMO,
comunicando a SES/MG;
k. observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços da ação/projeto/programa
as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais;
cumprir as obrigações e responsabilidades constantes neste TERMO, bem como as estabelecidas
na legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o presente TERMO:
m. garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas:
n. garantir que o serviço de saúde disponha de Alvará Sanitário vigente;
o. manter atualizado o cadastro do serviço de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), — se aplicável;
p. assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da execução
deste termo;
q. disponibilizar informações e dados que se fizerem necessários para a elaboração do Relatório
Quadrimestral de Avaliação:
r. apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, Relatório de Gestão nos mesmos prazos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos. sem prejuízo do acompanhamento periódico;
s. após a divulgação dos resultados do monitoramento realizado, atender ao disposto na Resolução
SES/MG n. 7.094, de 29/04/2020. quanto à validação e eventual apresentação de recursos:
t nos prazos estabelecidos, inserir e validar os dados referentes à prestação de contas do ano
anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG, nos termos da Resolução
SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substituí-la).
u. apresentar à SES-MG o processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação em até 90
(noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO:
v. restituir eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não executados
ou não utilizados em observância ao disposto no Regulamento do programa ao Fundo Estadual
de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução de termos
destinados à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à execução do termo
respectivo subsequente:
y) utilizar o recurso transferido por este Termo de Compromisso exclusivamente para aquisição de
veiculo(s) destinado(s) à unidade de saúde indicada por meio do Anexo 1 da Resolução;
z) custear, com recursos próprios, a diferença no valor, caso o custo da aquisição do veículo seja superior
ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG;
aa) envelopar o veículo com as marcas do Governo de Minas, conforme Manual de Identidade Visual do
Governo do Estado de Minas Gerais:
ab) abster de promover modificações (supressões e/ou acréscimos) que atentem contra a originalidade do
veículo, mormente no que se refere a peças em geral e a pintura; cc) assumir a responsabilidade pela
guarda, conservação e manutenção do veículo observado a tempo de vida útil aplicável, podendo ser
utilizado como parâmetro a Instrução Normativa SRF nº 130, de 10 de novembro de 1999:
ac) zelar pela preservação do veículo, arcando com todas as despesas de sua manutenção, taxas, impostos,
multas, contratação de seguros obrigatório, bem como todos os encargos que porventura recaiam sobre os
bens;
ad) adquirir veículo (s) de acordo com o Anexo 1 e especificação(ões) do Anexo II da Resolução SES/MG
nº 7.554/2021, conforme necessidade local, nos termos da legislação vigente e observando-se as
diretrizes do Tribunal de Contas do Estado;
ae) utilizar o veículo adquirido tão somente nas ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação
orçamentária indicada no Termo de Responsabilidade entregue previamente à Secretaria de Estado de
Saúde (SES-MG):
af) utilizar o veículo adquirido com os recursos recebidos única e exclusivamente para o atendimento dos
usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS e
ag) realizar processo licitatório. ou aderir a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme
previsão do art. 17, do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
II — À SES/SUS-MG:
a. efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes ao objeto deste TERMO ao
MUNICÍPIO/SMS:
b. apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária
assistência:
c. acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste TERMO, em
nível central e/ou regional;
d. monitorar, no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES), o
cumprimento das responsabilidades pelas partes envolvidas, notificando-as para tomada de
providências quando necessário:
e. realizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente TERMO, conforme legislação vigente;
f. monitorar no Sistema SiG-RES, o cumprimento das metas pactuadas no período de apuração: e
g. disponibilizar os resultados alcançados pelo MUNICÍPIO/SMS nas avaliações realizadas, por
meio do Sistema SiG-RES.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
1 - Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente Termo a SES/SUS-MG repassará o valor
total de R$ R$ 50.000,00, de acordo com o Anexo Técnico deste Termo.
$1º Os valores transferidos poderão ser alterados através de termo aditivo ao presente termo, após
publicação de Resolução do Secretário de Estado de Saúde.
$2º Os recursos financeiros necessários à execução das ações/serviços pactuados serão repassados do
Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta exclusiva para este fim.
$3º Os recursos deverão ser aplicados, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas, cuja previsão
de utilização for inferior a trinta dias. em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, caso a previsão de utilização seja igual ou superior a trinta dias.
IH - A SES/SUS-MG repassará ao MUNICÍPIO/SMS o incentivo financeiro em 01 (uma) parcela,
mediante a assinatura do Termo de Compromisso.
HI - Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para execução das ações de saúde
relacionadas ao objeto deste TERMO, de natureza temporária e vinculada às metas pactuadas, não
integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS/MG.
IV - As transferências de recursos financeiros correrão à conta do orçamento do respectivo exercício por
meio das seguintes Dotações Orçamentárias, sendo que nos exercícios financeiros futuros. as despesas
correrão à conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos:
4291.10.301.159.4460.0001.444142.10.8
V - O MUNICÍPIO/SMS deverá movimentar os recursos oriundos deste instrumento em conta corrente
específica e exclusiva, não podendo ser movimentado para outras contas e outros fins.
81º Os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por emissão de cheque nominativo.
ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do recurso. para quitação de
despesa devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.
$2º Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome do beneficiário final do
recurso, devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do Termo
que acobertou tais despesas.
$3º Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual
de Saúde, ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento,
controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto 45.468/2010.
84º Na hipótese de descumprimento do objeto, fica facultado à SES-MG, mediante expedição de
documento formal às partes, determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
VI - À SES/SUS-MG notificará as partes para regularização, nos casos das situações a seguir:
a) aplicação dos recursos financeiros de forma diversa à pactuada neste Termo;
b) descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo ou na Resolução.
Parágrafo único. A não regularização poderá ensejar na aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
O acompanhamento terá periodicidade anual e será avaliado por meio do Relatório Anual de Gestão a ser
apresentado pelo MUNICÍPIO/SMS, nos termos do art. 21, $5º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
| - A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a
análise do objeto definido no Anexo Técnico, parte integrante deste TERMO
IH - Os seguintes documentos devem ser preenchidos, pelo MUNICÍPIO/SMS visando compor o
processo de acompanhamento, controle e avaliação, que deverá ser apresentado à SES/SUS-MG, por
meio do sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas — GEICOM:
a) relatório de execução financeira e física do termo, assinado pelo representante legal do
MUNICÍPIO/SMS;
b) demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura existente,
recursos recebidos e rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro;
c) restituição do saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não utilizados na
consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso:
d) declaração por meio da qual o MUNICÍPIO/SMS se obriga a manter os documentos relacionados à
execução do Termo de Compromisso, conforme art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010;
e) Relatório Descritivo de Resultados.
$1º Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, estando sujeitos
às penalidades administrativas, civis e criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
$2º A SES/SUS-MG poderá realizar visitas in loco durante a vigência do Termo, caso seja apontada
necessidade de verificação da execução dos compromissos e/ou pactuados.
83º O MUNICÍPIO/SMS beneficiado deverá arquivar os documentos descritos no artigo 25 do Decreto
Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestação de contas.
$4º Constatadas irregularidades no cumprimento do TERMO, o processo será baixado em diligência pela
SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas. alegações de defesa,
documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos
liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de contas especial, em
atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102. de 17 de janeiro de 2008.
$5º Nos prazos estabelecidos, o MUNICIPIO/SMS deverá inserir e validar os dados referentes à prestação
de contas do ano anterior no Sistema informatizados disponibilizado pela SES-MG. nos termos da
Resolução SES/MG n.º 4.606/2014 (ou Regulamento que vier a substitui-la);
$6º O processo eletrônico de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG
em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência deste TERMO.
87º A prestação de contas contábil será realizada de acordo com a Resolução SES/MG n.º 4.606/2004 (ou
Regulamento que vier a substituí-la).
$8º Deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não
executados ou não utilizados em observância ao disposto no Regulamento do programa ao Fundo
Estadual de Saúde ao final da execução do TERMO, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução de termos destinados
à execução dos programas de saúde, que se incorporarão à execução do termo respectivo subsequente.
$9º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda
restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC,
sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura existentes.
$10. As funções fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SES, por meio da Auditoria
Assistencial, sem prejuízo do exercício do controle interno e externo.
SI. O MUNICÍPIO/SMS deve apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, anualmente, Relatório de
Gestão nos mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. contendo a discriminação dos
recursos estaduais transferidos. sem prejuízo do acompanhamento periódico.
CLÁUSULA QUINTA- DOS INDICADORES E METAS
O resultado pactuado neste instrumento é o descrito no Anexo Técnico parte integrante deste TERMO, o
quai poderá ser revisto por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Compromisso terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo
recebimento do recurso pelo beneficiário.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de Termo
Aditivo, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, ou rescindido de pleno
direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo entre as partes, por inadimplência de
qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o tone material ou formalmente inviável.
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento do objeto, fica facultado à SES/SUS-MG. mediante
expedição de documento formal às partes, determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
CLAÚSULA NONA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
As partes deverão observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto, estando sujeita às
sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme indicado a seguir:
| - O MUNICÍPIO/SMS permitirá à SES-MG a realização de inspeção em suas contas. registros e
quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do TERMO, e poderá
submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo respectivo Órgão.
II - Para isso, as partes deverão:
a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10) anos após a
conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato:
b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e disponibilizar
os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a indagações provenientes
da SES-MG ou de qualquer investigador. agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela
SES-MG para a revisão ou auditoria dos documentos.
Parágrafo único. Caso o MUNICÍPIO/SMS não cumpra as exigências firmadas ou de qualquer maneira
crie à SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos documentos. poderá esta,
discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
HI - Caso após procedimento administrativo da SES-MG ficar comprovado que empregado do
MUNICÍPIO/SMS ou de quem atue em seu lugar. quando for o caso, incorreu em práticas corruptas, a
SES-MG poderá declarar inelegíveis o MUNICÍPIO/SMS e/ou seus empregados diretamente envolvidos
nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente. para participar de futuras Licitações ou
Contratos.
IV - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de
valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do
Contrato; e
b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou
a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre os
concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas
a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante dos benefícios da competição livre e aberta:
c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem
o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não
competitivos: e
d) "prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas
ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a
execução de um contrato;
e) "prática obstrutiva" significa:
1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer
informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre
alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar
qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam
relevantes para a investigação: ou
2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de investigar
e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - Havendo contratação entre ENTE BENEFICIADO e terceiros, visando à execução de serviços
vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à SES/MG em solidariedade
jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas
de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas, eventualmente
reclamadas.
IH - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução
do objeto.
HI - Caso sejam detectados vícios de legalidade, na aplicação do recurso, a liberação financeira
prevista neste TERMO estará condicionada à sua regularização.
IV - É vedada a utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste
TERMO, ainda que em caráter de emergência, bem como para a realização das despesas a que se
referem os incisos II. Ill e IV do art. 10 do Decreto estadual 45.468/2010;
V - Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas, cuja
previsão de utilização for inferior a trinta dias, deverão ser aplicados em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, ou
ainda em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização seja
igual ou superior a trinta dias.
VI - A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação no prazo estipulado,
ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas previstas no artigo 26 do
Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas
na execução deste Termo de Compromisso.
E, para constar, que depois de lido e achado conforme pelas partes, foi por elas assinado.
Belo Horizonte, de de 2021.
PAULA FIGUEIREDO
GESTOR(A) DO SUS MUNICIPAL
ANEXO TÉCNICO —
INDICADOR
Indicador: Percentual de veículo(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução
Descrição: Percentual de veículo(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução
Método de cálculo: Nº de veículos com comprovação da aquisição conforme a especificação da
resolução no prazo estipulado/ Nº de veículos planejados para aquisição conforme especificação da
Resolução*100
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Não se aplica
Meta: 100%
Número de períodos de monitoramento: i(único)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
06 de Julho de 2021
Assinatura do Beneficiário - Assinado em: (06/07/2021 - 12:19:45)
CN=PAULA FIGUEIREDO:09980338636,0U=PRESENCIAL.OU=26903709000190,0U=AC
SERASA RFB v5,OU=RFB e-CPF A3,0U=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB,0U=000001010008779.0=ICP-BrasilC=BR
Código de validação: TvMuESBXUDD7S9xgMsejL8V7Ew=

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