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EMENDA ADITIVA Nº.01/2021
AO PROJETO DE LEI Nº. 52/2021
Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM — MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”
Art.1º. O Projeto de Lei nº.52/2021 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
UNIDADE: 0301
FUNÇÃO : 04
SUB FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 402
PROJETO/ATIVIDADE: 2005
NATUREZA: 3.3.90.30 — Adequação dos vereadores
FONTE: 100
UNIDADE: 0701
FUNÇÃO: 10
SUB FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 1003
PROJETO/ATIVIDADE: 2188
NATUREZA: 3.390.30 — Adequação dos vereadores
FONTE: 102
Art.5º....
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar adequações no orçamento para fins do
equilíbrio orçamentário, onde a receita orçada deve
ter valor igual à despesa fixada, observando as suas
vinculações.
Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessária, co
expressa no Artigo 113-A e seus parágrafos e in
do Município de Santana da Vargem/MG.
nsiderando a determinação
cisos contidos na Lei Orgânica
Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2021.
AS a
SIL GIRLÁINE RONÓRIO
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