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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na fonte de recurso 259, para atendimento das despesas da manutenção de atividade da Saúde Básica e dá outras providências
native_id1533

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1600/2021.
2021-12-15 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 372/2021.
2021-12-14 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 42ª reunião ordinária.
2021-12-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-12-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-12-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-12-09 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-12-09 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 11ª reunião extraordinária.
2021-12-09 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-12-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T15:57:59.913703-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.77/2021 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. camara Municipal de,
Serviço: Gabinete do Prefeito | Santena da Varg ;
Data: Santana da Vargem, 07 de Dezembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Veiea: :
de Lei nº.68, de 07 de dezembro de 2021 “Dispõe sobre abertura crédito
adicional suplementar, na fonte de recurso 259, para atendimento das
despesas da manutenção de atividade da Saúde Básica e dá outras
providencias”.
Considerando que Lei Complementar nº. 172 de 15 abril de 2021, com
alteração dada Lei Complementar nº.181 de 6 de maio de 2021, autorizou a
transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de
repasses do Ministério da Saúde.
Sendo que a finalidade da transposição e a transferência de saldos
financeiros de que trata esta Lei Complemeniar serão destinadas exclusivamente à
realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados
pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, ficando
condicionadas ao cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente
estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema
Único de Saúde e a inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na
Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação
da nova categoria econômica a ser vinculada.
As leis complementares tratam se regulamentação de utilização de saldos
financeiros remanescentes em contas bancarias vinculada à Saúde, de antigos
programas vinculados à Saúde.
Demonstrativos dos valores das contas que possuem saldos remanescentes:
Reduzido da Conta | Conta Valor
182 9548-6 R$ 1.783,27
206 10377-2 R$ 26.354,57
220 10801-4 R$ 54.910,14
228 11147-3 R$ 361.848,75
Totalizando a imporiância de R$ 444.896,73 (quatrocentos e quarenta e
quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos).
Segue anexo o boletim diário de tesouraria nº.00127/2021, e os extratos
bancários comprovando a existência dos saldos bancários.
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4
a?
SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Os artigos 41, 42 e 43 da Lei 4320/64 estabelecem que:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
lã - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-las.
82º Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
$3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Q)santanadavargem.mg.gov.br
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Preconizam os Artigos 8º e 50 da Lei Complementar nº.101/2000:
Art.8º. Até trinta dias após a publicação dos
orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias e observado o disposto na
alínea cdo inciso | do art. 4%, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso”.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a
finalidade específica serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Art.50. Além de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
| - a disponibilidade de caixa constará de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada;
li - a despesa e a assunção de compromisso serão
registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado
dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
Ressalte-se ainda, que a Lei Complementar nº.172, de 15 de abril de 2021,
com alteração dada pela Lei Complementar nº. 181, de 06 de maio de 2021,
estabelece que a transposição e a transferência de saldos financeiros aplicam-se até
o final do exercício financeiro de 2021 (art.5º).
Assim estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar nº.172/2021 (com
alteração realizada pela Lei Complementar nº.181/2021),
“Art. 5º A transposição e a transferência de saldos
financeiros de que trata esta Lei Complementar
aplicam-se até o final do exercício financeiro de
2021. (Redação dada pela Lei Complementar nº 181,
de 2021)
e 2021)”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao QDsantanadavargem.mg.gov.br
Destaca-se ainda que a finalidade do presente projeto de lei com o gasto de
pessoal dos profissionais da área da saúde, porém, a transposição e a transferência
desses saldos financeiros aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2021.
O anexo projeto trata tão somente da abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro, sob o qual verificado presente todos os requisitos exigidos na lei
não cria óbices sob o aspecto jurídico da questão, alinhado a isso, temos que o
lapso temporal para o fim do exercício financeiro encontra-se muito curto, portanto
necessitamos que sua tramitação seja sob o REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do artigo 118, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da
Vargem para possibilitar que o Executivo possa usufruir do recurso recebido.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para
aprovação do anexo projeto, sem mais para o momento, reitero votos de mais
elevadas estima e consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
JOSE ELIA | j6)
PREFEITO ICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar, na fonte de recurso 259, para
atendimento das despesas da manutenção de
atividade da Saúde Básica e dá outras
providencias.
Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 444.896,73 (quatrocentos e quarenta e quatro mil,
oitocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), no orçamento Público
Municipal, autorizado pela Lei Municipal nº. 1.532, de 16 de novembro de 2020, para
custear as seguintes despesas:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função 10 | SAÚDE
Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2031 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE SAUDE -BASICAS
Elemento 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 170.000,00
3.1.90.11.00 | Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal | R$ 170.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais R$ 100.000,00
3.3.90.46.00 | Auxilio Alimentação R$ 4.896,73
TOTAL R$ 444.896,73
Art.2.º Como recursos à abertura de crédito adicional suplementar, será
utilizado o superávit financeiro, na fonte de recurso 259 (Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde), no valor de R$444.896,73 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos
e noventa e seis reais e setenta e três centavos), nos termos do art.43, 81º, inciso |,
da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 07 de dezembro de 2021
JOSE ELIAS FIGUEIRE
PREFEITO MUNICIPA
E Lo | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Página 00001
a 4 06/12/2021 - as
g bs É Boletim Diário de Tesouraria Nº 00127/2021 | PROSSCO |
% | | SIADOFflilian
|| Período 01/01/2021 a 01/01/2021, Apenas Fonte de Recurso "159" | (resumofim) |
: o )
Jaldo de Abertura 4.577.410,06 Despesa Paga Anterior 0,00
Receita Anterior 0,00 Despesa Paga no Período 0,00
Zeceita no Período 0,00 Saldo Atual 4.577.410,06
Fotal 4.577.410,06 Total 4.577.410,06
Receita Orçamentária 0,00 Despesa Orçamentária 0,00
Dedução da Receita 0,00 Despesa Extra-Orçamentária 0,00
Receita Extra-Orçamentária 0,00
Receita a Classificar 0,00
Cancelamento 0,00 : Cancelamento 0,00
Cód Banco Agência Conta Saldo Anterior Depósitos Retiradas Saldo Atual
0157 001 25992 91545 9154-5 - (S) - PVPVA 2.183,41 0,00 0,00 2.183,41
0166 001 25992 92748 9274-6 - (S) - PSE 1.860,83 0,00 0,00 1.860,83
0182 001 25992 9548-6 9548-6 - (S) - BLINV-CSAUDE 1.783,27 0,00 0,00 1.783,27
0206 001 25992 103772 10377-2 - FMSISANTNA/FNSCONVENENTE 26.354,57 0,00 0,00 26.354,57
0220 001 25992 10801-4 10801-4-FMS/CONVENENTE/ESTRUTURAÇÃ 54.910,14 0,00 0,00 54.910,14
O REDE ATENÇÃO B
0225 001 25992 11088-4 11088-4 - FMS-FNS BLSFB-MEDICAMENTOS 2.001,30 0,00 0,00 2.001,30
0228 001 25992 11473 11147-3 - MG 315830 FMS CUSTEIO SUS 361.848,75 0,00 0,00 361.848,75
/ Total do Banco 450.942,27 0,00 0,00 450.942,27
eral 0,00 450.942,27
SILVIO CESAR Mi LILIAN FERNANDA RQ
07/12/2021 09:02
Banco do Brasil
2. Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
07/12/2021 09:02:15
Cliente
Agência 2599-2
Conta 9548-6 FMS/SANTANA-FNS BLINV
Mês/ano referência JANEIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2020 SALDO ANTERIOR 1.783,27 479,941112
29/01/2021 | SALDO ATUAL 1.783,43 479,941112 479,941112
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.783,27
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,16
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (9 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,16
SALDO ATUAL = 1.783,43
Valor da Cota
31/12/2020 3,715604271
29/01/2021 3,715929053
Rentabilidade
No mês 0,0087
No ano 0,0087
Últimos 12 meses 0,3915
Transação efetuada com sucesso por: JE715138 JOSE ELIAS FIGDO.
Ouvisi
Ouvidi
ia BB 0800 725 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimentolindex.htmi?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2FG FIG.bb
1n
07/12/2021 09:03 Banco do Brasil
07/12/2021 09:03:08
E. Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 2599-2
Conta 10377-2 FMS/SANTANA-FNSCONVENENTE
Mês/ano referência JANEIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2020 SALDO ANTERIOR 26.354,57 7.092,942494
29/01/2021 | SALDO ATUAL 26.356,87 7.092,942494 7.092,942494
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 26.354,57
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2,30
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2,30
SALDO ATUAL = 26.356,87
Valor da Cota
31/12/2020 3,715604271
29/01/2021 3,715929053
Rentabilidade
No mês 0,0087
No ano 0,0087
Últimos 12 meses 0,3915
Transação efetuada com sucesso por: JE715138 JOSE ELIAS FIGDO.
Ouvidoria BB 0900 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb. .com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3,31%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1n
07/12/2021 09:04
E Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Banco do Brasil
07/12/2021 08:04:22
Cliente
Agência 2599-2
Conta 10801-4 FMS/SANTANA-FNSCONVENENTE
Meês/ano referência JANEIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saido cotas
31/12/2020 SALDO ANTERIOR 54.910,14 14.778,252742
20/01/2021 RESGATE 11.998,00 3.228,904021 3,715811905 11.549,348721
Aplicação 23/12/2016 11.998,00 3.228,904021
27/01/2021 RESGATE 5.755,56 1.548,904001 3,715892010 10.000,444720
Aplicação 23/12/2016 5.755,56 1.548,904001
29/01/2021 SALDO ATUAL 37.160,94 10.000,444720 10.000,444720
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 54.910,14
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 17.753,56
RENDIMENTO BRUTO (+) 4,36
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4,36
SALDO ATUAL = 37.160,94
Valor da Cota
31/12/2020 3,715604271
29/01/2021 3,715929053
Rentabilidade
No mês 0,0087
No ano 0,0087
Últimos 12 meses 0,3915
Transação efetuada com sucesso por: JE715138 JOSE ELIAS FIGDO.
Ouvidoria BB 0800 720 5578
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
htips://autoatendimento.bb.com.br/api-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31:/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
14
07/12/2021 09:04
Cliente
Agência
Conta
Mês/ano referência
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
2599-2
07/12/2021 09:04:43
11147-3 MG 315830 FMS CUSTEIO SUS
JANEIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saido cotas
31/12/2020 SALDO ANTERIOR 361.848,75 97.386,246178
04/01/2021 APLICAÇÃO 78.133,04 21.028,246742 3,715623131 118.414,492920
11/01/2021 | APLICAÇÃO 7.359,00 1.980,507608 3,715714076 120.395,000528
21/01/2021 APLICAÇÃO 3.520,42 947,413431 3,715822345 121.342,413959
25/01/2021 APLICAÇÃO 1.897,61 510,679424 3,715853642 121.853,093383
26/01/2021 APLICAÇÃO 6.097,61 1.640,963842 3,715871027 123.494,057225
27/01/2021 APLICAÇÃO 9.675,00 2.603,681693 3,715892010 126.097,738918
28/01/2021 RESGATE 47.813,11 12.867,154102 3,715904047 113.230,584816
Aplicação 30/09/2020 787,79 212,005942
Aplicação 01/10/2020 21.864,37 5.883,996629
Aplicação 02/10/2020 25.160,95 6.771,151531
29/01/2021 SALDO ATUAL 420.756,82 113.230,584816 113.230,584816
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 361.848,75
APLICAÇÕES (+) 106.682,68
RESGATES (-) 47.813,11
RENDIMENTO BRUTO (+) 38,50
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 38,50
SALDO ATUAL = 420.756,82
Valor da Cota
31/12/2020 3,715604271
29/01/2021 3,715929053
Rentabilidade
No mês 0,0087
No ano 0,0087
Últimos 12 meses 0,3915
Transação efetuada com sucesso por: JE715138 JOSE ELIAS FIGDO.
Ouvidoria BB 0800 729 5979
hiipsfavivatendimento,bd,
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
.COM.br/api-apj-autoatendimento/index.himi?v=2,3,31Htempiate/-2Fconsuitas-2FGFiS.bb
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
des
AE
“dia
Ofício nº: 201/2021 é A
Assunto: Informação C 0) P IA
Serviço: Gabinete do Secretário '
Data: Santana da Vargem, 06 de dezembro de 2021
lima. Sra.
Crystiane Imesi Figueiredo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialments. e,
Considerando a Lei Complementar nº 181, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abri
de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de
transposição e de reprogramação. respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir
mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dividas: altera a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, pera permitir o afastamento de vedações durante o
Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei
Complementar nº 178. de 13 de janeiro de 2021. para conceder prazo adicionat para celebração de
contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação
Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2027”.
Vimos por meio deste, informar que será realizada transposição de recursos federais, no valor de
R$444.896,73 (quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta e três
centavos) para aplicação em Folha de Pagamento, mediante aprovação de Projeto de Lei, protocolado
junto à Câmara Municipal de Vereadores. Sendo este montante oriundo das seguintes contas correntes.
9548-6 (R$1.783,27), 10377-2 (R$26.354.57), 10801-4 (R$54.910,14), 11147-3 (RS361.848,75).
Sem mais para o momento, reforçamos os votos de apreço e estima e nos colocamos à disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
RÉ
E cen o
Paíila Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde

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