PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao) santanadavargem.mog.gov.br
Câmara Municipal de,
Mensagem nº.78/2021 | ia da Margem :
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. | PROTOCELO)|
Serviço: Gabinete do Prefeito 05 Diz gui
Data: Santana da Vargem, 09 de Dezembro de 2021. |
| Horas: (8.3)
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projsto
de Lei nº.69, de 09 de dezembro de 2021 “Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Santana da Vargem, comando da Política Nacional de
Saneamento Básico e dá outras providências”.
)
|
|
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, ÃÃSS. irao ias »
Em atendimento ao disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 30,
V, no qual há a previsão de que o Município se organize e preste, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Ainda, sabendo que os serviços de saneamento básico tratam-se de interesse local,
portanto, conferindo a titularidade deste ac município.
Considerando que Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela
Lei Federal nº 11.445/2007, e alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, a qual
dispõe da obrigatoriedade do titular dos serviços de saneamento básico (Município)
de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos desta Lei,
bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de
aferição de resuitados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos
serviços prestados de forma direta ou por concessão.
Considerando que, conforme Lei Federal nº 11.445/2007, os planos de
saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados
com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço. Ademais a
supracitada atividade trata-se da competência indelegável de planejamento do
saneamento básico, conferida legalmente ao Município.
Considerando que, conforme art. 11 da Lei Federal nº 11.445/2007, com a
alteração trazida recentemente pela Lei Federal 14.026/2020, a existência do Plano
Municipal de Saneamento Básico é condição para a validade dos contratos que
tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Sabendo-se que, conforme Decreto Federal nº 7.217/2010, alterado pelo
Decreto Federal nº 10.203/2020, após 31 de dezembro de 2022, a existência de
Plano Municipal de Saneamento Básico, elaborado pelo titular dos serviços, será
condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de
financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração
pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico, tenho a honra
de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei
k)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao Q)santanadavargem.mg.gov.br
que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de
Santana da Vargem/MG e dá outras providências”.
O presente projeto de lei é o resultado dos estudos e pesquisas efetuados ao
longo de um ano executados pela Universidade Federal de ltajubá (UNIFEI)
reunindo informações que permitiram identificar os caminhos mais convenientes em
relação ao saneamento básico para os próximos vinte anos.
Elaborado sob a égide da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei
Federal nº 11.445/2007) com a existente participação da sociedade vargense, o
Plano Municipal de Saneamento Básico respeitou as duas normativas básicas: o
controle social e o atendimento ao conteúdo mínimo, estabelecido no Termo de
Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, de
autoria da Funasa (2018).
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da
Vargem se faz necessária, para a melhoria da qualidade de vida da população
Vargense, uma vez que, o PMSB é o instrumento de efetivação da Política Nacional
de Saneamento Básico, contemplando o planejamento e gestão do saneamento
básico municipal, contemplando todo o território municipal (urbano e rural).
O Plano Municipal de Saneamento Básico tem a missão possibilitar que as
competências de regulação, fiscalização, planejamento e prestação de serviços
sejam realizadas pelo Poder Público Municipal. A leitura atenta do presente Projeto
de Lei, permite constatar o papel norteador do PMSB. Nele estão contidos os
elementos como: disposições preliminares; conceitos e definições; dos princípios
fundamentais, instrumentos e metodologia do cálculo das multas advindas das
infrações previstas nos plano.
O processo de construção do PMSB de Santana da Vargem estabeleceu os
seus objetivos, metas e ações estratégicas, para atingir com êxito os programas e
projetos, com base na capacidade financeira, de infraestrutura e contexto social no
qual o Município de Santana da Vargem está inserido.
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico foi dividida em
S(três) fases: Planejamento, Execução e Consolidação, contanto com 8 (oito)
produtos, são eles: Planejamento Executivo; Plano de Mobilização e Participação
Social; Diagnóstico; Prognóstico; Programas, Projetos e Ações; Monitoramento e
Indicadores de Desempenho; Resumo Executivo; e Minuta de Lei. O trabalho foi
elaborado a partir das informações e diagnósticos municipais existentes e no
levantamento das informações com a coleta de dados em campo.
Nesta ocasião o Plano exposto, seguiu os devidos ritos processuais incluindo
a participação popular através da aplicação de questionários, oficinas com o Núcleo
Gestor e Grupo Técnico Executivo, e por meio das Audiências Públicas. Desta
forma, considera-se mais uma vez com a indispensável colaboração e o
entendimento dos Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, em
virtude de que, possamos viabilizar a implantação do mesmo.
lo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
-s Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
adminisiracaoQsantanadavargem.mg.gov.br
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e
aprovação dos Nobres Vereadores dessa casa legislativa.
Ressaltamos que os produtos devido ao seu volume, estarão sendo
encaminhados via e-mail.
Assim, solicito a Vossa Excelência, depois de recebido, que remeta o
presente Projeto de Lei, para análise e votação dos demais membros desta Casa e
que, ao final, seja aprovado em sua íntegra.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
“Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico de Santana da Vargem, comando da
Política Nacional de Saneamento Básico e
dá outras providências”.
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | - DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art.1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da
Vargem, como instrumento de planejamento e política pública, nos termos do Anexo
|, compreendendo os programas, projetos e ações públicos municipais, além do
sistema de monitoramento, para a garantia da execução dos serviços públicos de
saneamento básico, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada
pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e
entidades do Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que
desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do
Município de Santana da Vargem.
CAPÍTULO il - DAS DEFINIÇÕES
Art.2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - saneamento básico: o conjunto de infraestruturas, instalações operacionais
e serviços relativos a:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao
transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários,
desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso
ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades
e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva
das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Il - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final
adequados dos esgotos sanitários;
Hll - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os
serviços públicos de saneamento básico;
IV - consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua
distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição,
bem como; quando vinculadas a essa finalidade, a 1 (uma) ou mais das seguintes
atividades: Reservação de água bruta;captação de água brutajadução de água
bruta;tratamento de água bruta; adução de água tratada; e reservação de água
tratada.
V - consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles
constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: Coleta, incluída a ligação
predial; dos esgotos sanitários; transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos
esgotos sanitários; e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários
da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma
ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas;
VI - consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo,
transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por
compostagem, e destinação final dos: Resíduos domésticos; resíduos originários de
atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares
às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados
resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade
de seu gerador nos termos de norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou
de termo de ajustamento de conduta; e resíduos originários dos serviços públicos de
limpeza urbana, tais como: serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades
correlatas em vias e logradouros públicos; asseio de túneis, escadarias,
monumentos, abrigos e sanitários públicos; raspagem e remoção de terra, areia e
quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; limpeza de
logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso
aberto ao público; outros eventuais serviços de limpeza urbana;
VII - consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas
aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: Drenagel
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
urbana;transporte de águas pluviais urbanas; detenção ou retenção de águas pluviais
urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e tratamento e disposição final de
águas pluviais urbanas.
TÍTULO Il - DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO | — DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Ari.3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da Vargem
segue os princípios regentes da lei Federal nº11.445/07 articulando e coordenando
recursos humanos, econômicos, tecnológicos e financeiros para garantir a execução
dos serviços públicos de saneamento básico e estender progressivamente sua
disponibilidade em obediência ao princípio da universalização do acesso.
Parágrafo único. Para alcançar o princípio da universalização do acesso, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.445/07, são objetivos específicos do presente
Plano:
i - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua
melhoria e extensão às localidades não atendidas;
Il - implementar os programas propostos em prazos razoáveis, de modo a
atingir as metas fixadas no plano;
ll - criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento para
avaliação da gestão dos serviços;
IV - a promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a
conscientização da população em relação à importância do meio ambiente
equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento
básico;
V - estabelecer condições de sustentabilidade técnica, econômica, social e
ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art.4º. Além do princípio fundamental expresso no artigo 2º desta lei, serão
observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os
seguintes princípios previstos na Lei 11.445/07:
| - integralidade dos serviços de saneamento básico;
Il - abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente;
Ill - disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviai
em todas as áreas urbanas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
(3)
ay Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
pm
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
a juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
1
IV - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
V - adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com outras políticas públicas;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
Vill - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários.
IX - transparência das ações;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos;
XIil - a prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
a prevalência das questões sociais sobre as econômicas;
Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento
Básico, deverão ser considerados:
!-o Plano Diretor Municipal;
il- o Plano da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas;
ill - os demais planos setoriais ambientais e administrativos.
Art.5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um
prazo de até de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não
superiores a 10 (dez) anos.
81º. A revisão de que trata o caput, deverá preceder a elaboração do Plano
Plurianual do Município de Santana da Vargem, nos termos do art. 19, 8 4º, da Lei
Federal nº 11.445/07.
82º. O Poder Executivo Municipal encaminhará a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as
eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
83º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Santana da Vargem deverá ser elaborada conjuntamente com os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
prestadores dos serviços, órgãos ambientais e representações sociais, mantendo a
compatibilidade com as metas e diretrizes:
! - das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde
Pública e de Meio Ambiente;
Il - dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos
Hídricos.
$4º O desenvolvimento do Plano será identificado a partir do progresso dos
indicadores:
| - os indicadores serão calculados anualmente;
Il - os indicadores serão avaliados a cada 2 (dois) anos para verificação do
cumprimento do disposto na presente lei.
CAPÍTULO Il - DOS INSTRUMENTOS
Art.6º. Os programas, projetos e ações específicos, voltados à melhoria da
qualidade e universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e drenagem, constituirão os instrumentos básicos para a
gestão, devendo incorporar os princípios, objetivos e diretrizes contidos nesta lei.
81º. Os programas, projetos e ações estabelecidos para cada componente do
saneamento são descritos com maiores detalhes no “Produto 5 — Programas,
Projetos e Ações”, do Plano Municipal do Saneamento Básico de Santana da
Vargem, juntamente com o cronograma e hierarquia de execução.
$2º. A implementação dos programas, projetos e ações, na medida em que
forem iniciados, deverá ser regulamentada pelo Poder Público ou por iniciativa da
sociedade civil organizada.
$3º. O Poder Público deverá especificar as dotações orçamentárias a serem
aplicadas.
Ari.7º. Os indicadores de avaliação de quantidade e qualidade deverão ser
utilizados para a mensuração do desenvolvimento do plano, servindo como
instrumento de monitoramento e cobrança da obediência as diretrizes e
implementação dos instrumentos estabelecidos na regulamentação desta lei.
$1º. Os indicadores de avaliação, dos componentes do saneamento e dos
programas, projetos e ações criados, são descritos com maiores detalhes no
“Produto 6 — Monitoramento e Indicadores de Desempenho”, do Plano Municipal do
Saneamento Básico de Santana da Vargem, juntamente com a metodologia de
avaliação e as metas estabelecidas para cada indicador.
É? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gay Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
quina Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Sa juridicosantanadavargem.mg.gov.br
82º. A implementação das ações para melhoria dos indicadores será de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
83º. A fiscalização e regulação dos e indicadores ficam a encargo do ente
responsável.
CAPÍTULO Ill — DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS
COM SANEAMENTO BÁSICO
Art.8º. A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do
Poder Executivo Municipal e se prestada por entidade que não integre a
administração do titular dependerá da celebração de contrato de concessão,
mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a
sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
81º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não
dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico,
nos termos do Anexo |, impondo-lhe responsabilidade objetiva.
82º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão
ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do
Anexo |.
83º. Na hipótese de autarquia da Administração Pública Municipal ser
contratada para a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do
presente artigo, deverá submeter-se às regras aplicáveis aos demais prestadores.
Art.9º.Estabelece-se através desta lei a possibilidade de atribuição a terceiros,
ou delegação da competência operacional dos serviços, responsabilidade e
regulação do desenvolvimento do Plano de Saneamento, no município, desde que
observadas as formas prescritas em lei.
Ar..10. O órgão com competência atribuída ou delegada deverá regular e
fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já
autorizado a transferir essas atividades à entidade privada ou pública, constituída
dentro dos limites territoriais do Estado de Minas Gerais, nos termos do 8 1º, do art.
23, da Lei Federal nº 11.445/07.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador a verificação do
cumprimento dos serviços de saneamento básico na forma prevista pelo Plano
Municipal de Saneamento Básico, Anexo | desta lei.
Art.11. Como forma de garantir a implantação do Plano Municipal de
Saneamento Básico são deveres dos executores dos serviços:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
| - prestar serviço adequado com tecnologias adequadas, na forma prevista
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de
relação contratual;
H - elaborar planilhas de gestão e execução dos serviços, objeto de relação
contratual, que deverão ser disponibilizadas ao município de Santana da Vargem e
aos usuários mediante solicitação por escrito, atendendo o princípio administrativo
da publicidade;
HI - cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à
saúde aplicáveis aos serviços;
IV - permitir e proporcionar o total acesso da fiscalização em qualquer época,
às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
VI - captar, aplicar, gerir e dar a devida publicidade aos recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.
81º. Para os efeitos desta lei, considera-se serviço adequado aquele que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das
tarifas, observando-se os princípios e objetivos especificados nos artigos
antecedentes.
S2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço.
Art.12. Os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são
os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico e constituem seus
direitos e obrigações:
| - receber serviço adequado;
Il - receber dos prestadores informações para a defesa de interesses
individuais ou coletivos;
Hl - levar ao conhecimento da autoridade municipal ou do prestador
autorizado a receber as informações de irregularidades referentes ao serviço
prestado, de que tenham conhecimento;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente
praticados na prestação do serviço;
V - zelar pela manutenção das boas condições dos bens públicos através
quais lhes são prestados os serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
CAPÍTULO IV- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.13. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao
disposto nesta lei Municipal e seus acessórios e instrumentos, cometidas pelos
prestadores de serviços ou qualquer pessoa, jurídica ou física, acarretarão a
aplicação das seguintes penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os
princípios da ampla defesa e do contraditório:
| - advertência, com prazo para regularização;
Il - multa de R$100 (cem reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
conforme a gravidade;
III - interdição.
Art.14. A fiscalização de possíveis infrações praticadas pela população será
de responsabilidade da Prefeitura de Santana da Vargem. A fiscalização dos órgãos
prestadores de serviço e da Prefeitura de Santana da Vargem, será realizada pela
equipe técnica do órgão de competência delegada. Não afastadas a obrigatoriedade
de apuração de denúncias.
Parágrafo único. Os comunicados de autuação e demais processos inerentes
serão de responsabilidade da equipe técnica do órgão de competência delegada.
Art.15. As infrações cabíveis aos indicadores do desenvolvimento do Plano
Municipal de Saneamento Básico serão avaliadas de acordo com os prazos
previstos no Art. 5º desta lei.
81º. Será caracterizada infração quando a avaliação dos indicadores não
apresentar sinais de melhoria no sistema analisado, comparada à avaliação anterior.
Art. 16. A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de
infração, no caso de infrações administrativas de menor lesão, garantidos a ampla
defesa e o contraditório.
81º. Sem prejuízo do disposto no caput, o ente regulador, ao constatar a
existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a
indicação da respectiva sanção, ocasião em que estabelecerá prazo para que o
infrator sane tais irregularidades.
82º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador
certificará o ocorrido nos autos e encerrará o processo.
83º. Caso o autuado, por culpa ou dolo, deixar de sanar as irregularidades, o
ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração
praticada, independentemente da advertência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
84º. A incidência de penalidade menor não exclui a aplicação de outras
penalidades mais graves em caso de progressão de infração.
Art.17. Para a aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente
levará em conta a intensidade e extensão da infração.
$1º. No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a
autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial,
assim como a existência comprovada de dolo, impondo multa sem exclusão da
reparação civil.
$ 2º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal
de Saneamento Básico, que deverá ser instituído por instrumento de Lei. Todo
montante recolhido deverá ser direcionado para manutenção da infraestrutura do
Piano Municipal de Saneamento Básico do município de Santana da Vargem.
83º. Os danos que implicarem reparação serão apurados e cobrados nos
termos da responsabilidade civil.
84º. Para cálculo do valor da multa são considerados os seguintes
agravantes:
| - reincidência;
Il - gravidade, quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) na degradação ambiental que cujas medidas de regularização, reparação,
recuperação, não sejam suportadas pelo infrator;
Cc) em risco iminente à saúde pública.
85º. O cálculo do valor da multa e o gerenciamento das eventuais
remediações e seus desdobramentos são de responsabilidade da equipe técnica do
órgão do município gestor.
86º. Quitados os débitos no prazo legal, o ente regulador certificará o ocorrido
nos autos e encerrará o processo.
87º. Caso o autuado, por culpa ou dolo, deixar de quitar os débitos, o ente
regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de interdição.
Ar.18. Para a aplicação da penalidade de interdição, a autoridade
competente levará em conta a negligência por parte do autuado e não cumprimento
dos prazos concedidos para regularização por parte do ente regulador dos danos
ambientais causados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
By Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
es juridico santanadavargem.meg.gov.br
Parágrafo único. Regularizadas todas as pendências pelo autuado, o ente
regulador certificará o ocorrido nos autos e encerrará o processo.
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico,
nos termos do Anexo |, a Secretaria Municipal de Obras, na forma da Lei Municipal
nº 192, de 02/07/2005, alterada pela lei nº 293, de 23/11/2010.
Art.20. As despesas decorrentes da implementação da presente lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas
se necessário.
Art.21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico)santanadavargem.mg.gov.br
ANEXO | - METODOLOGIA PARA CÁLCULO DAS MULTAS
É necessário estipular metodologias e procedimentos para aplicação das
penalidades previstas. Tal aplicação não pode ocorrer de maneira arbitrária, nem
considerar fatores não contemplados no presente Anexo, de forma a garantir uma
fiscalização eficiente e justa do desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento
Básico.
Um dos fatores cruciais para alcançar o sucesso dos programas, projetos e
ações previstos pelo Plano é a definição dos objetivos e metas a serem atingidos
pelo município. O cumprimento das obrigações será aferido através dos indicadores
apresentados pelo mesmo. Por fim, o não cumprimento ou cumprimento parcial das
metas para os setores de saneamento básico ocasionará em penalidades aplicáveis
ao respectivo agente responsável.
Vale ressaltar que todas as condições utilizadas na construção da presente
metodologia estão previstas na Lei ao qual pertence este Anexo.
Assim sendo, as penalidades que serão aplicadas em casos de infrações
serão estabelecidas segundo os seguintes critérios:
- gravidade; e
- reincidência.
É importante que tais fatores sejam considerados na construção dos valores
de multa, pois revelam a intensidade do impacto causado pela infração. A
fiscalização e gerenciamento das remediações serão de responsabilidade do órgão
de competência delegada, por meio de equipe técnica que será criada, de acordo
com orientação do presente Plano.
A equipe técnica fará o comunicado de advertência, informando o prazo
estipulado para regularização. Caso esta não seja atenda tal regularização, então a
equipe técnica deverá emitir autuação informando dos procedimentos de elaboração
da multa que será aplicada pela infração. O valor da multa é composto por uma
parcela calculada com base na gravidade e outra parcela com base na reincidência.
Conforme apresenta a Equação 1:
VM = VMG + VMR
Equação 1
Onde:
VM = valor da multa [R$];
VMG = valor da parcela da multa de gravidade [R$];
VMR = valor da parcela da multa de reincidência [R$].
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
A definição do valor da multa, com base na gravidade, segue a Equação 2 e a
linha de cálculo apresentada na Tabela 1:
VMG = (PA, * REM) + REM
Equação 2
Onde:
VMG = valor da parcela da multa de gravidade [R$];
PA, = percentual de acréscimo da multa de gravidade [%];
REM = valor da remediação [R$].
Tabela 1 — Definição do valor da parcela da multa de gravidade.
VALOR FINAL DE
VALOR DA PERCENTUAL DE
CATEGORIA REMEDIAÇÃO ACRÉSCIMO red DE GRAVIDADE
Leve 3 50% de x (1:,5)x
Médio y 100% de y (2)y
Grave Z 150% de z (2,5)z
Gravíssimo w 200% de w (3)w
Exemplo: Uma determinada remediação enquadrada em categoria leve, a infração
foi cometida pela segunda vez pelo mesmo agente. Esta foi avaliada em R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), logo, o cálculo do valor final de multa de gravidade
será feito da seguinte maneira:
x = 600.000
Percentual de acréscimo = 50% de x = 50% * 600.000 = 300.000
VMG = 1,5 *x = 1,5 * 600.000 = 900.000
Portanto, a parte da multa referente à gravidade resultou em R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
Além do valor de gravidade, há o valor a ser acrescido com base na
reincidência. Trata-se de um acréscimo percentual, segundo a Equação 3 e
conforme exemplifica a Tabela 2:
VMR = PA, *VMG
Equação 3
Onde:
VMR = valor da parcela da multa de reincidência [R$];
PA, = percentual de acréscimo da multa de reincidência [%];
VMG = valor da parcela da muita de gravidade [R$].
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
e juridicoOsantanadavargem.meg.gov.br
Tabela 2 — Definição do valor da parcela da muita de reincidência.
[ REINCIDÊNCIA PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO
12 vez 0% do VMG
22 vez 20% do VMG
| 32 vez 40% do VMG
| 4º vez 50% do VMG
52 vez 60% do VMG
6º vez 70% do VMG
Observação: da sexta vez em diante, o acréscimo referente à parcela anterior,
continua sendo de 10%.
Exemplo: Continuando o cálculo, o valor de multa de reincidência (VMR) é
determinado da seguinte maneira:
2º vez = 20% do VMG = 20% * 900.000 = 180.000
Portanto, a parte da multa referente à reincidência resultou em R$ 180. 000,00 (cento
e oitenta mil reais).
Contudo, o valor final da multa (VM), é a somatória dos dois valores calculados
previamente.
VM = VMG + VMR = 900.000 + 180.000 = 1.080.000
Por fim, o valor da multa, conforme o exemplo é de R$ 1.080.000,00 (um milhão e
oitenta mil reais).
No que diz respeito a penalidades que venham a ser aplicadas ao agente
responsável, em detrimento do mau andamento dos indicadores de desenvolvimento
do presente Plano, funcionará o mesmo sistema de construção de valores, porém, a
definição das condições de autuação é distinta. Será caracterizada má condução ou
mau desenvolvimento do Plano quando a análise dos indicadores não atingir os
seus respectivos níveis aceitáveis, sendo tal avaliação realizada a cada dois anos.
Essa prática é necessária para que as metas possam ser atingidas e os objetivos
alcançados ao final do Plano, exigindo constante melhoria dos indicadores, quando
Os mesmos ainda não estiverem em suas respectivas categorias ideais/adequadas.
Exemplo: o indicador de cobertura da rede de hidrometração (CRH) obedece à
classificação apresentada na
Tabela 3. Supondo os seguintes resultados obtidos no decorrer de quatro anos, será
demonstrada qual situação caracteriza infração e consequente penalidade, e qual
situação não caracteriza infração.
Tabela 3 — Classificação da Cobertura da Rede de Hidrometração.
CRH CLASSIFICAÇÃO
Menor que 80% Insatisfatório
Entre 80% e 95% Satisfatório |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
[ Maior que 95% Adequado |
Tabela 4 — Resultados hipotéticos do indicador CRH para exemplificação.
RESULTADO :
ANO INDICADOR CRH CLASSIFICAÇÃO |
2010 62% Insatisfatório |
| 2011 76% Insatisfatório |
2012 84% Satisfatório |
2013 85% Satisfatório |
Considerando que as avaliações ocorram ao final de 2011 e de 2013, referentes ao
período 2010-2011 e 2012-2013 respectivamente, com dados apresentados na
Tabela 4, são criados então dois resultados.
Resultado período 2010-2011: insatisfatório. Logo, é caracterizada infração e todo
procedimento para aplicação de penalidade cabível deve ser aplicado.
Resultado período 2012-2013: satisfatório. Apesar de ainda não ter atingido os
níveis adequados, houve melhora do resultado quando comparado com o período
anterior, indicando que houveram investimentos e esforços para melhoria da
cobertura da rede de hidrometração. Logo, não é caracterizada infração no período
avaliado.
Um fundo será criado para arrecadação dos valores acima descritos, fazendo
com que o montante referente a tais penalidades não seja agregado ao restante das
arrecadações municipais. Com o intuito de orientar sua utilização única e
exclusivamente para as remediações necessárias, e seu excedente, para melhoria e
desenvolvimento do sistema. Vale lembrar que, a constante melhoria do sistema é
meta do presente Plano Municipal de Saneamento Básico.
Desta forma, fica garantida a remediação de quaisquer danos causados aos
sistemas abrangidos pelo saneamento básico, não permitindo que o prejuízo
causado perpetue e se agrave ao longo do tempo.