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materia nº 351/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 351 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaIndico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de promover neste município a CNH social para que pessoas de baixa renda tenham a possibilidade de tirar carteira de motorista e se inserir no mercado de trabalho
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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INDICAÇÃO N° 156/2021 – Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues 
Santana da Vargem, 13 de dezembro de 2021
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas 
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no 
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a 
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a 
necessidade de promover neste município a CNH social para que pessoas de 
baixa renda tenham a possibilidade de tirar carteira de motorista e se inserir no 
mercado de trabalho.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária porque muitas pessoas de baixa renda 
precisam tirar carteira para se inserirem no mercado de trabalho, porém os altos 
custos impedem esses cidadãos de conseguirem concluir o seu sonho.
O SEST/SENAT promove o programa para a conquista da habilitação
social.
Conforme o portal do SEST/SENAT:
“O projeto Primeira Habilitação para o 
Transporte – CNH Social foi criado a fim de 
conceder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), 
categoria B, para jovens de baixa renda, de modo a 
ampliar a empregabilidade e qualificá-los em curso 
específico para ingresso no mercado de trabalho e 
para atuar no setor de transporte. Esse projeto é 
totalmente financiado pelo SEST SENAT, sem custos 
para os selecionados” fonte: 
https://www.sestsenat.org.br/cnh-social-novos￾motoristas.
Diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a 
presente indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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___________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador

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