CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 16 de DEZEMBRO DE 2021.
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município de Santana da Vargem, e dá outras providências.”.
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso, independente de sua classificação, em todo o território do município e Santana da
Vargem.
Parágrafo único Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem fogos de
estampido e de artifício serão efetuadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.
Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que: “somente será
permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos”.
Art. 3º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação
de existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser confeccionada com
dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura,
fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.
Art 4º O descumprimento da presente lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades aos
seus destinatários:
I Multa de R$ 90 (noventa) reais por descumprimento ao art. 1º, dobrada na reincidência;
II Multa de R$ 70 (setenta) reais por descumprimento ao art. 2º, dobrada na reincidência;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 16 de Dezembro de 2021.
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
Vereador
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EZEQUIEL DA SILVA
Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por escopo preservar a saúde, a integridade física e a segurança de pessoas e
animais, bem como o meio ambiente, tendo em vista a crescente consciência da sociedade sobre o fato de que
a utilização de fogos de artifícios em eventos, “comemorações” e festividades tem causado desastres e
tragédias. Entendemos, assim, que há elementos suficientes para a apresentação desta Proposição.
A legalidade e constitucionalidade da proposição, pois a mesma se funda na competência municipal para
legislar sobre meio ambiente e visando o interesse e o bem estar local, conforme dispõe o art. 23, VI e o 30, I
e II, ambos da Constituição Federal.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[•••]
VI - PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS
FORMAS;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Essa competência, sobretudo na questão do meio ambiente, vem sendo reafirmada pelo Supremo Tribunal
Federal, em vários julgados, de onde
destacamos:
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse
local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados
(art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). (RE 586224, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 07-05-
2015 PUBLIC 08-05-2015)
Assim, entendemos que a proposição não padece de vicio de constitucionalidade material, tendo em vista a
competência do Município para legislar sobre assuntos de "interesse local" e proteger o meio ambiente, nem
fere a questão da iniciativa com o Poder Executivo, sendo concorrente, nesse caso, já que não estabelece para
o Poder Público nenhuma obrigação ou despesa, nem tampouco cria ou regulamenta o funcionamento de
órgãos municipais.
É por demais sabido que a queima de fogos de artifício é causadora de traumas irreversíveis em humanos
(autistas), aos animais e especialmente àqueles dotados de alta sensibilidade auditiva. Os cães, por exemplo,
se desesperam, e alguns se debatem em coleiras até a morte por asfixia. Já os gatos sofrem comprovadamente
com as explosões, que lhes causam alterações cardíacas, e se põem em fuga, que resulta em desaparecimento.
As pesquisas recentes apontam que a saúde dos pássaros é tremendamente afetada pela queima de fogos.
A poluição sonora causada por essas “comemorações” tira o sossego de pessoas e de animais e provoca
perturbação de pacientes em hospitais e clínicas. O ruído da queima de fogos de artifício ultrapassa os 125
decibéis, equivalente ao som produzido por aviões a jato.
Segundo dados do Ministério da Saúde, nos últimos anos foram mais de cem
mortes e mais de 7 mil atendimentos causadas pelos fogos de artifício no Brasil.
As estatísticas do Ministério da Saúde ainda apontam que os atendimentos hospitalares causados por fogos de
artifício dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras; 20% por lesões com lacerações e
cortes; e 10% por amputações dos membros superiores, lesões de córnea ou perda de visão e, ainda, lesões do
pavilhão auditivo ou perda da audição. Além disso, de acordo com o referido Ministério, 15% dos acidentes
com queimaduras resultam em óbito.
Existe um conjunto de leis já em vigor nas esferas Federal, Estadual, que, em nosso entender, já deveria ser o
suficiente para reduzir a comercialização e o uso de fogos de artifício, preservando a vida, a integridade, a
saúde e a segurança de seres humanos e de animais, senão vejamos:
- o Decreto-Lei Federal nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que, embora permita em todo território nacional a
fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, em seu art. 3º restringe a fabricação dos fogos de artifício
às zonas rurais, o que impede a presença de tais indústrias no Município de Porto Alegre, visto que temos
apenas zonas urbanas ;
- o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu art. 244,
estabelece a proibição da venda, do fornecimento ou da entrega, de qualquer forma, de fogos de estampido ou
de artifício a criança ou adolescente (pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa), ou seja, somente adultos
poderiam utilizar esses artefatos;
- o Estatuto do Torcedor (Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003) em seu art. 13-A proíbe que o
torcedor porte ou utilize fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtos de efeitos
análogos no recinto esportivo;
Pensar que haverá perdas econômicas e que existirão dificuldades na fiscalização quando da aprovação deste
Projeto de Lei não é realidade, uma vez que há poucos anos quem poderia imaginar que não seria permitido
fumar em locais públicos ou restaurantes, ou que seria proibido dirigir após beber qualquer quantidade de
bebida alcoólica ou mesmo beber nos postos de gasolina? Pois bem, hoje esses são exemplos de leis que
trouxeram grandes avanços no que diz respeito à qualidade de vida e manutenção da saúde, bem como à
prevenção de acidentes.
Diante desse contexto, visando a preservar a saúde e a segurança das pessoas e o meio ambiente no qual os
animais estão inseridos, entendo que o presente Projeto de Lei se reveste do mais legítimo interesse público.