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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido ou de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1627/2022.
2022-07-22 Aguardando promulgação da lei — Prefeito informa a numeração da lei para que a Câmara a promulgue.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-27 Emenda(s) aprovada(s) — Aprovadas emenda Emenda Modificativa 01 e Emenda Aditiva 01, ambas de 2022.
2022-06-20 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-06-15 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-02-01 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentada em plenário na 1ª reunião ordinária de 2022.
2021-12-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T16:07:33.194116-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 2 0
2022-06-22T10:04:35.782715-03:00 Rejeitado 2 1 4

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI___/2021 
Dispõe sobre a proibição do manuseio, 
da utilização, da queima e das 
solturas de fogos de estampido, de 
artifícios, de artefatos pirotécnicos 
e/ou similares de efeito sonoro 
ruidoso. 
A Câmara Municipal de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais, 
aprova: 
Art. 1° Fica proibido a queima, soltura, manuseio e utilização de fogos 
de estampidos e de artifícios sonoros, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alto impacto e com efeitos de tiro, 
em todo o território do Município de Santana da Vargem, Mg.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste 
artigo, os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos 
visuais e luminosos sem estampido, assim como os similares que acarretam 
barulho de baixa intensidade, sem tiro. 
Art. 2° A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o 
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. 
Art. 3° O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator 
a imposição de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para pessoa 
física e R$5.000,00 (cinco mil reais) para pessoa jurídica, valor que será 
dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o 
cometimento da mesma infração num período inferior a dois anos. 
Art. 4° A fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei e a 
aplicação da multa decorrente da infração ficarão a cargo dos órgãos 
competentes da Administração Pública Municipal, Polícia Militar e Polícia 
Civil.
 Art. 5° Os estabelecimentos que costumam comercializar fogos de artifício 
e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao 
consumidor, placa com a informação de existência da proibição conforme 
consta no caput do art. 1º desta Lei. 
Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá 
ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centimetros de 
altura por 40 (quarenta) centimetros de largura (A4), fonte de letras com 
tamanho proporcional e de fácil legibilidade. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Santana da Vargem, 05 de Abril de 2021. 
 Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador 
 JUSTIFICATIVA 
Primeiramente que o presente projeto de lei, está alicerçado em 
Preceito Constitucional, no qual, compete ao Município Legislar sobre 
assuntos de interesse local, bem como, suplementar a Legislação Federal e 
Estadual, naquilo que lhe couber. 
Por segundo, o projeto subexamine objetiva proibir a queima, soltura, 
manuseio e utilização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, som de tiro, 
excetuando os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem 
efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam 
barulho de baixa intensidade, em todo o território do Município de Santana 
da Vargem, Mg. 
Com efeito, norteados na Proteção do Meio Ambiente e na Saúde do 
cidadão, a propositura foi idealizada visando o bem-estar de pessoas com 
Transtorno do Espectro do Autismo, bebês, idosos e aos animais de 
estimação que sofrem com os estouros e estampidos. A saber, o estampido 
dos fogos causa grandes problemas psicológicos em pessoas com 
Transtorno do Espectro do Autismo que possuem ouvidos supersensíveis, 
tornando-se um obstáculo ao funcionamento diário típico, o 
desenvolvimento, a vida social e comportamento destas pessoas. 
Os animais, principalmente os cães, gatos e aves têm o aparelho 
auditivo sensível, de maneira que ficam estressados e chegam a se mutilar, 
se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos, até mesmo morrer por conta 
do susto e irritação com o barulho. Quem possui animais em casa é 
testemunha do terror que os fogos de estampidos e similares representam 
aos animais, inclusive tais pessoas passam as datas festivas em casa para 
minimizar os estresses de seus bichos. 
Deste mofo, a iniciativa em comento não objetiva proibir os fogos de 
visuais, que trazem luzes e cores e não produzem estampidos. A ideia é 
neutralizar a poluição sonora, contudo, atendendo às expectativas dos que 
esperam pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas 
populares, já que, os fogos de artifício visuais, sem estampidos, podem ser 
utilizados normalmente. 
Portanto, na salvaguarda da supremacia do interesse público do povo 
de Santana da Vargem, resta incontroversa e imperiosa necessidade em 
aprovar a propositura em tela. 
Santana da Vargem, 05 de Abril de 2021.
 Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.

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