PROJETO DE LEI___/2021
Dispõe sobre a proibição do manuseio,
da utilização, da queima e das
solturas de fogos de estampido, de
artifícios, de artefatos pirotécnicos
e/ou similares de efeito sonoro
ruidoso.
A Câmara Municipal de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1° Fica proibido a queima, soltura, manuseio e utilização de fogos
de estampidos e de artifícios sonoros, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alto impacto e com efeitos de tiro,
em todo o território do Município de Santana da Vargem, Mg.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste
artigo, os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos
visuais e luminosos sem estampido, assim como os similares que acarretam
barulho de baixa intensidade, sem tiro.
Art. 2° A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator
a imposição de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para pessoa
física e R$5.000,00 (cinco mil reais) para pessoa jurídica, valor que será
dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o
cometimento da mesma infração num período inferior a dois anos.
Art. 4° A fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei e a
aplicação da multa decorrente da infração ficarão a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal, Polícia Militar e Polícia
Civil.
Art. 5° Os estabelecimentos que costumam comercializar fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao
consumidor, placa com a informação de existência da proibição conforme
consta no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá
ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centimetros de
altura por 40 (quarenta) centimetros de largura (A4), fonte de letras com
tamanho proporcional e de fácil legibilidade.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Santana da Vargem, 05 de Abril de 2021.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
JUSTIFICATIVA
Primeiramente que o presente projeto de lei, está alicerçado em
Preceito Constitucional, no qual, compete ao Município Legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como, suplementar a Legislação Federal e
Estadual, naquilo que lhe couber.
Por segundo, o projeto subexamine objetiva proibir a queima, soltura,
manuseio e utilização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, som de tiro,
excetuando os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem
efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam
barulho de baixa intensidade, em todo o território do Município de Santana
da Vargem, Mg.
Com efeito, norteados na Proteção do Meio Ambiente e na Saúde do
cidadão, a propositura foi idealizada visando o bem-estar de pessoas com
Transtorno do Espectro do Autismo, bebês, idosos e aos animais de
estimação que sofrem com os estouros e estampidos. A saber, o estampido
dos fogos causa grandes problemas psicológicos em pessoas com
Transtorno do Espectro do Autismo que possuem ouvidos supersensíveis,
tornando-se um obstáculo ao funcionamento diário típico, o
desenvolvimento, a vida social e comportamento destas pessoas.
Os animais, principalmente os cães, gatos e aves têm o aparelho
auditivo sensível, de maneira que ficam estressados e chegam a se mutilar,
se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos, até mesmo morrer por conta
do susto e irritação com o barulho. Quem possui animais em casa é
testemunha do terror que os fogos de estampidos e similares representam
aos animais, inclusive tais pessoas passam as datas festivas em casa para
minimizar os estresses de seus bichos.
Deste mofo, a iniciativa em comento não objetiva proibir os fogos de
visuais, que trazem luzes e cores e não produzem estampidos. A ideia é
neutralizar a poluição sonora, contudo, atendendo às expectativas dos que
esperam pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas
populares, já que, os fogos de artifício visuais, sem estampidos, podem ser
utilizados normalmente.
Portanto, na salvaguarda da supremacia do interesse público do povo
de Santana da Vargem, resta incontroversa e imperiosa necessidade em
aprovar a propositura em tela.
Santana da Vargem, 05 de Abril de 2021.
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.