br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 3/2021

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa"Veto integral ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 03 de novembro de 2021 que: "Dispõe sobre a prestação de serviços de odontologia nas redes públicas de educação".
native_id1555

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Veto mantido — Veto mantido pelo plenário.
2022-02-22 Parecer pela manutenção do veto — O veto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-02-15 Parecer pela manutenção do veto — O veto recebeu parecer jurídico.
2022-02-01 Veto apresentado — O Veto foi apresentado em plenário na 1ª reunião ordinária de 2022.
2021-12-20 Proposição recebeu veto do Executivo. — O projeto recebeu veto total.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T14:36:34.424627-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

s PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
* Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
é E 3
Ene
MENSAGEM DE VETO Nº.03, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no $ 1º do art. 66 da
Constituição c/c o 81º, do art.38 da Lei Orgânica do Município de Santana da
Vargem, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº.31,
de 03 de novembro de 2021, da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a prestação
de serviços de odontologia nas redes públicas de educação”.
O citado projeto tem uma intenção muito louvável, a prestação do serviço de
saúde aos alunos. Embora tenha uma idéia excelente, o mesmo possui alguns
problemas de ordem jurídica ao qual discorreremos abaixo.
Ão se instituir este programa no quadro funcional da Prefeitura Municipal está-
se acarretando no fatídico aumento de despesa. Toda ação governamental que
acarrete aumento de despesa deverá vir acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, conforme previsto no artigo 16 da lei Complementar
101/2000, assim descrita in verbis:
“Art.16 - À criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de”:
“| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseguentes”:
“Hi — declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias”.
Até o presente momento, não recebemos a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro. Alinhado a isto, em consulta ao SAPL (Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo) da Câmara Municipal de Santana da Vargem, também não
visualizamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro nos documentos
anexos ao projeto de lei, conforme visualizado no seguinte link:
https://sapl.santanadavargem.ma.leg.brimateria/1216.
Como demonstrado acima, a falta da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro impede que programas governamentais que acarretem aumento de
despesa sejam criados, expandidos ou aperfeiçoados, fato que prejudica sua sanção
pelo chefe do poder Executivo Municipal.
As PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Par Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
à Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Ro : juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Essas, Senhora Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
da Câmara Municipal.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE Assinado de
forma digital
ELIAS por JOSE ELIAS
FIGUEIRE FISUEIREDO:53
851340663
DO:5385 Dados
2021.12.20
1340663 14:59:03 -0300'
Exma.Sra.
Silmara Girlaine Honório
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/NG.

open original →