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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 14/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação do Projeto "Educando para o Futuro"
no Município de Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 21 de dezembro de 2021
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Secretário
Walter Silva
Relator
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