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PARECER DA COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2021
ASSUNTO: “Estima receita fixa despesas do município de Santana da Vargem-MG para o
exercício financeiro de 2022”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com
O Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto apto a apreciação no plenário assim
que for juntado as informações essenciais que regulamenta a matéria, pois se não sanadas as
ausências mencionadas a aprovação deste projeto não atenderá o princípio da legalidade.
Santana da Vargem/MG, 20 de dezembro de 2021
EZEQUIEL DA SILVA
MEMBRO
Vbieças SILVA
RELATOR
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