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materia nº 2/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaDispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão
native_id1567

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PORTARIA Nº 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar 
cargo em comissão, Diretor Geral”
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a lei, em especial aos incisos XXIII, do art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear para o cargo em comissão de Diretor Geral, Conforme a Lei Complementar nº 
16/2019 de 23 de julho de 2019, a Sra. Kainne Delfino Joanas, inscrita no CPF sob o nº 097.239.306-41. 
Art.2º. Atribuições típicas do cargo de acordo com o anexo V da Lei Complementar nº 16/2019 
: - Trata da assessoria pessoal e institucional da Presidência, atendendo pessoas, organizando audiências 
e agenda, viabilizando o relacionamento do Presidente com os demais Vereadores e com a população 
em geral, exercendo atividades articuladas com todos os órgãos da Casa. - Planeja, coordena e avalia o 
desenvolvimento de todos os setores da Casa, promovendo a harmonização e integração dos processos 
adotados pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal. - Fazer, por 
escrito, um relatório mestral informando o Presidente sobre todas as atividades desempenhadas pelos 
setores da Câmara, sugerindo melhorias e apontando erros, caso existam. - Assessorar, no que for 
necessário, nas Sessões da Câmara, Audiências Públicas e demais eventos, solenidades ou atividades 
regimentalmente previstas. - Organiza a agenda pública do Presidente, dando-lhe ampla transparência, 
marcando e organizando reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos atinentes à 
Presidência. - Elabora atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área 
de atuação; acompanha a legislação relacionada às suas atividades. - Tem sob sua responsabilidade a 
supervisão das atividades de protocolo, serviços administrativos e almoxarifado. - Tem sob sua 
responsabilidade a supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos. -
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de Gestão de Pessoas. - Tem sob sua 
responsabilidade a supervisão das atividades das áreas de manutenção e conservação patrimonial. 
Página 37 de 37 -Toma decisões administrativas quando ausente o Presidente, desde que não conflitem 
com sua autoridade. - Publicar no site os documentos que produzir. - Conferir a entrega de todo material 
adquirido e acompanhar a correta execução das obras e serviços contratados pela Câmara. - Atuar em 
conjunto com o assistente legislativo nas questões que necessitem atuam em conjunto. - Autuar, 
numerar, registrar, digitalizar e arquivar os documentos referentes ao processo licitatório e contratos; -
Realizar a gestão de contratos e convênios; - Produzir os documentos necessários ao processo licitatório 
- Realizar gestão de estoques e levantamento de carências de produtos e materiais; - Realizar pesquisas 
e estudos para aprimorar os processos licitatórios; - Auxiliar a comissão de licitação no desenvolvimento 
de seus trabalhos; - Auxiliar a direção do órgão na função de planejamento de compras, obras e 
licitações; - Receber os pedidos de compras e obras e dar andamento aos processos licitatórios; - Exercer 
outras atividades inerentes ao cargo de direção. 2 – Requisitos para Provimento - Ensino Médio 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Completo - Não haver condenação em 2ª instância por improbidade administrativa ou por crimes contra 
a administração pública. 3 – Recrutamento - Amplo recrutamento – Cargo comissionado. 
Art.3º. Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 03 de janeiro de 2022. 
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
Presidente

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