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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaInstitui o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id1572

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.625/2022.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-20 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-06-15 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-02-01 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentada em plenário na 1ª reunião ordinária de 2022.
2022-01-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T16:11:12.486944-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-06-22T10:08:58.986024-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO Nº.01/2021
“EMENTA: Institui o Programa de Saúde Bucal na 
rede municipal de ensino do Município de Santana da 
Vargem e dá outras providências”. 
Art.1º. Fica instituído o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino 
do Município de Santana da Vargem. 
Art.2º. A Prefeitura do Município de Santana da Vargem junto à Secretaria de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e à Secretaria de Saúde, em parceria com a 
iniciativa privada e outros órgãos da sociedade civil organizada passa a fornecer 
uma avaliação quadrimestral da saúde bucal dos alunos das escolas municipais e 
creches do Município de Santana da Vargem/MG. 
§1º. A avaliação mencionada neste “caput” se dará por meio de exames 
odontológicos feitos por profissionais da área de odontologia cedidos pela Secretaria 
de Saúde e será realizada, preferencialmente, nas próprias instituições de ensino 
que disponham de instalações adequadas ou, se necessário, através de unidades 
móveis de atendimento. 
§2º. Estarão dispensados dos exames os alunos cujos responsáveis 
comprovem a realização dos mesmos, em prazo inferior a 06 (seis) meses de sua 
exigência. 
Art.3º. Incumbirá às escolas municipais e às creches, através de seus 
gestores, professores, estagiários ou funcionários em geral o dever de fazer com 
que todos os seus alunos realizem a sua escovação dentária diária, após as 
refeições (após o horário de merenda). 
Art.4º. O Poder Público Municipal, por meio de atuação em conjunto das 
Secretarias de Saúde e de Educação deve distribuir kits de higiene bucal para que 
todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e em creches de Santana 
da Vargem façam sua escovação dental, diariamente, após as refeições, ao término 
dos horários de merenda escolar. 
Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, poderá o Poder 
Executivo Municipal também celebrar convênios e parcerias com instituições 
públicas de assistência social, organizações não governamentais, associações sem 
fins lucrativos, iniciativa privada em geral e outras entidades da sociedade civil para 
a viabilização da distribuição dos kits de higiene bucal. 
Art.5º. Os kits de higiene bucal de que trata a presente Lei devem atender aos 
seguintes itens: 
I - Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de escova dental do tipo: macia; 
II - Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de pasta de dente de 90g; 
III - Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de fio dental de 50m. 
Art.6º. Os kits de higiene bucal deverão ser distribuídos aos alunos pelas 
escolas municipais e creches no início de cada semestre escolar. 
Parágrafo único. Os kits serão distribuídos na primeira semana do primeiro 
quadrimestre, e distribuídos novamente nas primeiras semanas do segundo e 
terceiro quadrimestres.
Art.7º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta da 
dotação orçamentária própria nº.0701.10.0301.1003.2031, natureza
nº.3.3.90.32.00.00, a ser suplementada se necessária. 
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 04 de janeiro de 2021.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Assim como uma boa alimentação e prática de atividades físicas, a higiene 
bucal é relevante para o bem-estar e a saúde do ser humano, em especial, a de uma 
criança ou adolescente. 
A saúde bucal é um fator determinante para o crescimento e desenvolvimento 
de uma criança. Uma criança com boa saúde e higiene bucal será também um 
adulto mais saudável e com uma qualidade de vida melhor. 
A maioria das doenças e a saúde em si começam pela boca. Prevenir e evitar 
a formação da placa bacteriana que se forma sobre as superfícies dos dentes e 
acarreta uma série de problemas é um papel essencial da escovação dentária. Ora, 
por meio da escovação dentária e através do uso do fio dental é possível evitar o 
tártaro, as cáries, a gengivite, a periodontite e outras doenças que podem vir a afetar 
não apenas a saúde, mas também o desempenho acadêmico de crianças e 
adolescentes, alunos das escolas municipais. 
O presente projeto visa melhorar a qualidade de vida de todos os alunos da 
rede municipal de ensino - assim como a dos alunos das creches - por meio da 
obrigatoriedade das instituições de ensino de fazerem com que seus alunos 
escovem seus dentes, diariamente, após as refeições. Destarte, é preciso que o 
Poder Público Municipal se mobilize para garantir que as crianças e adolescentes 
matriculados nas escolas municipais tenham o direito a uma saúde bucal satisfatória 
para, assim, contribuir para que eles também tenham um bom desenvolvimento 
educacional. 
Informo de acordo com as informações obtidas junto a Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Município de Santana da Vargem se 
encontra com 450 (quatrocentos e cinqüenta) alunos matriculas, nas escolas e
creches.
Segue anexo o relatório de estimativa de impacto financeiro.
Desta forma, peço o apoio dos meus nobres colegas desta Casa, no sentido 
de acolher e aprovar a proposição que ora submeto à Câmara Municipal de Santana 
da Vargem/MG. 
Santana da Vargem/MG, 20 de dezembro de 2021.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
VEREADOR
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO (Inciso I, art. 16, Lei Complementar nº 101/2000) 
1 – Motivação:
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da 
implantação do Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino do Município 
de Santana da Vargem, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, inciso I, que impetra:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de”: 
“I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes”;
2 – Metodologia:
Adotou-se o calculo da quantidade de alunos beneficiados com o programa 
com o valor dos Kits.
O Poder Executivo Municipal possui licitação dos itens a serem fornecido aos 
alunos beneficiários do programa (segue inclusa a listagem de compra – por lote),
assim os preços utilizados como parâmetros são oriundos do Pregão Presencial 
nº.0020/2021, processo administrativo nº.48/2021, cujo objeto foi registro de preços 
para aquisição de materiais de consumo para o centro odontológico.
Dessa forma foi multiplicada a quantidade de alunos com o quantitativo
explicitado nos inciso I, II e III, do artigo 5º c/c o artigo 6º e seu parágrafo único, 
deste projeto de lei, tendo como referencia os valores do processo de licitação 
mencionado acima.
O calculo está sendo realizadas sobre duas unidades, em razão que o 
fornecimento dos Kits será realizado duas vezes ao ano, sendo entregues no fim de 
cada semestre.
Apresento aqui a planilha com o quantitativo de alunos matriculados tendo 
como referência o cenário sem a pandemia da Sars-Covid-19 (quatrocentos e 
cinqüenta alunos), a unidade, quantidade de Kits a serem distribuídos, e bem como
os valores. Lembrando que o quantitativo de alunos será multiplicado por 02 (dois), 
referente ao exercício financeiro de 2022:
Alunos 
Matriculados/Quantidade
KITS Unidade Quantidade Valor 
Unitário
Valor Total
450 Escova dental 
do tipo macia
01 02 R$ 0,53 R$ 477,00
450 Pasta de dente 
de 90g
01 02 R$ 3,97 R$ 3.573,00
450 fio dental de 
50m
01 02 R$ 1,28 R$ 1.152,00
Dessa forma o impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2022, foi 
apurado na importância de R$ 5.202,00 (cinco mil e duzentos e dois reais).
Segue abaixo a planilha com o quantitativo de alunos matriculados tendo 
como referência o cenário sem a pandemia da Sars-Covid-19, (quinhentos alunos), a 
unidade, quantidade de Kits a serem distribuídos, e bem como os valores. 
Lembrando que o quantitativo de alunos será multiplicado por 02 (dois), referente ao 
exercício financeiro de 2023:
Alunos 
Matriculados/Quantidade
KITS Unidade Quantidade Valor 
Unitário
Valor Total
500 Escova dental 
do tipo macia
01 02 R$ 0,53 R$ 530,00
500 Pasta de dente 
de 90g
01 02 R$ 3,97 R$ 3.970,00
500 fio dental de 
50m
01 02 R$ 1,28 R$ 1.280,00
A estimativa do impacto financeiro para o exercício financeiro de 2023 é de 
R$ 5.780,00 (cinco mil e setecentos e oitenta reais).
No tocante a planilha com o quantitativo de alunos matriculados tendo como 
referência o cenário sem a pandemia da Sars-Covid-19, (quinhentos e vinte alunos), 
a unidade, quantidade de Kits a serem distribuídos, e bem como os valores. 
Lembrando que o quantitativo de alunos será multiplicado por 02 (dois), referente ao 
exercício financeiro de 2024:
Alunos 
Matriculados/Quantidade
KITS Unidade Quantidade Valor 
Unitário
Valor Total
520 Escova dental 
do tipo macia
01 02 R$ 0,53 R$ 551,20
520 Pasta de dente 
de 90g
01 02 R$ 3,97 R$ 4.128,80
520 fio dental de 
50m
01 02 R$ 1,28 R$ 1.331,20
Foi apurada a estimativa do impacto financeiro referente ao exercício de 
2024 em R$ 6.011,20 (seis mil e onze reais e vinte centavos).
 
3 – Conclusão:
Por todo o exposto, estima-se um impacto virtual estimado de R$ 5.202,00 
(cinco mil e duzentos e dois reais), em 2022. 
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Leis Orçamentárias anuais 
respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 5.780,00 (cinco mil e 
setecentos e oitenta reais) em 2023, e de R$ R$ 6.011,20 (seis mil e onze reais e 
vinte centavos), em 2023. 
É oportuno, todavia informar que esta análise de impacto precisa ser 
contextualizada juridicamente, sendo, portanto utilizada a concepção de efeitos 
virtuais. 
A respeito disso, na hipótese de implantação em futuro exercício, o impacto é 
de fato o mencionado acima.
Santana da Vargem/MG, 20 de dezembro de 2021.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
VEREADOR

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