PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO Nº.01/2021
“EMENTA: Institui o Programa de Saúde Bucal na
rede municipal de ensino do Município de Santana da
Vargem e dá outras providências”.
Art.1º. Fica instituído o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino
do Município de Santana da Vargem.
Art.2º. A Prefeitura do Município de Santana da Vargem junto à Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e à Secretaria de Saúde, em parceria com a
iniciativa privada e outros órgãos da sociedade civil organizada passa a fornecer
uma avaliação quadrimestral da saúde bucal dos alunos das escolas municipais e
creches do Município de Santana da Vargem/MG.
§1º. A avaliação mencionada neste “caput” se dará por meio de exames
odontológicos feitos por profissionais da área de odontologia cedidos pela Secretaria
de Saúde e será realizada, preferencialmente, nas próprias instituições de ensino
que disponham de instalações adequadas ou, se necessário, através de unidades
móveis de atendimento.
§2º. Estarão dispensados dos exames os alunos cujos responsáveis
comprovem a realização dos mesmos, em prazo inferior a 06 (seis) meses de sua
exigência.
Art.3º. Incumbirá às escolas municipais e às creches, através de seus
gestores, professores, estagiários ou funcionários em geral o dever de fazer com
que todos os seus alunos realizem a sua escovação dentária diária, após as
refeições (após o horário de merenda).
Art.4º. O Poder Público Municipal, por meio de atuação em conjunto das
Secretarias de Saúde e de Educação deve distribuir kits de higiene bucal para que
todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e em creches de Santana
da Vargem façam sua escovação dental, diariamente, após as refeições, ao término
dos horários de merenda escolar.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, poderá o Poder
Executivo Municipal também celebrar convênios e parcerias com instituições
públicas de assistência social, organizações não governamentais, associações sem
fins lucrativos, iniciativa privada em geral e outras entidades da sociedade civil para
a viabilização da distribuição dos kits de higiene bucal.
Art.5º. Os kits de higiene bucal de que trata a presente Lei devem atender aos
seguintes itens:
I - Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de escova dental do tipo: macia;
II - Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de pasta de dente de 90g;
III - Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de fio dental de 50m.
Art.6º. Os kits de higiene bucal deverão ser distribuídos aos alunos pelas
escolas municipais e creches no início de cada semestre escolar.
Parágrafo único. Os kits serão distribuídos na primeira semana do primeiro
quadrimestre, e distribuídos novamente nas primeiras semanas do segundo e
terceiro quadrimestres.
Art.7º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta da
dotação orçamentária própria nº.0701.10.0301.1003.2031, natureza
nº.3.3.90.32.00.00, a ser suplementada se necessária.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 04 de janeiro de 2021.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Assim como uma boa alimentação e prática de atividades físicas, a higiene
bucal é relevante para o bem-estar e a saúde do ser humano, em especial, a de uma
criança ou adolescente.
A saúde bucal é um fator determinante para o crescimento e desenvolvimento
de uma criança. Uma criança com boa saúde e higiene bucal será também um
adulto mais saudável e com uma qualidade de vida melhor.
A maioria das doenças e a saúde em si começam pela boca. Prevenir e evitar
a formação da placa bacteriana que se forma sobre as superfícies dos dentes e
acarreta uma série de problemas é um papel essencial da escovação dentária. Ora,
por meio da escovação dentária e através do uso do fio dental é possível evitar o
tártaro, as cáries, a gengivite, a periodontite e outras doenças que podem vir a afetar
não apenas a saúde, mas também o desempenho acadêmico de crianças e
adolescentes, alunos das escolas municipais.
O presente projeto visa melhorar a qualidade de vida de todos os alunos da
rede municipal de ensino - assim como a dos alunos das creches - por meio da
obrigatoriedade das instituições de ensino de fazerem com que seus alunos
escovem seus dentes, diariamente, após as refeições. Destarte, é preciso que o
Poder Público Municipal se mobilize para garantir que as crianças e adolescentes
matriculados nas escolas municipais tenham o direito a uma saúde bucal satisfatória
para, assim, contribuir para que eles também tenham um bom desenvolvimento
educacional.
Informo de acordo com as informações obtidas junto a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Município de Santana da Vargem se
encontra com 450 (quatrocentos e cinqüenta) alunos matriculas, nas escolas e
creches.
Segue anexo o relatório de estimativa de impacto financeiro.
Desta forma, peço o apoio dos meus nobres colegas desta Casa, no sentido
de acolher e aprovar a proposição que ora submeto à Câmara Municipal de Santana
da Vargem/MG.
Santana da Vargem/MG, 20 de dezembro de 2021.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
VEREADOR
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO (Inciso I, art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
1 – Motivação:
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da
implantação do Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino do Município
de Santana da Vargem, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, inciso I, que impetra:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de”:
“I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes”;
2 – Metodologia:
Adotou-se o calculo da quantidade de alunos beneficiados com o programa
com o valor dos Kits.
O Poder Executivo Municipal possui licitação dos itens a serem fornecido aos
alunos beneficiários do programa (segue inclusa a listagem de compra – por lote),
assim os preços utilizados como parâmetros são oriundos do Pregão Presencial
nº.0020/2021, processo administrativo nº.48/2021, cujo objeto foi registro de preços
para aquisição de materiais de consumo para o centro odontológico.
Dessa forma foi multiplicada a quantidade de alunos com o quantitativo
explicitado nos inciso I, II e III, do artigo 5º c/c o artigo 6º e seu parágrafo único,
deste projeto de lei, tendo como referencia os valores do processo de licitação
mencionado acima.
O calculo está sendo realizadas sobre duas unidades, em razão que o
fornecimento dos Kits será realizado duas vezes ao ano, sendo entregues no fim de
cada semestre.
Apresento aqui a planilha com o quantitativo de alunos matriculados tendo
como referência o cenário sem a pandemia da Sars-Covid-19 (quatrocentos e
cinqüenta alunos), a unidade, quantidade de Kits a serem distribuídos, e bem como
os valores. Lembrando que o quantitativo de alunos será multiplicado por 02 (dois),
referente ao exercício financeiro de 2022:
Alunos
Matriculados/Quantidade
KITS Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
450 Escova dental
do tipo macia
01 02 R$ 0,53 R$ 477,00
450 Pasta de dente
de 90g
01 02 R$ 3,97 R$ 3.573,00
450 fio dental de
50m
01 02 R$ 1,28 R$ 1.152,00
Dessa forma o impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2022, foi
apurado na importância de R$ 5.202,00 (cinco mil e duzentos e dois reais).
Segue abaixo a planilha com o quantitativo de alunos matriculados tendo
como referência o cenário sem a pandemia da Sars-Covid-19, (quinhentos alunos), a
unidade, quantidade de Kits a serem distribuídos, e bem como os valores.
Lembrando que o quantitativo de alunos será multiplicado por 02 (dois), referente ao
exercício financeiro de 2023:
Alunos
Matriculados/Quantidade
KITS Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
500 Escova dental
do tipo macia
01 02 R$ 0,53 R$ 530,00
500 Pasta de dente
de 90g
01 02 R$ 3,97 R$ 3.970,00
500 fio dental de
50m
01 02 R$ 1,28 R$ 1.280,00
A estimativa do impacto financeiro para o exercício financeiro de 2023 é de
R$ 5.780,00 (cinco mil e setecentos e oitenta reais).
No tocante a planilha com o quantitativo de alunos matriculados tendo como
referência o cenário sem a pandemia da Sars-Covid-19, (quinhentos e vinte alunos),
a unidade, quantidade de Kits a serem distribuídos, e bem como os valores.
Lembrando que o quantitativo de alunos será multiplicado por 02 (dois), referente ao
exercício financeiro de 2024:
Alunos
Matriculados/Quantidade
KITS Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
520 Escova dental
do tipo macia
01 02 R$ 0,53 R$ 551,20
520 Pasta de dente
de 90g
01 02 R$ 3,97 R$ 4.128,80
520 fio dental de
50m
01 02 R$ 1,28 R$ 1.331,20
Foi apurada a estimativa do impacto financeiro referente ao exercício de
2024 em R$ 6.011,20 (seis mil e onze reais e vinte centavos).
3 – Conclusão:
Por todo o exposto, estima-se um impacto virtual estimado de R$ 5.202,00
(cinco mil e duzentos e dois reais), em 2022.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Leis Orçamentárias anuais
respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 5.780,00 (cinco mil e
setecentos e oitenta reais) em 2023, e de R$ R$ 6.011,20 (seis mil e onze reais e
vinte centavos), em 2023.
É oportuno, todavia informar que esta análise de impacto precisa ser
contextualizada juridicamente, sendo, portanto utilizada a concepção de efeitos
virtuais.
A respeito disso, na hipótese de implantação em futuro exercício, o impacto é
de fato o mencionado acima.
Santana da Vargem/MG, 20 de dezembro de 2021.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
VEREADOR