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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAutoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
native_id1601

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.609/2022.
2022-02-08 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 41/2022.
2022-02-07 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 2ª reunião ordinária de 2022.
2022-02-01 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 1ª reunião ordinária de 2022.
2022-02-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-02-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2022-02-01 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-01-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 1ª reunião extraordinária.
2022-01-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-08T17:56:29.814217-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 1 0
2022-02-02T14:49:22.593904-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
JUSTIFICATIVA
Submetemos à deliberação de Vossas Excelências a proposta de Projeto de Lei
que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e do
subsídio dos agentes políticos, ambos, do Poder Legislativo Municipal para o exercício
financeiro de 2022.
Sobre o assunto dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição, determinando
que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos sejam revistos no mês de
janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
De igual forma, versam o §4º do art. 30 e o caput do art. 64 da Lei Orgânica
Municipal. 
O índice a ser aplicado é o do INPC (índice nacional de preços ao consumidor),
mais precisamente, o índice acumulado nos últimos doze meses – 10,16 (dez vírgula
dezesseis). Fonte: https://www.dicionariofinanceiro.com/inpc/.
Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal é salutar informar que não há a
necessidade de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e nem a
origem dos recursos para seu custeio por força do §6º do art. 17, da LRF.
Deste modo, pedimos aos nobres edis que estudem e aprovem esta Lei o mais
breve possível, pois houve perdas salariais ocasionados pela inflação do ano de 2021.
É oportuno mencionar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
decidiu que é plenamente possível efetivar a revisão geral anual durante a pandemia
vejamos:
“Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência
do enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder
revisão geral anual aos servidores públicos”. Assim se posicionou o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise de uma
consulta pelo presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas.
A resposta da Corte de Contas foi detalhada e nela estão ressalvados os
limites legais.
A consulta (processo nº 1095502) foi formulada pelo vereador
Fábio Cândido Corrêa e respondida pelo conselheiro Sebastião Helvecio.
O parecer do relator foi aprovado por unanimidade em sessão de Tribunal
Pleno realizada quarta-feira (16/12/2020). O chefe do poder legislativo
municipal perguntou: “Caso haja previsão legal, o órgão legislativo
poderia aplicar recomposição aos salários dos Servidores, nos termos do
Art. 8, inciso VIII, da LC 173/20 (observado IPCA) ou estaria proibido
pela previsão do Art. 8, inciso I da mesma Lei?”.
A resposta do Tribunal foi positiva e nela o relator acrescentou
que deve ser “observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da LC
173/2020, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art.
37, inciso X da CR/88, que visa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo
da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento
real, somando-se ao fato de a revisão não estar abarcada pelas vedações
instituídas pela LC n. 173/2020”.
O voto vencedor também informou que “a aplicabilidade do direito
à revisão geral anual dos servidores públicos depende de propositura do
projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual
(LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
nos termos do disposto no art. 37, inciso X da CR/88 e da tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, Tema n. 864 de
2019”
Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111624899
 PROJETO DE LEI N° 002/2022
Autoriza a revisão geral anual da remuneração
dos servidores e agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem aprova a seguinte Lei:
Art. 1º – A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2022, a ser
aplicada sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes
políticos do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2022 é de 10,16 (cinco
vírgula vinte).
Parágrafo Único – O índice de 10,16% aplicado no caput deste artigo refere-se
ao INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos doze
meses. 
Art. 2º – Para fins desta lei entende-se como:
I – Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão;
II – Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por
mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam
ao processo administrativo disciplinar.
III – Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para
desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada.
IV – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 3º – Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 18 de janeiro de 2022.
 __________________________________
 Presidente: Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
 __________________________________
 Vice-Presidente: Maria Aparecida de Araújo Reis
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 Secretário: Silmara Girlaine Honório

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