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materia nº 29/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaIndico ao Exm° Sr. José Elias de Figueiredo, prefeito municipal, a criação de um decreto com a finalidade de habilitar na cidade de Santana da Vargem o serviço de emissão do Cartão Credencial de Estacionamento para Idosos e Portadores de Deficiência Física.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858
— 1229
Site: santanadavargem.me.leg.br
INDICAÇÃO Nº 01/2022
Ver. Jackson Luiz Venancio de Souza
Santana da Vargem, 4 de fevereiro de 2022
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº Sr. José Elias de Figueiredo, prefeito municipal, a
criação de um decreto com a finalidade de habilitar na cidade de Santana da
Vargem o serviço de emissão do Cartão Credencial de Estacionamento para
Idosos e Portadores de Deficiência Física.
JUSTIFICATIVA
Este vereador foi procurado por alguns munícipes questionando o
motivo da não prestação deste serviço em nosso município. Afirman que, com
isso, não conseguem adquirir a Credencial de Estacionamento, que é de direito
de exclusividade para idosos e pessoas portadoras de deficiência física, válida
em todo território nacional.
A Resolução 304 da CONTRAN, valida e regulamenta a matéria
conforme Lei Federal Nº9.503. No Art. 2º, $ 2º da resolução, cita que a emissão
da credencial é de responsabilidade do órgão ou entidade executiva de trânsito
do município de domicílio do beneficiário.
Ainda, de acordo com os munícipes, este serviço é oferecido na cidade
de Três Pontas, no entanto, é disponível somente para quem comprovar
residência no município.
Como a matéria tem o respaldo da Lei Nº10.098, da Lei Nº13.146, da
Lei Nº10.741 e das resoluções Nº303, Nº304 do CONTRAN, este vereador
acredita que tal indicação poderá ser atendida na forma de decreto,
regulamentando assim, a confecção do Cartão Credencial de Estacionamento,
oferecendo o serviço aos nossos cidadãos.
Diante disso, apresento tal indicação, sugestão e modelo de decreto em
anexo.
uiz Venancio de Souza
Vereador

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