| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Indico ao Exm° Sr. José Elias de Figueiredo, prefeito municipal, a criação de um decreto com a finalidade de habilitar na cidade de Santana da Vargem o serviço de emissão do Cartão Credencial de Estacionamento para Idosos e Portadores de Deficiência Física. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.me.leg.br INDICAÇÃO Nº 01/2022 Ver. Jackson Luiz Venancio de Souza Santana da Vargem, 4 de fevereiro de 2022 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº Sr. José Elias de Figueiredo, prefeito municipal, a criação de um decreto com a finalidade de habilitar na cidade de Santana da Vargem o serviço de emissão do Cartão Credencial de Estacionamento para Idosos e Portadores de Deficiência Física. JUSTIFICATIVA Este vereador foi procurado por alguns munícipes questionando o motivo da não prestação deste serviço em nosso município. Afirman que, com isso, não conseguem adquirir a Credencial de Estacionamento, que é de direito de exclusividade para idosos e pessoas portadoras de deficiência física, válida em todo território nacional. A Resolução 304 da CONTRAN, valida e regulamenta a matéria conforme Lei Federal Nº9.503. No Art. 2º, $ 2º da resolução, cita que a emissão da credencial é de responsabilidade do órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio do beneficiário. Ainda, de acordo com os munícipes, este serviço é oferecido na cidade de Três Pontas, no entanto, é disponível somente para quem comprovar residência no município. Como a matéria tem o respaldo da Lei Nº10.098, da Lei Nº13.146, da Lei Nº10.741 e das resoluções Nº303, Nº304 do CONTRAN, este vereador acredita que tal indicação poderá ser atendida na forma de decreto, regulamentando assim, a confecção do Cartão Credencial de Estacionamento, oferecendo o serviço aos nossos cidadãos. Diante disso, apresento tal indicação, sugestão e modelo de decreto em anexo. uiz Venancio de Souza Vereador