| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br — PORTARIA Nº 026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 “Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Considerando a necessidade de adequar o Horário de expediente executado pelo poder Legislativo; RESOLVE: Art. 1º — Fica estabelecido o horário de atendimento ao público externo na Câmara Municipal de Santana da Vargem entre as 07:00 e 11:30 h, e após o horário de almoço das 12:30 e 16:00 h, de segunda a sexta- feira. Art. 2º - Fica estabelecido o horário de funcionamento do expediente interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem entre as 07:00 e 17:00h. Art. 3º — Para aferição de assiduidade e pontualidade, o servidor será obrigado a registrar o ponto, utilizando o sistema biométrico de registro de frequência, conhecido por relógio de ponto. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor em 14 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Santana da Vargem - MG, 09 de fevereiro de 2022 Página 1 de 1