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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos e dá outras providências
native_id1657

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.628/2022.
2022-07-22 Aguardando promulgação da norma jurídica — Prefeito informa a numeração da lei para que a Câmara a promulgue.
2022-06-30 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada ao Executivo.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-20 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa 1/22 aprovada.
2022-06-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-06-15 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-02-22 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª reunião ordinária de 2022.
2022-02-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T16:11:43.429870-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-06-22T10:13:58.798256-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº03, DE 14 de FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE 
COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS 
PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Institui a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos.
Art. 2º A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos consiste em um conjunto 
de ações informativas, preventivas e repressivas acerca dos golpes mais comumente praticados contra a 
população da terceira idade, priorizando os seguintes temas: 
I - Prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso; 
II - Proteção e auxilio as vítimas de golpes financeiros; 
III – Divulgação massiva dos golpes mais praticados e meios para evitá-los. 
IV – Orientação das condutas a serem tomadas após constatação de que foi vítima de um golpe. 
Art. 3º A Campanha tem o intuito de combater também: 
I - A violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes 
financeiros sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos 
contratos; 
II - A violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitários, que se verifica por meio da 
exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como: 
a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; 
b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários; 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 __________________________________________
 VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
 VEREADOR
CÂMARAMUNICIPALDESANTANADAVARGEM
PRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLINONº50FONE(35)3858–1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
É comum ser noticiados pelos jornais nacionais e locais novos golpes sendo aplicados com o 
intuito de obtenção de vantagem ilícita de caráter financeiro, o que caracteriza o crime de 
estelionato, tipificado no Código Penal Brasileiro, em seu art. 171. Uma característica desse 
crime a grande dificuldade para localização e punição dos seus agentes, de forma que a 
prevenção se mostra como meio mais eficaz para as vítimas em potencial. Inegavelmente, os 
idosos são os mais comumente vitimados em razão de diversos fatores que decorrem, muitas 
vezes, da falta de intimidade com meios digitais, as dificuldades para administração 
financeira sem assistência de um filho ou outra pessoa de sua confiança, dentre muitos outros. 
Neste momento de pandemia em que estamos vivendo a utilização de meios digitais para 
acesso a cadastros e contas bancárias aumentou significativamente, o que pode aumentar os 
casos de estelionatos contra idosos. Neste sentido algo precisa ser feito para evitar esses 
constantes ataques contra nossos idosos. Desta forma, apresento a presente proposição que 
objetiva, precipuamente, a prevenção e informação, pois acredito que são os principais 
instrumentos contra esse tipo de delito. 
Em face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e 
oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para 
sua aprovação.

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