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PROJETO DE LEI Nº03, DE 14 de FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE
COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS
PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Institui a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos.
Art. 2º A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos consiste em um conjunto
de ações informativas, preventivas e repressivas acerca dos golpes mais comumente praticados contra a
população da terceira idade, priorizando os seguintes temas:
I - Prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso;
II - Proteção e auxilio as vítimas de golpes financeiros;
III – Divulgação massiva dos golpes mais praticados e meios para evitá-los.
IV – Orientação das condutas a serem tomadas após constatação de que foi vítima de um golpe.
Art. 3º A Campanha tem o intuito de combater também:
I - A violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes
financeiros sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos
contratos;
II - A violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitários, que se verifica por meio da
exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:
a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;
b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR
CÂMARAMUNICIPALDESANTANADAVARGEM
PRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLINONº50FONE(35)3858–1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
É comum ser noticiados pelos jornais nacionais e locais novos golpes sendo aplicados com o
intuito de obtenção de vantagem ilícita de caráter financeiro, o que caracteriza o crime de
estelionato, tipificado no Código Penal Brasileiro, em seu art. 171. Uma característica desse
crime a grande dificuldade para localização e punição dos seus agentes, de forma que a
prevenção se mostra como meio mais eficaz para as vítimas em potencial. Inegavelmente, os
idosos são os mais comumente vitimados em razão de diversos fatores que decorrem, muitas
vezes, da falta de intimidade com meios digitais, as dificuldades para administração
financeira sem assistência de um filho ou outra pessoa de sua confiança, dentre muitos outros.
Neste momento de pandemia em que estamos vivendo a utilização de meios digitais para
acesso a cadastros e contas bancárias aumentou significativamente, o que pode aumentar os
casos de estelionatos contra idosos. Neste sentido algo precisa ser feito para evitar esses
constantes ataques contra nossos idosos. Desta forma, apresento a presente proposição que
objetiva, precipuamente, a prevenção e informação, pois acredito que são os principais
instrumentos contra esse tipo de delito.
Em face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e
oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para
sua aprovação.
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