| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo n° 13 de 02 de julho de 2021, que "Institui o Programa de Atendimento Médico Pediatra na (s) creches municipais de Santana da Vargem e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VETO Nº 2/2021 ASSUNTO: "Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 13, de 02 de Julho de 2021, que "Institui o Programa de Atendimento Médico Pediatra, na (s) creches municipais de Santana da Vargem e dá outras providências", Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que houve razão para a emissão do Veto por parte do Executivo e opina pela manutenção deste. Santana da Vargem/MG, 14 de fevereiro de 2022 “> Silmará'Girlaine Honório “Presidente “4 Secretário Jackson Luiz Venâncio de Souza Relator Página 1 de 1