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materia nº 3/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaVeto Integral ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo n° 13 de 02 de julho de 2021, que "Institui o Programa de Atendimento Médico Pediatra na (s) creches municipais de Santana da Vargem e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
VETO Nº 2/2021
ASSUNTO: "Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº
13, de 02 de Julho de 2021, que "Institui o Programa de Atendimento
Médico Pediatra, na (s) creches municipais de Santana da Vargem e dá
outras providências",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que houve razão para a emissão do Veto por parte do Executivo e
opina pela manutenção deste.
Santana da Vargem/MG, 14 de fevereiro de 2022
“> Silmará'Girlaine Honório
“Presidente
“4 Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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