ZFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 05, de 16 de Fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
URGENTE
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei Municipal, 03, de 16 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a
abertura de Crédito adicional especial, por anulação parcial, para atendimento
das despesas referentes ao Consórcio Regional de Saneamento Básico
(CONSANE).
O anexo projeto de lei, foi elaborado com intuito de que o Município de
Santana da Varem possa proceder com a adequação orçamentária para
participação no citado consórcio.
O CONSANE (Consórcio Regional de Saneamento Básico) é um
consórcio público, com natureza jurídica de autarquia federativa, .criado com
base na Lei Federal 11.107/2005 e pela Lei Federal 11.445/2007. O
CONSANE tem como objetivo primário aumentar a cobertura de saneamento
básico nos municípios consorciados, capacitar os profissionais e melhorar os
serviços ofertados a população, através da gestão associada relacionada a
ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos €
drenagem pluvial.
O poder executivo, para melhor exemplificar a importância do ingresso
no Consórcio em nosso Município, encaminhará a esta egrégia casa das leis, o
plano de ação que poderá ser executado em nossa cidade, demonstrando a
nobre edilidade a gama de serviços disponibilizados.
Cumpre esclarecer, que a adequação orçamentária se dará através de
anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes, conforme previsão
expressa no artigo 3º do anexo projeto.
A modalidade de crédito adicional especial utilizada, encontra-se
prevista no artigo 43, 81º, inciso III da Lei Federal 4.320 /64, assim descrito in
verbis:
ZFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Imperioso mencionar que em atenção as disposições contidas no artigo
16 da Lei Complementar 101, econtra-se anexo ao projeto de lei a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa.
Por oportuno, gostariamos de solicitar a esta egrégia casa das leis que
aprecie o anexo projeto em regime de urgência regimental, uma vez que, há
um grande e relevante número de projetos de lei para apreciação e as
adequações orçamentárias tratam-se de matérias mais simples de discussões
e propiciam diretamente o desenvolvimento e a execução do projetos e
atividades do poder público local.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Santana da Vargem, 16 de Fevereiro de 2022.
Atenciosamente:
AR
es
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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juridicoOOsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
“Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual
vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação parcial, na lei
orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, para atender despesas referentes à
adesão ao Consórcio Regional de Saneamento
Básico (CONSANE).”
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2021/2025, Lei Municipal 1.605, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 a seguinte Atividade:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências |
| |
ATIVIDADE PRODUTO | META | MEDIDA qigeisis
| o | o S | 6
[a MN CN N |
2191 — CONTR. | |
CONSANE- Apoio aos | º q | |
CONS.REG.DE munícipes 100% | CIDADÃOS Ss |
SANEAMENTO vargenses | É e sie |
BÁSICO | | o | /2 [8]
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$18.146,52 (Dezoito mil, cento e quarenta e seis reais
e cinquenta e dois centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Art.3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
anulação parcial da dotação seguinte no valor de R$18.146,52
(dezoito mil, cento e
quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos):
| Órgão Jo | PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orc. 0501 | SECRETARIA DE OBRAS
| Função 17 | SANEAMENTO
Subfunção 0512 | SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa 1502 | SERVIÇOS URBANOS . o |
Atividade 2191 | CONTR. CONSANE - CONS.REG. DE SANEAMENTO BÁSICO
317170 | Rateio pela participação em Consórcio R$ 12.697,12
Elemento/Valor | 337170 | Rateio pela participação em Consórcio R$ 4.667,28
E 44170 | Rateio pela participação em Consórcio R$782,12 . J
Total R$ 18.146,52
| Órgão |
[o
| PREFEITURA MUNICIPAL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
[Unidade Orç. [0501 | SECRETARIA DE OBRAS
Função 26 — TRANSPORTE
Subfunção 0782 || TRANSPORTE RODOVIARIO
| Programa 1502 | SERVIÇOS URBANOS |
| Atividade 1012 *| MELHORIAS ESTAÇÃO RODOVIÁRIA |
Elemento/Valor | 339039 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica o
Saldo (nesta data) l R$ 30.000,00 | J
Esta ANULAÇÃO R$ 18.146,52
Saldo final o = R$ 10.039,48
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...
a
| | 15/02/2022 - 14:25:44
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM |” Página 00002 |
| t
| QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa |
J ]
PROSISCO
SIADOF silvio
| Exercício de 2022 N (odetdespa)
A nn A
Unidade Orçamentária: 0501 SECRETARIA DE OBRAS
Função 15 — URBANISMO =
Sub-Função 0452 SERVICOS URBANOS
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 1528 AÇÕES DE INCENTIVO RECICLAGEM
Fonte Ficha Natureza Orçado
170.000 - OUTRECNVIN 0133 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 110.000,00
170.000 - OUTRECNVIN 0434 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Sub-Total 120.000,00
Função 15 — URBANISMO
Sub-Função 0452 SERVICOS URBANOS
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 2011 MANUTENCAO ATIV. SETOR SERV. PUBLICOS - FEP
Fonte Ficha Natureza Orçado
186.000 - TRUNROYPET 0135 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 145 000,00
186.000 - TRUNROYPET 0136 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 12.000,00
186.000 - TRUNROYPET | 0137 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00
486.000- TRUNROYPET 0138 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 17.000,00
Sub-Total 189.000,00
Função 17 SANEAMENTO
Sub-Função 0512 SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 2191 CONTR. CONSANE-CONS. REG. DE SANEAMENTO BÁSICO
Fonte Ficha Natureza Orçado
100.000 - REC NAO Vi 0461 3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00
100.000 - REC NAO Vi 0452 3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00
100.000 - REC NAO VI 0463 4.4.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00
Sub-Total 0,00
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função 0606 EXTENSÃO RURAL
Programa 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RU
Projeto/Atividade 0013 CONVENIO COM A EMATER
Fonte Ficha Natureza Orçado
100.000 - REC NAO VI 0139 3.3.70.41.00.00 - Contribuições . 133.000,00
100.000 - REC NAO Vt 0140 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 2.000,00
400.000 - REC NAO VI 0141 3.3.90.36.00.00 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 8.000,00
100.000 - REC NAO V! 0442 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.000,00
Sub-Total 143.000,00
Função 22 INDUSTRIA
Sub-Função 0752 ENERGIA ELETRICA
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
ProjetoiAtividade 1531 INSTALAÇÃO USINA FOTOVOLTAICA
Fonte Ficha Natureza Orçado
190.000 - OPERINTERNA 0143 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 1.500.000,00
Sub-Total 1.500.000,00
Função 25 ENERGIA
Sub-Função 0752 ENERGIA ELETRICA
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 2012 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
Fonte Ficha Natureza Orçado
117.000 - COSIP 0444 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 14.000,00
117.000 - COSIP 0445 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 476.000,00
Sub-Total 490.000,00
Função 25 TRANSPORTE o o
Sub-Função 0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 1012 MELHORIAS ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
Fonte Ficha Natureza Orçado
170.000 - OUTRECNVIN 0:46 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
170.000 - OUTRECNVIN 0147 — 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 30.000,00
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para O exercício
financeiro 2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Regional
de Saneamento Básico (CONSANE).”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024:
- Reflexo financeiro de R$18.142,62 no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que
nos exercícios financeiros 2023 e 2024 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério
da administração.
Santana da Vargem - MG, 16 de fevereiro de 2022.
SILVIO CESÁR Mi
CRC-MG 46.694
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício
financeiro 2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Regional
de Saneamento Básico (CONSANE).”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 16 de fevereiro de 20227
É
JOSE ELIAS FIGUEI
Prefeito Munibi
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pcontas(Osantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 16 de fevereiro de 2.022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 003/2022 que“Cria Projeto Atividade no Plano
Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio
Regional de Saneamento Básico (CONSANE)." Conforme demonstrado
no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica
autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º
lista a fonte de recurso (anulação), com base no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se
pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conciusões e
Santana da Vargem - MG, 16 de fevereiro de 2022
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
ae nl 5
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consorcio
PLANO DE AÇÃO |
SANTANA DA VARGEM - MG
( Lavras, 14 de fevereiro de 2022
Rua Desembargador Alberto Luz - Centro - 37.200-1 96- Lavras - Minas Gerais - Telefone: (35) 2142-3077
E-mail:contato(econsane.mg gov br www.consane.mg.gov.br Página 1
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Luiza Maria Lima Menezes
Presidente
Welder Marcelo Pereira
Vice-Presidente
Wirley Rodrigues Reis
Conselheiro Chefe
Fabiano Silva Moreti
Secretário
Ecio Carvalho Resende
Jussara Menicucci de Oliveira
Conselho Fiscal
Ivan Massimo Pereira Leite
Superintendente
Crislayne Oliveira Spuri
Assessora Administrativa e Financeira
Daniela de Fátima Pedroso
Diretora de Meio Ambiente e Saneamento Básico
Larissa Carvalho Amarante
Engenheira Ambiental e Sanitarista
Breno Leal de Paula
Luana Monteiro da Silva
Mirian Fátima Alves
Técnicos Ambientais
Rua Desembargador Alberto Luz - Centro - 37.200-196 - Lavras - Minas Gerais - Telefone: (35) 2142-3677
E-mail:contato(yconsane.mg.gov br www.consane.mg.gov.br Página 2
j
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consórcio
ee
E
I- APRESENTAÇÃO
O Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE é um CONSÓRCIO
PÚBLICO, com natureza jurídica de autarquia interfederativa, criado com base na Lei
Federal 11.107/2005 e Lei Federal 11.445/2007.
É formado por dezessete municípios de Minas Gerais, sendo eles: Cana Verde,
Campos Gerais, Campo Belo, Delfim Moreira, Ijaci, Ingai, Itaguara, Itapecerica,
Lambari, Lavras, Luminárias, Humirim, Itabirito, Nepomuceno, Ribeirão Vermelho,
Camacho, Itutinga, Elói Mendes, Perdões e São Bento Abade, tendo uma população base
de mais de 420.000 habitantes. :
Nossa equipe é formada pelas áreas de:
1) Engenharia Ambiental Sanitária (2 engenheiras, 5 técnicos ambientais
mais 12 estagiários); ,
2) Engenharia Florestal (terceirizada e 3 estagiários);
3) Engenharia Civil (1 estagiários);
4) Arquitetura e Urbanismo (terceirizada e 2 estagiários);
5) Juridico (terceirizada);
6) Administração Pública (terceirizada)
OBS: o CONSANE tem firmado convênios com as universidades federais UFLA e UFJDR e com o
Centro Universitário de Lavras.
Tem como objetivo primário aumentar a cobertura de saneamento básico entre
outras atividades nos municípios consorciados, capacitar os profissionais e melhorar os
serviços ofertados à população, através da gestão associada relacionada a ações de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem pluvial.
Por meio do CONSANE, os municípios podem realizar contratações de
profissionais especializados com custo diluído, compras conjuntas por meio de licitação
compartilhada, capacitação de seus profissionais, elaboração de planos temáticos,
projetos relacionados à gestão de água, esgoto, drenagem pluvial e resíduos sólidos.
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CNPJ: 24.990.099/0001-84
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 036472
Endereço Eletrônico: www.consane.mg.gov.br
Rua Desembargador Alberto Luz - Centro - 37.200-196 - Lavras - Minas Gerais - Telefone: (35) 2142-3077
E-mail:contato(iconsane mg.gov.br | www.consanemg.gov.br Página 3
ELA AN y
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consórcio
E-mail: contato(Dconsane.mg.gov.br
Telefone: +55 35 3822-3133
If - ATIVIDADES TÉCNICAS POSSÍVEIS DE SEREM DESENVOLVIDAS
JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
1 — Auxílio técnico no encerramento e monitoramento do “lixão”
a) Elaboração de estudo de cenários mais viáveis apontando alternativas para o
município regularizar e ou/melhorar a disposição final de resíduos sólidos;
b) Elaboração de processos de licitação conjunta, reduzindo o custo da destinação
final ambientalmente adequada, preço de destinação final ao CONSANE em
Aterro sanitário R$ 93,20.
2 — Elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD da área de
disposição de RSU.
a) Diagnóstico, medidas de controle e forma de recuperação da área seguindo
metodologia já validada pela SEMAD em outros PRADs que o CONSANE
elaborou para seus municípios consorciados.
b) Elaboração de Termo de Referência para contratação de serviços e análises para
os quais CONSANE não possui equipamentos e pessoal especializado.
3 - Acompanhamento técnico junto ao CODEMA/estruturação do conselho
a) Prestar auxílio ao município na análise técnica de pautas do CODEMA.
b) Elaboração de laudos técnicos.
c) Elaboração de normativas e instrumentos ambientais;
d) Participação como membro.
e) Fortalecimento da Gestão Ambiental local e regional.
4 — Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) seguindo todas
as diretrizes do termo de referência da FUNASA
a) Elaboração de todos os Produtos estabelecidos pelo termo de referência da
FUNASA, como diagnóstico, prognóstico, metas e ações, relacionadas às quatro
vertentes do saneamento (tratamento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos e drenagem pluvial).
Rua Desembargador Alberto Luz - Centro - 37.200-196 - Lavras - Minas Gerais - Telefone: (35) 2142-3077
E-mail:contato(yconsane mg.gov.br | www.consanemg.gov.br Página 4
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE EDnadrcio
b) Elaboração do PMSB contendo o PMGIRS, caso o município deseje.
c) Realização de audiências públicas.
d) Elaboração/revisão seguindo com as novas regras trazidas pela Lei Federal nº
14.026/2020, que atualizou o Marco do Saneamento (Lei 11.445/2007).
5 — Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integral de Resíduos Sólidos
(PMGIRS)
a)Diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos gerados no município de Santana
da Vargem e elaboração de prognósticos, metas e ações para melhor atender o
município.
b) Orientação aos colaboradores sobre o acondicionamento, coleta, transbordo e
transporte dos resíduos sólidos.
c) Implementação da cultura da sustentabilidade e responsabilidade compartilhada
através da Educação Ambiental.
d) Planejamento e criação de alternativas viáveis para aumentar a abrangência de
coleta tanto na zona urbana e nas áreas de difícil acesso, como rural.
eJEstimular e fazer parcerias com os geradores, fornecedores e comerciantes a
realizarem a logística reversa.
6 — Elaboração e implantação de Programas de Educação Ambiental
a) Realizar mobilização social online e porta-a-porta para implantar a coleta seletiva
no município.
b) Estabelecer plano logístico de coleta seletiva com veículo separado da coleta
convencional.
c) Enfatizar o princípio dos 5R's —Reduzir, Repensar, Reaproveitar, Reciclar e
Recusar
d) Divulgar os métodos mais eficazes para disposição de resíduos sólidos.
07 — Licenciamento ambiental de estruturas de saneamento e demais sem custos
adicionais ao município.
a) Levantamento junto ao município das licenças ambientais de estruturas de
saneamento necessárias.
b) Licenciamento ambiental de aterro sanitário.
Rua Desembargador Alberto Luz - Centro - 37.200-196 - Lavras « Minas Gerais - Telefone: (35) 2142-3077
E-mail:contato(yconsane.mg.gov.br— www.consane.mg.gov.br
Página 5
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
c) Elaboração de todos os documentos técnicos solicitados no processo de
licenciamento ambiental com Assinatura de Responsabilidade Técnica —- ART.
08 - Expansão do consórcio para prestação de outros serviços em caráter
multifinalitário.
a) Estruturação conjunta do SIM para aumento da área de comércio a nível
intermunicipal.
b) Disposição ao município consorciado a fim de auxiliá-los no processo de
preenchimento das informações sobre gestão de resíduos sólidos no Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR),
c) Outros
09 - Atendimento às demais demandas apresentadas pelo município.
a) Todas as demandas das áreas de sancamento e meio ambiente apresentadas pelo
município podem ser trabalhadas pelo CONSANE em parceria com as Secretarias
Municipais.
IL- FORMA DE INGRESSO NO CONSANE
Aprovação na Assembleia Geral de municípios e aprovação em Câmara de
Vereadores com lei específica
HI - CUSTOS AO MUNICÍPIO
A única forma de transferência de recursos do município ao CONSANE se dá via
Contrato de Rateio. Portanto, todas as atividades listadas acima serão desenvolvidas pelo
CONSANE pelo valor previsto no referido Contrato de Rateio. Somente no caso de
necessidade de terceirização de um serviço essencial para compor um plano (PRAD) é
que o CONSANE elabora um termo de referência, realiza cotações de preço, ou seja,
terceiriza as atividades para as quais o CONSANE não possui equipamentos e pessoal
especializado. Para isso é firmado um contrato de programa específico com o município
e adicionado o valor específico no Contrato de Rateio. São exemplos de serviços que
precisam ser terceirizados: realização de análises de laboratório, estudos de sondagem,
perfuração de poços de monitoramento, mapeamento com drone, dentre outros.
Rua Desembargador Alberto Luz - Centro - 37.200-196 - Lavras - Minas Gerais - Telefone: (35) 2142-3077
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE EDnSÓrE
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O custo do rateio para o município em 2022, gira em torno de R$ 1518,51 mês,
conforme a memória de cálculo: multiplicação do indicador econômico de R$ 0,21 por
habitante. Santana da Vargem apresenta conforme IBGE a população de 7.231
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/santana-da-vargem/panorama.
A economia estimada para o município com a elaboração de PMSB, PMGIRS,
PRAD pelo CONSANE eira em tomo mais de R$ 750.00,00 ressaltando que o
CONSANE oferece ainda os outros produtos incluindo Programas de Educação
Ambiental e capacitações/acompanhamento técnico e elaboração de planos e projetos.
Ivan Massimo Pereira Leite
Superintende do CONSANE
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