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FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 06, de 16 de Fevereiro de 2022 Í
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues j
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
URGENTE
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei Municipal, 04, de 16 de Fevereiro de 2022, que “cria projeto
atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de crédito adicional
especial, por anulação parcial, no orçamento para exercicio financeiro de
2022, para atender as despesas referentes ao Consórcio Público para o
desenvolvimento do Café - CONCAFÉ”.
O anexo projeto de lei, foi elaborado com intuito de que o Município de
Santana da Varem possa proceder com a adequação orçamentária para
participação no citado consórcio.
O CONCAFÉ (Consórcio Público para o desenvolvimento do Café) é um
consórcio público destinado ao desenvolvimento da cafeicultura na região.
Imperioso mencionar que o Município já participou do aludido
consórcio, porém, como não houve previsão orçamentaria na aprovação da Lei
Municipal 1.605, de 29 de dezembro de 2021, o presente poder se viu obrigado
a encaminhar novo projeto de lei. Vale destacar que um projeto semelhante foi
aprovado ano passado por esta casa, projeto este, objeto da Lei Municipal
1.588, de 15 de setembro de 2021. Mesmo que a Lei tenha sido aprovada no
último quadrimestre do ano, o crédito não pôde ser reaberto por 2 motivos. O
primeiro, não havia mais saldo na ficha, pois todo o ciclo da despesa foi
completo no fim do exercício financeiro passado. O outro motivo se deu devido
a alteração no projeto atividade, pois o número utilizado no ano passado foi
ocupado este ano com outra atividade, o que dependia de uma nova aprovação
legislativa. Estes fatos geraram para o Poder Executivo Municipal a
necessidade de encaminhar o presente projeto de lei.
Cumpre esclarecer, que a adequação orçamentária se dará através de
anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes, conforme previsão
expressa no artigo 3º do anexo projeto.
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=FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
A modalidade de crédito adicional especial utilizada, encontra-se
prevista no artigo 43, 81º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, assim descrito in
verbis:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Vale destacar que em atenção as disposições contidas no artigo 16 da
Lei Complementar 101, encontra-se anexo ao projeto de lei a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa.
Por oportuno, gostaríamos de solicitar a esta egrégia casa das leis que
aprecie o anexo projeto de lei em regime de urgência regimental, uma vez que,
há um grande e relevante número de projetos para apreciação e as adequações
orçamentárias tratam-se de matérias mais simples e propiciam diretamente o
desenvolvimento e a execução do projetos e atividades do poder público local.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Santana da Vargem, 16 de Fevereiro de 2022, ——
Atenciosamente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
raça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
“Cria Projeto Atividade no Piano Plurianual
vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação parcial, na Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, para atender despesas referentes à
adesão ao Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Café - CONCAFE.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Piano Plurianual
(PPA) 2021/2025, Lei Municipal 1.605, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 a seguinte Atividade:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA q q a]
. aa 8, &
2192 — Manutenção . |
do Consórcio Apolo Geral |
“bli o o a) o
Público . pf produtores de | 100% | Produtores o ad o o.
Desenvolvimento : | So SG S S
do Café [Café do s|I8|8|,8
CONCAFÉ Município a ala a
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$12.000,00 (Doze mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 01 | PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0501 | SECRETARIA DE OBRAS
| Função [20 | AGRICULTURA .
[ Subfunção 0608 | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
| Programa 2005 | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL |
Atividade 2192 | Manut. Consorcio Publico p/ Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ
| 317170 | Rateio p/ participação em Consórcio R$ 4.000,00
Elemento/Valor | 337170 | Rateio p/ participação em Consórcio R$ 4.000,00
447170 | Rateio p/ participação em Consórcio R$ 4.000,00
Total R$12.000,00
Art.3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
anulação parcial da dotação seguinte no valor de R$6.000,00 (seis mil reais):
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Órgão fo | PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. [0501 — SECRETARIA DE OBRAS
| Função 26 TRANSPORTE —
| Subfunção 0782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
| Programa 1502 | SERVIÇOS URBANOS
Atividade 1012 | MELHORIAS ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
Elemento/Valor | 449051 | Obras e Instalações
Saldo (nesta data) R$ 30.000,00
Esta ANULAÇÃO R$ 12.000,00
| Saldo final | R$ 18.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 16 de fevereiro de 2022. ; PN
JOSE ELIAS
PREFEITO(M
Página 00008
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM |
| 16/02/2022 - 10:51:41
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QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa PROSISCO |
| | SIADOF isilvio |
| | | Exercicio de 2022 fodetdespa) |
Unidade Orçamentária: 0501 SECRETARIA DE OBRAS
Função 15 — URBANISMO
Sub-Função 0452 SERVICOS URBANOS
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 1528 AÇÕES DE INCENTIVO RECICLAGEM
Fonte Ficha Natureza Orçado
“170.000-OUTRECNVIN 0133 4.4.90.51.0000- Obras 6 Instalações . 110.000,00
170.000 - OUTRECNVIN 0134 | 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Sub-Totai 120.000,00
Função 15 URBANISMO
Sub-Função 0452 SERVICOS URBANOS
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 2011 MANUTENCAO ATIV. SETOR SERV. PUBLICOS - FEP
Fonte Ficha Natureza Orçado
186.000 - TRUNROYPET | 0135 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo o 145.000,00
186.000 - TRUNROYPET | 9136 3.3.90.38.00.00 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 12.000,00
186.000 - TRUNROYPET | 0137 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00
186.000 - TRUNROYPET | 0138 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 17.000,00
Sub-Total 188.000,00
Função 17 SANEAMENTO
Sub-Função 0512 SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 2191 CONTR. CONSANE-CONS. REG. DE SANEAMENTO BÁSICO
Fonte Ficha Natureza Orçado
100.000 - REC NAO Vi 0461 3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00
100.000 - REC NAO VI 0462 3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00
100.000 - REC NAO VI 0463 4.4.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00
Sub-Total 0,00
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função 0606 EXTENSAO RURAL
Programa 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RU
Projeto/Atividade 0013 CONVENIO COM A EMATER
Fonte Ficha Natureza Orçado
100.000 - REC NAO Vi 0139 3.3,70.41.00.00 - Contribuições E 133.000,00
100.000 - REC NAO Vi 0140 | 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 2.000,00
100.000 - REC NAO VI 0141 | 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.000,00
100.000 - REC NAO VI 0142 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
Sub-Total 143.000,00
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função 0608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RU
Projeto/Atividade 2192 MAN. CONS. PUB. DES. CAFÉ - CONCAFE
Fonte Ficha Natureza Orçado
100.000 - REC NAO VI 0464 | 3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00
100.000 - REC NAO VI 0465 3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00
100.000 - REC NAO VI 0466 | 4.4.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00
Sub-Total 0,00
Função 22 INDUSTRIA o
Sub-Função 0752 ENERGIA ELETRICA
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 1531 INSTALAÇÃO USINA FOTOVOLTAICA
Fonte Ficha Natureza Orçado
190.000 - OPERINTERNA 0143 4.4.90.51.00.00 - Obras é Instalações o 1.500.000,00
Sub-Total 1.500.000,00
Função | 25 — ENERGIA
Sub-Função 0752 ENERGIA ELETRICA
Programa 1502 SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 2012 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
Fonte Ficha Natureza Orçado
“417000 -COSIP 0144 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 14.000,00
co'0 00'000'0€ siejoL
ooogooe qo 0o'000:0€ o tueuemediDORÓOg º coztooIQurezoz ezozrorzo
opjes ouqsa oupaig opôuasag J0psiy ojueunsog — orssiwg
SOCYVININIA OYN SOSENIIAN SONLNO 00002 OSINIGA OP sjuo 4
SegdejeISU] 8 SEIO 0000'LS06'b'p | esadsag ep ezesmen
VidvIAOCON ovôvisa SvIRIOHTIN cioL apepiany/ojefoJa
SONVEHN SODIAHAS cost euweibosa
ORIVIAOCOS ILHOASNVHL 2820 ogSuns-qns
ILHOdSNVEL 92 opãuna
Svado aa vidvigdoas 10S0 euBjuSueSio apepiun
VALLVALSININOY IAVOINN Loco BJOJS9s apeptun
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| (eua)
| PMIS/AOGVIS | ZZOZIZOI9y UlS OBSISOA - B4DI4 EP OSOISIH |
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício
financeiro 2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público
para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024:
- Reflexo financeiro de R$12.000,00 no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando que
nos exercícios financeiros 2023 e 2024 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério
da administração.
Santana da Vargem - MG, 16 de fevereiro de E
SILVIO CESAR M IRÂNDA
CRC-MG 46.694
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício
financeiro 2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público
para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 16 de fevereiro de 2.022
Da Consuita Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 003/2022 que “Cria Projeto Atividade no Plano
Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público
para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ.” Conforme demonstrado
no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica
autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º
lista a fonte de recurso (anulação), com base no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se
pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 16 de fevereirá de 2022
SILVIO CESAR/MIRANDA
lol
CRC/MG'46.694
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