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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaRATIFICA 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSORCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo oficio 229 de 2023.
2022-02-22 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª ordinária.
2022-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

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FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Câmara Municipal de;
Santena da Vargem É
MENSAGEM 07, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 iprorors LO!
PROJETO DE LEI Nº. 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmo. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação de
Egrégia Corte de Leis, Projeto de Lei que ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo, e
autoriza o ingresso do município no Consórcio Regional de Saneamento Básico -
CONSANE, em anexo.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda
Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de
1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e
pelo Decreto Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes
federados podem criar um consórcio público para prestar um serviço público de
interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando dois ou mais entes, detentores
de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes
seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada
daquele interesse comum.
O Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE,
em anexo iniciou suas atividades em 23/12/2015, e tem por objetivos exercer as
atividades de planejamento, execução e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico no território dos Municípios consorciados bem como prestar
serviço público de saneamento básico ou atividade integrante de serviço público de
saneamento básico por meio de contratos de programa que celebre com os titulares
interessados;
Com o êxito de sua trajetória técnica, através de decisão em
Assembleia Geral de Prefeitos do CONSANE, por unanimidade, este consórcio
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
aumenta sua área de possibilidade de atuação, para a modalidade “Multifinalitário”,
onde permite o desenvolvimento das políticas públicas que permeiam os municípios,
menos a questão da área de saúde que já se encontra de forma bem consolidada.
O consórcio público constituiu-se na forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, integrando nos termos da lei, a administração indireta dos entes
consorciados.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos
entes envolvidos, através do CONSANE, são possíveis realizar um planejamento
regional para investimentos integrados; promover economia em escala (compra
compartilhada e diminuição de custos na aquisição de bens e serviços); promover
ações de gestão dos serviços públicos municipais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a
participação dos municípios no Consórcio Regional de Saneamento Básico -
CONSANE, a fim de garantir desenvolvimento estruturante dos municípios
consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, através de
gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima,
encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande
estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05, 16 DE FEVEREIRO DE 2022
RATIFICA 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO
DE CONSORCIO DO CONSANE E AUTORIZA O
INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM NO CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do
Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de SANTANA DA VARGEM no
Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo, nos termos do 1º
Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico -
CONSANE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana da Vargem, 16 de Fevereiro de 2022
Prefeito Municipal
* | PROTOCOLO DE prenda PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
ANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
as
Julho de 2015
Fl
e
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
“SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
SUMÁRIO
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO | - DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO Il - DOS CONCEITOS
CAPÍTULO lil - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
TÍTULO Il - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il - DOS ÓRGÃOS |
CAPÍTULO Ill- DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção 1 - Do funcionamento
Seção Il - Das competências
Seção lil - Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria
Seção |V - Da elaboração e alteração dos Estatutos
Seção V - Das atas
CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA
CAPÍTULO V — DA PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO VI - DA OUVIDORIA
CAPÍTULO Vil - DA CÂMARA DE REGULAÇÃO
CAPÍTULO Vill - DA SUPERINTENDÊNCIA ;
CAPÍTULO |X — DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
TÍTULO Ill - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO | - DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção | - Disposições gerais
Seção !l - Dos empregos públicos
Seção Ill - Das contratações temporárias
CAPÍTULO | - DOS CONTRATOS
Seção | - Do procedimento de contratação
Seção Il - Dos contratos
CAPÍTULO Ill - DOS CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il - DA CONTABILIDADE
CAPÍTULO Ill - DOS CONVÊNIOS
CAPÍTULO IV — DOS FINANCIAMENTOS
TÍTULO V — DA SAÍDA DO CONSORCIADO j
CAPÍTULO | - DO RECESSO
CAPÍTULO Il - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO : MM
TÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
TÍTULO Vil - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS !
RR q
Ge
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO Ill - DO FORO
ANEXO 1 - DOS EMPREGOS PÚBLICOS
ANEXO 2 - DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO | - DAS DEFINIÇÕES
CAPÍTULO 1 - DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇAO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Seção | - Das diretrizes de planejamento
Seção Il - Da prestação
Seção Ill - Das diretrizes para a regulação e a fiscalização dos serviços
Seção IV - Da recuperação dos custos dos serviços
Seção V - Da avaliação externa e interna dos serviços
Seção VI - Dos direitos do usuário
Seção VII - Dos procedimentos administrativos para elaboração de planos e de regulamentos
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO 3 - DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES QUE INSTITUEM AS TAXAS MUNICIPAIS DE
COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE
LIMPEZA URBANA
CAPÍTULO | - DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DOMICILIARES
SEÇÃO | - Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
SEÇÃO Il - Do Contribuinte
SEÇÃO Ill - Da Não Incidência da TRSD e da Isenção
SEÇÃO Iv - Do Lançamento e do Pagamento
SEÇÃO V - Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO Il - DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA
SEÇÃO | - Do Fato Gerador & da Base de Cálculo
SEÇÃO Il - Do Contribuinte
SEÇÃO Ill - Da Capacidade do Consórcio Público
CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS cá
SEÇÃO | - Das Infrações A
SEÇÃO |! - Das Penalidades
SEÇÃO III - Das Disposições Finais e Transitórias
ANEXO 4 - DAS NORMAS MUNICIPAIS UNIFORMES DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS
CAPÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO | - Do objeto
SEÇÃO Il - Dos objetivos :
SEÇÃO Ill - Das definições )
n
CAPÍTULO ll - DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
RESÍDUOS VOLUMOSOS
PA Eine E
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Seção ! - Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Seção Il- Dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
CAPÍTULO Ill - DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO | - Da Disciplina dos Geradores
SEÇÃO Il - Da Disciplina dos Transportadores
SEÇÃO III - Da Disciplina dos Receptores
CAPÍTULO IV - DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO | - Das Disposições Gerais
SEÇÃO Il - Das Penalidades
SEÇÃO Ill - Do Procedimento Administrativo
SEÇÃO IV - Das Medidas Preventivas
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Os Municípios de BOM SUCESSO, CANA VERDE, IJACI, INGAÍ, ITUMIRIM, LAVRAS,
LUMINÁRIAS, RIBEIRÃO VERMELHO, deliberam,
Constituir o CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE que se regerá
pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, pela Lei no. 11.445, de
5 de janeiro de 2007 que regulamenta as diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico
e institui a Política Federal de Saneamento Básico, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus
estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados
subscrevem o presente:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1a. (Dos subscritores). Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções:
| — BOM SUCESSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.368/0001-60, com sua sede à Praça Benedito Valadres, 51, neste ato representada por sua
Prefeita Municipal, Sra. Cláudia do Carmo Martins De Barro, inscrito no CPF/MF sob o nº. 567.059.056-
20.
ll — CANA VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.426/0001-56, com sua sede à Praça Nemésio Monteiro, 12 51, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Jeferson De Almeida, inscrito no CPF/MF sob o nº. 622.048.156-91.
Hi — IJACI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.400/0001-08,
com sua sede à Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. José Maria Nunes, inscrito no CPF/MF sob o nº. 321.140.526-72.
IV — INGAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244 .319/0001-28,
com sua sede à Praça Gabriel Andrade Junqueira, 30, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Giulliano Ribeiro Pinto, inscrito no CPF/MF sob o nº, 034.400.596-85.
V — ITUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.392/0001-08,
com sua sede à Praça 3 Poderes - s/n, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gilson de
Oliveira Garcia, inscrito no CPF/MF sob o nº. 323.881.366-87.
VI - LAVRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.392/0001-08
com sua sede à Avenida Dr. Sylvio Menicucci, 1575, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Silas Costa Pereira, inscrito no CPF/MF sob o nº. 092.667.637-72.
Vil — LUMINÁRIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o hº
18.244.392/0001-08 com sua sede à Rua Coronel Diniz, 40, neste ato representado por seu Prefdito
Municipal, Sr. Arthur Maia Amaral, inscrito no CPF/MF sob o nº. 031.940.316-51.
VIll - RIBERÃO VERMELHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.087/0001-08 com sua sede à Avenida Antônio Rocha, 291, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Célio Carlos de Carvalho, st no CPF/MF sob o O am
e. “
h
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 1º. O ente não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio por meio de
instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público que, conforme prevê o art. 29, caput, do
Decreto Federal 6.017/2007, terá a sua eficácia condicionada à sua aprovação pela Assembléia Geral do
Consórcio e à ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.
8 2º. Todos os Municipios criados através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos
entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão:
| - mencionados no caput;
H — subscritor do Protocolo de Intenções ou consorciado caso o Município-mãe ou o que tenha
participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.
CLÁUSULA 2º. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante lei
aprovada pelas Câmaras Municipais de Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções cuja soma
totalize, no mínimo, 2 (dois) municípios, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato
constitutivo do CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO- CONSANE, doravante
denominado Consórcio.
$ 1º. Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
5 2º. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até
dois anos da subscrição deste Protocolo de Intenções.
$ 3º. A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após
homologação pela Assembléia Geral do Consórcio.
8 4º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo do consorciado não induz a obrigação de
ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legistativo de cada ente.
8 5º. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha
subscrito
8 6º. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de
cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas deste Protocolo de Intenções. Nesta hipótese, o
consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação
subscritores do presente Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO Il
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA 3º. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos
emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:
| — consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na
forma da Lei nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização
de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica;
ll — gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejameyíto,
regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênig de
cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos qu di
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade do;
serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;
Fá
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
tll — prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais
municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de
sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
IV - contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações
que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da
Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de
cooperação federativa;
V - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a
fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público:
VI - termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada
como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vinculo de
cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no
art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999;
Vil - contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada
como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de
atividades previstas no art. 1º da Lei nº. 9.637, de 15 de maio de 1998;
Vill - regulamento: norma de regulação dos serviços públicos de saneamento básico apreciada
pela Conferência Regional, aprovada pela Câmara de Regulação e homologada pela Assembléia Geral;
CAPÍTULO Il!
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 4º. (Da denominação e natureza jurídica). O CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE é autarquia interfederativa, do tipo associação pública de direito
Público (art. 41, IV, do Código Civil).
$ 1º. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de
Intenções em Contrato de Consórcio Público (Cláusula Segunda, caput).
& 2º. Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação prevejam
a sua entrada em vigor a partir do dia 30 de outubro de 2015.
CLÁUSULA 5º. (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 6º. (Da sede). A sede do Consórcio é no Município de Lavras, Estado de Minas
Gerais.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços)
de seus membros, poderá alterar a sede.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA 72. (Dos objetivos) São objetivos do Consórcio:
| — exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços público;
de saneamento básico no território dos Municipios consorciados;
H — prestar serviço público de saneamento básico ou atividade integrante de serviço públi
saneamento básico por meio de contratos de programa que celebre com os titulares interessados;
Hi — representar os titulares, ou parte detes, em contrato de programa em que figure como
contratado órgão ou entidade da administração de ente consorciado e que tenha por objeto a delegação
da prestação de serviço público de saneamento básico ou de atividade dele integrante; AM 4
Wo 9) pk (o
É AL dede
o ) / A
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
— representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação
que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço de manejo de resíduos sólidos e de limpeza
urbana ou de atividade dele integrante;
V — contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas
físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de materiais recicláveis para prestar serviços de
coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em
áreas com sistema de coleta seletiva de lixo;
VI - autorizar a prestação de serviço público de saneamento básico por usuários organizados em
cooperativas ou associações nos casos previstos no art. 10, 8 1º, |, da Lei nº. 11,445/2007;
Vil — prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações, nos termos de
regulamento, às cooperativas e associações mencionadas nos incisos V e VI;
VIH - observado o disposto no Anexo 4 e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores,
transportadores e processadores, exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização da gestão dos
resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos, bem como, nos termos do que autorizar
resolução da Assembléia Geral, de outros residuos de responsabilidade do gerador, podendo implantar e
operar:
a) rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de resíduos da construção civil e
resíduos volumosos;
b) instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento de
residuos da construção civil e de resíduos volumosos;
IX - nos termos do acordado entre entes consorciados e sem prejuízo da responsabilidade dos
geradores e transportadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e equipamentos de
armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde;
X — promover atividades de mobilização social e educação ambiental para o saneamento básico
e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
— promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos serviços
públicos de saneamento básico dos entes consorciados;
XIl — ser contratado para executar obras, fornecer bens e prestar serviços não abrangidos peto
inciso Il, inclusive de assistência técnica:
a) à órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questões de interesse direto ou indireto
para o saneamento básico (art. 2º, 8 1º, Il, da Lei nº. 11.107/2005);
b) a município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuizo das prioridades
dos consorciados;
XItl — atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das quais,
de cada uma das quais, decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua
administração indireta (art. 112, S 1º, da Lei nº. 8.666/1993); restritas às que tenham como eo
fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indireto do saneamento básico;
XIV — nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou
em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de informática;
nano
PRE
b) pessoal técnico; e
c) procedimentos de admissão de pessoa
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
XV - desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham
sido delegadas ou autorizadas ou, nos termos de delegação específica, a representação de ente
consorciado nos órgãos que integram o sistema de gerenciamento de recursos hidricos;
XVI — realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental promovido por ente
consorciado.
S 1º. Mediante solicitação, a Assembléia Geral do Consórcio poderá devolver qualquer das
competências mencionadas nos incisos | a VI do caput à administração de Município consorciado,
condicionado à indenização dos canos que o ente consorciado causar pela diminuição da economia de
escala na execução da atividade.
$ 2º. Somente mediante autorização do Prefeito do Município representado, o Consórcio poderá
firmar contrato delegando a prestação de serviço público de saneamento básico ou de atividade dele
integrante, por prazo determinado, tendo como área os territórios de todos os municípios consorciados
ou de parcela destes, atendido o disposto nos incisos Ill e |V do caput.
$ 3º. A autorização mencionada no 8 2º poderá dar-se mediante decisão da Assembléia Geral
em relação à qual o Prefeito não tenha se manifestado em contrário no prazo de vinte dias.
8 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso XIl do caput por meio de contrato, no
qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, a qual, sob pena de
nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação constará da publicação do
extrato do contrato.
$ 5º. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do caput será
disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.
& 6º. Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio público pelo consorciado
que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência ou de alienação.
8 7º. Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que o
bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação, proceder a requisição
ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos.
& 8º. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de
equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento ou como
garantia receitas futuras da prestação de serviços, ou tendo como garantidores os entes consorciados
interessados.
$ 9º. A ratificação mediante lei do presente protocolo de intenções autoriza os entes
consorciados, bem como as entidades de sua administração indireta, a promover a delegação de
exercício de competências previstas no inciso XV do caput desta Cláusula por meio de convênio ou outro
instrumento legal.
8 10. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação de serviços próprios do
gerenciamento dos resíduos de construção civil, dos resíduos volumosos ou dos resíduos de serviços de
saúde dar-se-á pela cobrança de preço público homologado pela Assembléia Geral, em todas essas
hipóteses sendo sempre consideradas receitas próprias do Consórcio.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUSULA 8º. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos de saneamen
básico). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos
saneamento básico, no que se refere:
| - ao planejamento, à regulação e à fiscalização pelo Consórcio dos serviços públicos di
saneamento básico: : A dá .
DR o
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
a) prestados diretamente por órgão ou entidade da administração dos Municípios consorciados,
inclusive das atividades como a varrição, a capina, a coleta convencional ou seletiva, executadas por
meio de contrato de prestação de serviços nos termos da Lei 8.666/93;
b) autorizados nos termos do inciso | do 8 1º do art. 10 da Lei nº. 11.445/2007, ou objeto dos
convênios referidos no inciso Il do mesmo dispositivo;
c) prestados pelo Consórcio por meio de contrato de programa com Municípios consorciados;
inclusive quando terceirizados pelo Consórcio;
d) prestados por órgão ou entidade de um dos entes consorciados por meio de contrato de
programa;
e) prestados por meio de contrato de concessão firmado pelo Consórcio ou por Município
consorciado, nos termos da Lei nº. 8.987/1995 ou da Lei nº. 11.079/2004;
f) prestados por meio dos convênios e de outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de
abril de 2005, tal como referidos no inciso Il do Art. 10 da Lei nº, 11.445/2007;
Il - à prestação, pelo Consórcio, de serviço público de saneamento básico ou de atividade
integrante de serviço público de saneamento básico nos termos de contrato de programa firmado com o
Município interessado;
li — a delegação da prestação de serviço público de saneamento básico ou de atividade
integrante de serviço público de saneamento básico:
a) a órgão ou entidade da administração de ente consorciado por meio de contrato de programa;
b) por meio de contrato de concessão, mediante licitação, nos termos da lei 8.987/1995 ou da lei
11.079/2004.
CLÁUSULA 9º. (Da área da gestão associada de serviços públicos). A gestão associada
abrangerá os serviços prestados no âmbito dos territórios dos Municípios que efetivamente se
consorciarem.
PARÁGRAFO ÚNICO. Exclui-se do previsto no caput o território do Município a que a lei de
ratificação tenha aposto reserva para exclui-lo da gestão associada de serviços públicos.
CLÁUSULA 10º. (Da uniformidade das normas de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços em regime de gestão associada). Mediante a ratificação por lei do presente Instrumento, as
normas do Anexo 2 converter-se-ão, no âmbito do Município ratificante, nas normas legais de disciplina
do planejamento, regulação e fiscalização dos serviços em regime de gestão associada.
CLÁUSULA 11º, (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a
consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício das
competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico, referidos no inciso | do 81º da Cláusula Oitava, e de prestação nos casos referidos no inciso || do
81º da mesma Cláusula.
PARÁGRAFO ÚNICO. As competências mencionadas no caput e cujo exercício se transfere
incluem, dentre outras atividades:
| a elaboração, o monitoramento e a avaliação de planos de saneamento básico, inclusive dos
planos específicos a que se refere o caput do art. 19 da Lei 11.445/2007, na área da gestão associada;
ll — a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, econô
e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei 11.445/2007;
Ill — o exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos mencionados, especialme
aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais, bem como a
intervenção e retomada da operação dos serviços; delegados, por indicação da Câmara de Regulação, o
nos casos e condições previstos em lei e nos in contratuais; f] v
AA N A et CÁ
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
IV - a revisão e reajuste dos valores de tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração
de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
V-o reajuste de taxas e multas;
Vt - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico na área da gestão associada, articulado com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento.
CLÁUSULA 12º. (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao Consórcio
estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob
regime de gestão associada.
TÍTULO 1! :
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 13º. (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições,
sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização
do Consórcio.
CAPÍTULO 11
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 14º. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
| - Assembléia Geral;
Il - Diretoria;
HI - Presidência;
IV - Ouvidoria;
V - Câmara de Regulação;
VI — Superintendência;
VII - Conferência Regional de Saneamento Básico.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos, vedada a criação
de cargos, empregos e funções remunerados.
CAPÍTULO Ill
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção |
Do funcionamento
CLÁUSULA 15º. (Natureza e composição). A Assembléia Geral, tância máxima do
Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo/ de todos os entes
consorciados.
8 1º. Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembléia Geral com direi
a voz.
$ 2º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito respectivo assumirá a representaçã
ente federativo na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto.
$ 3º. O disposto no $ 2º desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado representante
designado pelo Prefeito, o qual assumirá os direitos f voz e voto. U
FAS An , E =x7 4
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SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
& 4º. Nenhum servidor co Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembléia Geral, e nenhum servidor de um ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado.
8 5º. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembléia Geral,
CLÁUSULA 16”. (Das reuniões). A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente quatro vezes
por ano, nos meses de março, junho, setembro dezembro, e, extraordinariamente, sempre que
convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembléias Gerais ordinárias e
extraordinárias será definida nos estatutos.
CLÁUSULA 17”. (Dos votos). Na Assembléia Geral, cada um dos Municípios consorciados terá
direito a um voto.
$ 1º. O voto será público, nominal 6 aberto.
8 2º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam
quorum qualificado, votará apenas em caso de desempate.
CLÁUSULA 18º. (Do quórum). A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos
2/5 (dois quintos) dos entes consorciados, somente podendo deliberar com a presença de mais da
metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos termos deste
Protocolo de Intenções ou dos estatutos.
Seção Il
Das competências
CLÁUSULA 19º. (Das competências). Compete à Assembléia Geral:
| — homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de
Intenções após dois anos de sua subscrição;
Il — aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
tl - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV — eleger o Presidente do Consórcio, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição
para um único periodo subsequente;
V - destituir o Presidente do Consórcio;
VI — ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria;
VII — aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inch
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
;
e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles em relação aos
quais, nos termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao
Consórcio;
VIIi — homologar, desde que aprovados prevaento pela Câmara de Regulação;
A Eu ” aÃ
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a) os planos de saneamento básico na área da gestão associada;
b) os regulamentos dos serviços públicos de saneamento básico e suas modificações;
c) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio compareça como contratante ou
como prestador de serviço público de saneamento básico;
d)a minuta de edital de licitação para concessão de serviço público de manejo de residuos
sólidos no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como a minuta do respectivo contrato de
concessão;
e) os preços públicos a que se refere o 8 15. da Cláusula 7º;
f) o reajuste dos valores da taxa uniforme de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos
domiciliares, nos termos das leis municipais,
iX — aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio
ou pela União;
X — monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos de saneamento básico na
área da gestão associada desses serviços;
XI — apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas
privadas;
XII — indicar os representantes dos Municipios consorciados na Câmara de Regulação;
XII — homologar a indicação de ocupante para o cargo em comissão de Superintendente e
autorizar sua exoneração.
8 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão
unânime da Assembíéia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados. No caso de o
ônus da cessão ficar com o consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos,
presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.
S 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas
pelos estatutos.
Seção Ill
Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria
CLÁUSULA 20º. (Da eleição do Presidente e da Diretoria). O Presidente será eleito em
Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta)
minutos. Somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado.
$ 1º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
$ 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos/não
podendo ocorrer a eleição sem a presença de número superior a 3/5 (três quintos) dos consorciadós.
8 3º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, re
segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No sega
turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, brancos & pj
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$ 4º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova
Assembléia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias,
prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
85º. O presidente terá mandato de 2 (dois) anos com a possibilidade de ser reeleito uma única
vez para mandato de igual período.
CLÁUSULA 21º. (Da nomeação e da homologação da Diretoria). Proclamado eteito candidato a
Presidente, a ele será dada a palavra para que indique os restantes membros da Diretoria os quais,
obrigatoriamente, serão Prefeitos de Municipios consorciados.
$ 1º. Uma vez indicados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presentes, se cada um
deles aceita a nomeação. Caso ausentes, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por meio de
documento subscrito pelo indicado.
& 2º. Caso haja recusa de nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito
apresente nova lista de nomeação.
8 3º. Estabelecida lista válida, as indicações somente produzirão efeito caso aprovadas por 2/3
(dois terços) dos votos, exigida a presença de número superior a 3/5 (três quintos) dos consorciados.
CLÁUSULA 22º. (Da destituição do Presidente e de Diretor). Em qualquer Assembléia Geral
poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou qualquer dos Diretores, bastando ser
apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos entes consorciados,
desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
$ 1º. Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta:
“apreciação de eventuais moções de censura”.
$ 2º. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será a mesma
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
g 3º. A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda
destituir.
S 4º. Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos dos
representantes presentes à Assembléia Geral, em votação pública e nominal.
S 5º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria estarão
automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para
completar o período remanescente de mandato.
S 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente
pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as suas
tunções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
& 7º. Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será automaticamente
destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor
que completará O prazo fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à
homologação.
& 8º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia
e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
Seção IV
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLÁUSULA 23º. (Da Assembléia estatuinte). Atendido o disposto no $ 1º da Cláusula Q
municipio sede, por meio de edital por ele subscrito e por pelo menos dois municípios consorciados,
convocará a Assembléia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio, o qual será a
(a
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Diário Oficial do município sede e outro meio de comunicação de circulação regional e enviado por meio
de correspondência a todos os subscritores do presente documento.
& 1º. Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o
Presidente e o Secretário da Assembléia e, ato continuo, aprovará resolução que estabeleça:
|-o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
Il— o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
Ill — o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
S 2º. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para
recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
& 3º. À nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem
como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de
intenções.
44º. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.
85º. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais ou do município sede do consórcio.
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 24º. (Do registro). Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
| — por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
Il — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que
tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;
WI — a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa
e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
& 1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia
Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada
pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os
representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
$ 2º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou
e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.
CLÁUSULA 25º. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra
da ata da Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada no sítio que o Consórcio mantiver na
internet.
$1º Nos casos de municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou dificultado por
qualquer razão, cópia impressa da ata deverá ficar disponivel para consulta por qualquer do povo na
sede das Prefeituras Municipais.
S 2º. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata 5
fornecida para qualquer do povo.
CAPÍTULO IV N
DA DIRETORIA
CLÁUSULA 26º. (Do número ds membros). A Diretoria é composta por cinco membros, neles
compreendido o Presidente. A
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& 1º. Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de verba indenizatória.
8 2º. Somente poderá ocupar cargo na Diretoria o Chefe de Poder Executivo de ente
consorciado.
8 3º. O termo de nomeação dos Diretores e o procedimento para a respectiva posse serão
fixados nos estatutos.
CLÁUSULA 27". (Dos Diretores). Mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada por
metade mais um dos votos da Diretoria, poderá haver nova designação interna de cargos, com exceção
do de Presidente.
CLÁUSULA 28º. (Das deliberações). A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigida a
maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria reunir-se-á mediante a convocação do Presidente ou da
maioria dos seus membros.
CLÁUSULA 29º. (Das competências). Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria:
| — julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação,
homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio;
H — autorizar que o Consórcio ingresse em juizo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad
referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
Hi — autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários
IV - designar, por meio de resolução, o servidor do Consórcio que exercerá a função gratificada
de Ouvidor.
CLÁUSULA 30º. (Da substituição e sucessão). O Vice-Prefeito ou o sucessor do Prefeito
substitui-lo-á na Presidência ou nos demais cargos da Diretoria, salvo no caso previsto nos 88 3º e 4º da
CLÁUSULA 31º.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 31º. (Da competência). Sem prejuízo do que preverem os estatutos do Consórcio,
incumbe ao Presidente:
| — representar o Consórcio judicial e extrajudiciaimente, inclusive no estabelecimento de
contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convênios de transferência voluntária
de recursos da União para o Consórcio.
H — ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;
1 — convocar as reuniões da Diretoria;
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IV — convocar a Conferência Regional;
V- indicar o Superintendente para homologação pela Assembléia Geral;
VI - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenha
outorgadas por este Protocolo ou pelos Re a outro órgad do Consórcio. /
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
"SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
& 1º. Com exceção das competências previstas nos Incisos | e |V, todas as demais poderão ser
delegadas ao Superintendente.
$ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
Consórcio, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
$3º O Presidente que se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em inelegibilidade
poderá ser substituído por Diretor por ele indicado.
$4º Se, para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do Presidente
por Diretor, o Superintendente responderá interinamente pelo expediente da Presidência.
CAPÍTULO Vi
DA OUVIDORIA
CLÁUSULA 32º. (Da composição e competência). A Ouvidoria é composta por servidor
integrante do quadro de pessoal do Consórcio, e a ela incumbe:
I — receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à
atuação dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico na área da gestão associada;
H - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Superintendente
para encaminhar solução para problemas apresentados;
Hit — dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas;
IV — preparar e encaminhar anualmente à Câmara de Regulação, relatório sistematizando as
ocorrências de que tomou conhecimento por prestador ou Município integrante da área de gestão
associada.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para
encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou
reclamante.
CAPÍTULO VII
DA CÂMARA DE REGULAÇÃO
CLÁUSULA 33º. (Da composição). 4 Câmara de Regulação, órgão colegiado de natureza
deliberativa, será composta por sete membros, sendo quatro indicados pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados e trôs pelos usuários.
4 1º. Os membros da Câmara de Regulação serão remunerados por comparecimento em cada
reunião da Câmara de Regulação, sendo que o valor da remuneração será definido por resolução da
Assembléia Geral.
8 2º. Os representantes dos usuários serão indicados na Conferência Regional, na conformidade
dos estatutos.
83º. Os estatutos deliberarão sobre prazo de mandato, forma de eleição dos representantes dos
usuários, procedimento de escolha do presidente, número máximo de reuniões mensais remuneradas e
demais matérias atinentes à organização e funcionamento da Câmara de Regulação, assegurando
independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira, transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade das suas decisões, inclusive com quadro técnico diretamente
vinculado, bem como o poder de elaborar o seu próprio Regimento Interno.
$ 4º. São requisitos para a investidura no cargo de membro da Câmara de Regulação:
| - reconhecida idoneidade moral; So SH)
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Il “formação de nível superior; | y
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SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
HI — experiência profissional nas áreas de saneamento ou de regulação de serviços públicos de
pelo menos 2 (dois) anos.
85º. Pelo menos 50% dos membros deverão ter formação de nível superior ou pós-graduação
em engenharia sanitarista, engenharia ambiental ou atividade correlata
$ 6º. Os membros da Câmara de Regulação, quando se deslocarem de outro municipio para
participar de reunião da Câmara de Regulação, terão suas despesas com deslocamentos custeadas pelo
Consórcio e farão jus ao recebimento de diárias, cujo valor será fixado pela Assembléia Geral.
S 7º. Não se admitirá como membro da Câmara de Regulação parentes e afins até o segundo
grau de qualquer dos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados ou de qualquer diretor de
entidade prestadora de serviço submetida à regulação ou fiscalização pelo Consórcio .
CLÁUSULA 34º. (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos, compete
à Câmara de Regulação:
| — aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral, depois de submetidas à
divulgação, audiências públicas e avaliação pela Conferência Regional, as propostas de:
a) plano de saneamento;
b) regulamento dos serviços públicos de saneamento básico e de suas modificações.
H — aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral:
a) as propostas de fixação, revisão e reajuste dos preços públicos a que se refere o 8 15 da
Cláusula 72;
b) as propostas de reajuste dos valores da taxa uniforme de coleta, remoção e destinação de
resíduos sólidos domiciliares, nos termos das leis municipais;
c) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio compareça como contratante
ou como prestador de serviço público de saneamento básico;
d) as minutas de edital de ticitação para concessão de serviço público de manejo de resíduos
sólidos no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como as minutas dos respectivos
contratos de concessão;
Ill - decidir sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas e de outros preços públicos;
IV- nos termos dos estatutos, realizar avaliação externa anual dos serviços públicos de
saneamento básico prestados no território de Municípios consorciados;
V — em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos declarada pela
autoridade gestora de recursos hídricos indicando a adoção de racionamento autorizar tarifas de
contingência, com objetivo de cobrir o eventual incremento de custos e garantir o equilibrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda;
VI — analisar e aprovar o manual de prestação do serviço público de saneamento básico e de
atendimento ao usuário elaborado pelo respectivo prestador;
VII - emitir parecer indicando intervenção e retomada da prestação de serviço delegado, nos
casos e condições previstos em lei e nos contratos, a ser submetido à decisão da Assembléia Geral;
Vilt — convocar a Conferência Regional de Saneamento Básico caso esta não tenha etdo
convocada pelo Presidente até o dia 15 de março do ano em que deva se realizar.
PARÁGRAFO ÚNICO. São ineficazes as decisões da Assembléia Geral sobre as metéki
mencionadas nos incisos | e Il do caput desta cláusula sem que haja a prévia manifestação favorável
Câmara de Regulação. 1 a S ;
pipa a (3
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SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CLÁUSULA 35”. (Funcionamento). A Câmara de Regulação deliberará quando presentes pelo
menos 5 (cinco) membros e suas decisões serão tomadas mediante voto favorável de peto menos quatro
de seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões da Câmara de Regulação serão convocadas pelo presidente
do Consórcio.
CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA 36º. (Da nomeação). Fica criado o emprego público em comissão de
Superintendente, com vencimentos constantes da tabela do Anexo 1.
$ 1º. O cargo em comissão de Superintendente será provido mediante indicação do Presidente
do Consórcio, homologada pela Assembléia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes
requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il - formação de nível superior;
HI — experiência profissional na área de saneamento de pelo menos 5 (cinco) anos.
S 2º. Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Superintendente será
automaticamente afastado de suas funções originais.
8 3º. O ocupante do cargo de Superintendente estará sob regime de dedicação exclusiva,
somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.
8 4º. O Superintendente será exonerado por ato do Presidente desde que autorizado
previamente pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA 37”. (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos, compete
ao Superintendente:
| - quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria e da Câmara de Regulação;
Il - secretariar as reuniões da Assembléia Geral do Consórcio;
It — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com
membro da diretoria responsável pela gestão financeira, bem como elaborar os boletins diários de caixa
e de bancos;
IV — submeter à Diretoria as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;
V — praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com o
membro da Diretoria para isto especificamente designado;
VI - exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o membro da Diretoria para isto
especificamente designado;
VIl — zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a
sua adequada guarda e arquivo;
VIH — praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pesso
cumprindo, responsabilizando-se pela observância dos preceitos da legislação trabalhista;
IX — apoiar a preparação e a realização da Conferência Regional;
X - fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas ds
consorciados, todas as despesas realizadas cor os recursos A em virtude de contrato de rateio!
O time e
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos;
XI — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e
criminalmente pela omissão dessa providência.
S 1º. Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por
delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.
$ 2º. A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no sítio que
o Consórcio manterá na Internet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de início de vigência e
até um ano após a data de término da delegação.
CAPÍTULO X ;
DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUSULA 38”. (Da Conferência Regional de Saneamento Básico). Fica instituída a
Conferência Regional de Saneamento Básico, instância de participação e controle social, a ser
convocada ordinariamente pelo Presidente do Consórcio a cada dois anos, no primeiro semestre dos
anos ímpares, pelo Presidente do Consórcio, com a finalidade de examinar, avaliar e debater temas e
elaborar propostas de interesse da gestão do saneamento básico nos municípios consorciados.
& 1º. Quando necessário, o Presidente do Consórcio convocará extraordinariamente a
Conferência para apreciar e avaliar propostas de plano de saneamento e de regulamento na área da
gestão associada e de suas revisões ou modificações.
8 2º. Serão participantes, com direito a voz e voto, os delegados eleitos em cada município
consorciado na etapa municipal da Conferência, assegurada a participação de representantes:
a) dos titulares dos serviços;
b) de órgãos governamentais com atuação no saneamento básico da área;
c) dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
d) dos usuários de serviços de saneamento básico;
e) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
$ 3º. Os membros da Diretoria do Consórcio e seu o Superintendente são delegados natos à
Conferência.
8 4º. As sessões da Conferência serão públicas.
S 5º. Sessão especial da Conferência, na qual terão direito a voto apenas os delegados
representantes dos usuários, indicará os representantes destes na Câmara de Regulação.
$ 6º. As resoluções da Conferência serão objeto de exame por Assembléia Geral extraordinária,
convocada especificamente para este fim, que deverá emitir documento com parecer e acionar as
providências cabíveis para a implementação das mesmas.
8 7º. O Presidente do Consórcio dará ampla publicidade às resoluções da Conferência, inclusive».
por meio do sítio do Consórcio na internet.
$ 8º. O Estatuto do Consórcio estabelecerá as demais condições para a convoca:
funcionamento da Conferência.
TÍTULO H!!
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. / 6
4
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CAPÍTULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção |
Disposições Gerais
CLÁUSULA 39º. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo
Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previstos
no Anexo 1 deste Instrumento e os membros da Câmara de Regulação (Cláusula 54º., 8 2º).
$ 1º. Excetuado o Superintendente, os empregados públicos do consórcio no exercício de funções que,
nos termos dos estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão
gratificados à razão de 20% (vinte por cento) de sua remuneração total, proibindo-se o cômputo da
gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias.
8 2º. A atividade da Presidência do Consórcio e dos demais cargos da Diretoria, bem como a
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do
Consórcio não será remunerada, sendo considerada trabalho público relevante.
Seção Il
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 40". (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
8 1º. Os estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao
disposto neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho
e denominação de seus empregos públicos.
8 2º. A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria.
8 3º. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos consorciados.
CLÁUSULA 41º. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por
um cargo em comissão de Superintendente e de 56 empregados públicos, na conformidade do Anexo 1
deste instrumento.
$ 1º. Com exceção do cárgo de Superintendente, técnico de nível superior com experiência
profissional em saneamento básico, de livre provimento em comissão, os demais empregos do
Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
S 2º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste Protocolo de
Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder
revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da
remuneração de todos os empregos públicos.
CLÁUSULA 42º. (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos
pelo Presidente e por, pelo menos, mais dois Diretores.
& 1º. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
$ 2º. O edital, em sua integra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na internet,
afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais.
83º. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publicação do extrato mencionado
$ anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em/15
(quinze) dias. A integra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio que o Conséfçio!
manterá na internet e afixadas na sede do consórcio. DS
Seção lil
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CLÁUSULA 43º. (Hipótese de contratação temporária). Somente admitir-se-á contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese
de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego
público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 44º. (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As contratações
temporárias serão automaticamente extintas após 90 (noventa) dias caso não haja o início de inscrições
de concurso público para preenchimento efetivo do emprego público neste prazo.
8 1º. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses.
$ 2º. O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 1 (um) ano,
contado a partir da contratação inicial.
$ 3º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público
destinado a prover o emprego público.
CAPÍTULO Il
DOS CONTRATOS
Seção |
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA 45”. (Das aquisições de bens e serviços comuns) Para aquisição de bens e
serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada
preferencialmente a sua forma eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser
devidamente justificada pelo Superintendente e homologada pelo Presidente.
CLÁUSULA 46º. (Das contratações diretas por íntimo valor), Sob pena de nulidade do contrato
e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto
nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e que excedam ao valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte
procedimento:
| — serão instauradas por decisão do Superintendente, caso a estimativa de contratação não
ultrapasse o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) e por decisão do Presidente, se de valor superior;
Il — elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados no sítio mantido pelo
Consórcio na internet e afixados na sede do consórcio para que, em 3 (três) dias úteis, interessados
venham a apresentar proposta;
ll — somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de preço de pelo menos três
fornecedores;
IV — nas contratações de preço superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as cotações deverão ser
homologadas pelo Superintendente e, nas de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), também
pelo Presidente do Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Por meio de decisão fundamentada, publicada na imprensa oficial e
até 5 (cinco) dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso Ill do caput. Por meio do meg
procedimento poderá a contratação ser realizada sem a abertura do prazo fixado no inciso |l do capá
CLÁUSULA 47º. (Da publicidade das licitações). Todas as licitações terão a integra de se
convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos publicada
sítio que o Consórcio manterá na internet e “ho na sede do consórcio.
mo
|
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSORCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BASICO - CONSANE es
CLÁUSULA 48º. (Do procedimento das licitações de maior valor). Sob pena de nulidade do
contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas a contratos cujo
valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem prejuízo do disposto
na legislação federal, observarão os seguintes procedimentos:
| |-a sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio e, caso a estimativa de
contratação seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de decisão da Diretoria;
Il - a sua abertura deverá ser comunicada por ofício a todos os entes consorciados, no ofício
indicando-se o sítio da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a íntegra do ato
convocatório, que deverá também ser afixada na sede do consórcio;
Ill — no caso de a modalidade de licitação ser o convite, o prazo das propostas não poderá ser
inferior a:
a) sete dias úteis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais);
b) quinze dias úteis, se superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e igual ou inferior
a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
c) vinte dias úteis, se superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
IV — a homologação e adjudicação serão realizadas pelo Superintendente, se a proposta
vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pelo Presidente do Consórcio, se
de valor superior.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na contratação de obras de entes consorciados, o procedimento
licitatório será iniciado após a realização de audiência pública sobre o edital de licitação nas sedes dos
Municípios interessados.
CLÁUSULA 49º. (Da licitação por técnica e preço). Somente realizar-se-á licitação tipo técnica e
preço mediante justificativa subscrita pelo Superintendente e aprovada por pelo menos 4 (quatro) votos
da Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nas licitações tipo técnica e preço o prazo para o recebimento das
propostas será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, facultando-se que nos 30 (trinta) primeiros dias sejam
apresentadas impugnações ao edital.
Seção Il
Dos contratos
CLÁUSULA 50º. (Da publicidade). Todos os contratos de valor superior a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) terão as suas integras publicadas no sítio que o Consórcio manterá na Internet.
CLÁUSULA 51º. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão, independentemente de
demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento
de contratos celebrados pelo Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão
publicados na Internet e, no caso de obras, da publicação constará o laudo de medição e o nome do
responsável por sua conferência.
- CAPÍTULO .
DOS CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO
EA
/
CLÁUSULA 52º. (Dos contratos de delegação da prestação). A prestação de serviços públi
de saneamento básico pelo Consórcio ou a sua delegação a terceiros pelo Consórcio ou por Município
consorciado depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios,
termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
RO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
& 1º. Excetuam-se do disposto no caput desta cláusula:
|- os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei,
autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda,
onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários.
8 2º. A autorização prevista no inciso | do 8 1º desta Cláusula deverá prever a obrigação de
ção pi ç
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos
cadastros técnicos.
$3º São condições de validade dos contratos a que se refere o caput:
| - a existência de plano de saneamento básico e compatibilidade dos planos de investimentos e
dos projetos relativos ao contrato com o plano de saneamento básico;
Il - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
Ill - a existência de regulamento aprovado pela Câmara de Regulação e homologado pela
Assembléia Geral do Consórcio que prevejam os meios para o cumprimento do disposto neste Protocolo
de Intenções,
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edita! de licitação, no caso
de concessão, e sobre a minuta do contrato.
8 4ºOs contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e
de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
CLÁUSULA 53º. (Dos contratos de programa). Ao Consórcio somente é permitido comparecer a
contrato de programa para:
| - na condição de contratado, prestar serviços públicos de saneamento básico ou de atividade
deles integrante por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como
contratante Município consorciado;
Il — na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de saneamento básico
ou de atividade deles integrante a órgão ou entidade de ente consorciado.
$ 1º. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com
o Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24
da Lei nº. 8.666/93.
S$ 2º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa
celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
$3º. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público as
que estabeleçam:
!- o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
serviços;
Ii - o modo, forma e condições de prestação dos serviços e, em particular, a observân
plano de saneamento básico;
HI — os critérios, indicadores, fórmulas e o gd da qualidade dos serviços;
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DM
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
IV - o atendimento às normas de regulação dos serviços dispostas no Anexo 2 deste
instrumento; e aos regulamentos aprovados pela Câmara de Regulação e homologados pela Assembléia
Geral do Consórcio, especialmente no que se refere à fixação, revisão e reajuste das tarifas ou de outros
preços públicos;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada
serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente de apuração de quanto foi arrecadado e
investido nos territórios de cada um deles, em relação a cada serviço sob regime de gestão associada de
serviço público;
VI - os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os relacionados
às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
VIII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços,
inclusive quando Consórcio público, e sua forma de aplicação;
X - os casos de extinção;
XI - os bens reversíveis;
XIl - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao prestador
dos serviços, inclusive quando Consórcio público, especialmente no que diz respeito ao valor dos bens
reversíveis que não tenham sido amortizados por tarifas e outras receitas emergentes da prestação dos
serviços;
XHI - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio público ou
de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de
serviço público;
XIV - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por
representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art.
30, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
XV-a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras relativas à gestão
associada, a qual deverá ser específica e segregada das demais demonstrações do Consórcio público
ou do prestador de serviços; e
XVI - o fora e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
8 4º. O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a
exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos
prestados pelo Consórcio, por este delegados direta ou indiretamente, neste caso mediante delegação a
terceiros, ou prestados por órgão ou entidade dos entes consorciados.
& 5º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão
necessárias as cláusulas que estabeleçam:
| - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferi
Il - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
lil - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
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IV - a indicação de quem arcará com o ôpus e os passivos do pessoal transferido; o
A À Na N Pa —
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SANEAMENTO. BÁSICO - - CONSANE
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o
preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive quando este for o
Consórcio; e
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem
a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
8 6º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do
Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador
dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de programa.
$ 7º. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para investimentos nos
serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de
contabilização e controle.
$ 8º. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou
como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no
contrato.
$ 9º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos
serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.
8 10. O não pagamento da indenização prevista no inciso XII do caput, inclusive quando houver
controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas
para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço público.
$ 11. “É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos
poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
$ 12.0 contrato de programa continuará vigente nos casos de:
|- o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e
Il - extinção do Consórcio.
CLÁUSULA 54º. (Dos Contratos de Concessão) Ao Consórcio somente é permitido comparecer
a contrato de concessão para na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante na área da gestão associada.
$ 1º. Os contratos de concessão serão firmados em conformidade à lei 8.897/1995 e, quando
for o caso, à lei 11.079/2004, sempre mediante prévia licitação.
& 2º. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
!- ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
It - ao modo, forma e condições de prestação do serviço e, em particular, à observância do plano
de saneamento básico;
tl - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas,
V - aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusiveí.
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e consequ nte
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias pará su
adequada realização;
Vi - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e REA do serviço; Y /
;
4 149
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Vil - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma
de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIlt - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao
Consórcio;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
Xv - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por
representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art.
30, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 1995;
XVI - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da
execução de obra pública deverão, adicionalmente:
| - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
Il - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras
vinculadas à concessão.
Título IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 55º. (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas e das despesas
do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA 56º. (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio). Os entes
consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando:
| — tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
! — houver contrato de rateio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
Consórcio.
CLÁUSULA 57º. (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do
Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidadg e,
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuizo do controle extergo a
ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados viere:
celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO 11 -
A | fa Fe) 4 SA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 58º. (Da segregação contábil). No que se refere à gestão associada, a
contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada
serviço em relação a cada um seus titulares.
& 1º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
| - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados,
H - a situação patrimonial, especialmente no que diz respeito aos bens que cada Município tenha
adquirido, isoladamente ou em condomínio, para a prestação dos serviços de sua titularidade; e a
parcela de valor destes bens que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de
“serviços.
& 2º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na
internet.
CAPÍTULO Ill
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 59. (Dos convênios para receber recursos). Com o objetivo de receber
transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com
entidades a eles vinculadas.
CLÁUSULA 60". (Da interveniôncia). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados entre entes consorciados ou entre estes e terceiros, a fim de
receber ou aplicar recursos.
— TÍTULOV
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO |
DO RECESSO
CLÁUSULA 61º. (Do recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de
seu representante na Assembléia Geral.
$1º. O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira
eo Consórcio.
82º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
| - decisão nesse sentido de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembléia Geral;
li - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
ll — reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada petos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO Il
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 62º. (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de ente consordiadá
! - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas a Pi por meio de contrato de rateio;
DOGG
À
ese
N
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Il a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades
iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
ill - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria
absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
8 1º. A exclusão prevista no inciso | do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, periodo
em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
8 2º. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA 63º. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo
para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
S 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral,
exigido o mínimo de metade mais um dos votos.
& 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº.
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
$ 3º. Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
TÍTULOVI
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 64º. (Da extinção) A extinção do contrato de consórcio dependerá de instrumento
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
& 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares
dos respectivos serviços.
52º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
83º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem.
$ 4º. A alteração do contrato de Consórcio observará o mesmo procedimento previsto no caput.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 65º. (Do regimes jurídico). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107,
de 6 de abril de 2005; Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007; Lei nº. 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, no que couber; pelo Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente
Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos
dos quais emanaram.
CLÁUSULA 66º. (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser
compativel com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
q
| — respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada 4»
Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe sejam oferecidq
incentivos para o ingresso;
: Pá)
EA | Seg da AT
ma
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSsico - CONSANE -
Il — solidariedade, em razão da quai os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos
objetivos do Consórcio;
III — eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente
federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V — eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA 67”. (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente
consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
CLÁUSULA 68º. (Da correção). A Diretoria, mediante aplicação de índices oficiais, poderá
corrigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Diretoria, os valores poderão ser fixados a menor em
reiação à aplicação do indice de correção, inclusive para facilitar o seu manuseio.
CAPÍTULO Il !
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 69º. O primeiro Presidente e Diretoria do Consórcio terão mandato até o dia 31 de
dezembro de 2017.
CAPÍTULO Ill
DO FORO
CLÁUSULA 70”. (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e
do Contrato de Consórcio Público que ele originar, fica eleito o foro no municipio de Lavras.
Lavras, 10 de setembro de 2015.
Seguem nome, qualificação e assinaturas dos PREFEITOS dos municípios que pretendem se
consorciar
(3 q
Cláudia do Carmo Martins de Barro
Prefeita Municipal de Bom Sucesso
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
IM bat
José Maria Nuhes
Prefeito Municipal/de ljaci
sadia
fatison de Okveira Garcia
refeito Municipal de Itumirim
Sila
Prefeito/Municipal de Lavras
Prefeito Municipal de Luminárias
Célio Caos de Carvalho
Prefeito Municipal de Ribeirão Vermelho
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ANEXO 1 - DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Nº. de vagas Cargos Jomada de trabalho Vencimento inicial
1 | Assistente social 40 horas R$ 1.485,00
5 ] Assistente administrativo 40 horas R$ 941,00
5 — Auxiliar administrativo — 440 horas p R$ 894,00
TE 5 Auxiliar de serviços gerais 40 horas R$ 726,00
1 Balançeiro 40 horas R$ 1.050,00
| 1 Biólogo 40 horas ! R$ 1.040,00
EE 1 | Bioquímico 40 horas R$ 1.741,00
1 Contador 40 horas R$ 2.650,00
E 1 | Economista Eb hores R$ 2.600,00
1 Engenheiro ambiental | 40horas R$ 3.500,00
1 ÀEngenheiro civi 40 horas E R$ 3.620,00
1 Engenheiro sanitarista 40 horas R$ 3.500,00
1 — | Jornalista E 40 horas E R$ 1.050,00
1 Mecânico —— |20horas R$1.237,00 |
5 Motorista 40 horas R$ 1.500,00
pa 5 Operador de máquinas 40 horas R$ 724,00
RR E R$3.000,00
1 R$ 3.000,00
1 Secretário Executivo (40 horas R$ 7.480,00
5 Técnico ambiental 40 horas a R$ 1.600,00
mM 3 Técnico em contabilidade 40 horas IE R$1.30000 |
3 Técnico em administração de |40 horas R$ 1.764,00
recursos humanos o | |
Técnico operacional 40 horas R$ 950,00 E
1 Técnico químico 40 horas R$ 1.236,00
[ 4 Vigilante — Jj40horas R$1.000,00
32
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ANEXO 2 — DAS NORMAS MUNICIPAIS UNIFORMES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. (Das definições). Para os efeitos deste Anexo, consideram-se:
f - saneamento básico: o conjunto de serviços públicos e ações com o objetivo de alcançar
níveis crescentes de salubridade ambiental, nas condições que maximizem a promoção e a melhoria das
condições de vida nos meios urbano e rurat, compreendendo o abastecimento de água potável; o
esgotamento sanitário; a limpeza urbana e demais atividades do manejo de resíduos sólidos; e a
drenagem e as demais atividades de manejo das águas pluviais urbanas;
Il - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações urbanas e rurais
no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas
com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno gozo da saúde e o bem-estar;
li — plano de saneamento básico: plano editado pelos Municipios consorciados, que poderá ser
específico para cada serviço público de saneamento básico (o abastecimento de água, o esgotamento
sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais), o qual abrangerá, no mínimo:
a) diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das
deficiências detectadas;
b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções
graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
c) programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos,
identificando possíveis fontes de financiamento;
d) ações para emergências e contingências;
e) mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
Iv — serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos cuja natureza seja O
abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas
pluviais;
V — serviços públicos de abastecimento de água: a captação, a adução de água bruta, O
tratamento, a adução de água tratada, a reservação e a distribuição de água;
VI - serviços públicos de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais compatíveis, bem como de lodos
e de outros residuos do processo de tratamento;
VII - serviços públicos de manejo de residuos sólidos:
a) a coleta, o transbordo e transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o tratamento,
inclusive por compostagem, e a disposição final de residuos sólidos domiciliares, assemelhados e
provenientes da limpeza pública;
b) a varrição, a capina e a poda de árvores em vias e logradouros públicos, o acondicionamento
de resíduos originários de logradouros e vias públicas, e outros eventuais serviços pertinentes à limpe
pública;
vIll - serviços públicos de manejo de águas pluviais: a coleta, o transporte, a detenção ou
retenção para amortecimento de vazões de cheias, o tratamento & O lançamento das águas pluviais;
A /) alia 2 <Z,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE EM
IX - planejamento: as atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização e
orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser
prestado ou colocado à disposição de forma adequada em determinado período para o alcance das
metas e resultados pretendidos;
X - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um
determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impactos sócio-
ambientais, os direitos e obrigações dos cidadãos, dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou
prestação, a política e sistema de cobrança, inclusive no que diz respeito à fixação, reajuste e revisão do
valor de tarifas e outros preços públicos;
XI — fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação,
exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por
entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou
potencial, do serviço público;
XII — prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na
regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público
com características e padrão de qualidade determinados;
XIII — titular: o município consorciado;
XIV — subsídios: instrumento econômico de política social para facilitar a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
XV - edificação permanente urbana: a construção coberta, de caráter não transitório, destinada a
abrigar atividade humana;
XVI — taxa: espécie de tributo instituído pelo poder público, que tenha como fato gerador o
exercicio regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
XVII - contribuição de melhoria: espécie de tributo instituído pelo Poder Público, instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado;
XVIII - tarifa: espécie de preço público, objetivando a remuneração, pelo usuário, da prestação
de serviço público;
XIX — resíduos da construção civil: os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos
e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos,
tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras.
& 1º. Os corpos d'água não integram os serviços públicos de saneamento básico, exceto os
lagos artificiais cuja finalidade principal seja a captação de água para abastecimento público ou o
tratamento de efluentes ou a retenção ou detenção para amortecimento de vazões de cheias.
$& 2º. Não constitui serviço público a ação de saneamento implementada por meio de soluções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações
e serviços de saneamento de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de
responsabilidade do gerador.
& 3º. São de responsabilidade do gerador, nos termos da legislação, do plano de saneamênt
básico e do regulamento, a gestão dos efluentes líquidos que por suas características fisico-quink
não se assemelhem aos esgotos sanitários, não podendo ser lançados na rede pública de coleta de
esgotos sem prévio condicionamento e dos resíduos sólidos que por suas características físico-químicas,
inclusive de volume proveniente de um mesmo gerador, não se assemelham aos resíduos sólidos A
domiciliares ou provenientes da limpeza urbana. :
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
(ma CAPÍTULO 1 B pe s
DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção |
Das diretrizes de planejamento
Art. 2º. (Do direito aos serviços planejados). É direito do cidadão receber dos Municípios
consorciados ou do Consórcio serviços públicos de saneamento básico que tenham sido
adequadamente planejados.
g1º. É direito do usuário, cabendo-lhe o ônus da prova, não ser onerado por investimento que
não tenha sido previamente plansjado, salvo quando:
| - decorrente de fato imprevisível justificado nos termos da regulação;
tl — não ter decorrido prazo para a elaboração de plano de saneamento básico, previsto na
legislação federal e no regulamento adotado pelo Consórcio.
$ 2º. O plano de saneamento básico deve ser elaborado e revisado com a participação da
comunidade, sendo obrigatória a realização de audiências públicas e sua avaliação pela Conferência
Regional, inclusive no caso de planos específicos.
Art. 3º. (Do dever de elaborar plano de saneamento básico). É dever dos Municípios
consorciados, por intermédio do Consórcio, elaborar plano de saneamento básico na área da gestão
associada, que poderá ser específico para cada serviço.
$ 14º. O plano de saneamento básico será elaborado com horizonte minimo de 20 (vinte) anos,
revisado a cada 4 (quatro) anos e abrangerá toda a área da gestão associada.
& 2º. A segunda revisão de plano específico ensejará a compatibilização e a consolidação do
plano de saneamento.
$3º. O plano de saneamento básico deverá ser compatível com:
t- os planos nacional e regional de ordenação do território;
t!- os planos de gerenciamento de recursos hídricos;
Hi — os planos diretores de desenvolvimento urbano;
IV - a legistação ambiental, e
V - o disposto em lei complementar que institua região: metropolitana, aglomeração urbana,
microrregião ou região integrada de desenvolvimento que defina um ou mais dos serviços públicos de
saneamento básico ou atividades integrante de um dos serviços como função pública de interesse
comum.
$ 4º. As metas de universalização serão fixadas pelo plano de saneamento básico e possuem
caráter indicativo para os planos plurianuais, os orçamentos anuais e a realização de operação de
crédito pelo Consórcio ou por Município consorciado.
8 5º. O serviço público de saneamento básico é considerado universalizado em um território
quando assegura o atendimento, no minimo, das necessidades básicas, sanitárias e higiênicas de todas f
as pessoas, independentemente de sua condição sócio-econômica, em todos os domicílios e locais d
trabalho e de convivência social, de modo ambientalmente aceitável e de forma adequada às condiçãe
locais.
$ 8º. Nos termos do regulamento aprovado pela Câmara de Regulação e homologade-péla
Assembléia Geral, é vedado o investimentp em serviços públicos de saneamento básico sem ae
em plano de saneamenio. ]
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 7º. Além de dispor sobre o manejo dos resíduos domésticos ou similares e dos originários da
varrição e limpeza de togradouros e vias públicas, os planos de saneamento básico deverão conter
prescrições para o manejo dos demais tipos de resíduos sólidos urbanos relevantes gerados no território
abrangido pelo plano, em especial dos originários de construções e demolições e dos serviços de saúde.
Art. 4º. (Da natureza jurídica das disposições de plano de saneamento básico). As disposições
dos planos de saneamento básico são vinculantes para:
| - a regulação, a fiscalização, a prestação direta ou delegada, e a avaliação dos serviços
públicos de saneamento básico em relação ao Consórcio ou ao municipio que o elaborou; e
ll — as ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas
implementadas pelo Consórcio ou pelo Municipio que elaborou o plano, venham a interferir nas
condições ambientais e de saúde.
Seção Il
Da prestação
Art. 5º. Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão
prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
| - universalização do acesso;
H - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada
um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de
suas necessidades e maximizando a eficácia das suas ações e resultados;
Itl - abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos realizados de
formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - manejo das águas pluviais adequado à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado em todas as áreas urbanas;
V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de
relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento
básico seja fator determinante;
VI - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais, promovam o uso racional da energia, da água e dos demais recursos naturais e minimizem os
impactos ambientais;
VI - utilização de tecnologias apropriadas, que viabilizem soluções graduais e progressivas
compatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
Vil! - eficiência e sustentabilidade econômica;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade,
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hidric
Art. 6º. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao
da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador apenas nas hipóteses de:
! — situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco a
saúde do trabalhador de serviço de E básico ou a segurança de pessoas e bens;
tn. 7 —s,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ll — necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de
interrupções programadas.
Art. 7º. Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas na Clausula
Décima Sétima, poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
| - manipulação indevida, por parte do usuário, de medidor ou qualquer parte da rede pública ou
da ligação predial;
Il - após aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e prévia notificação:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida;
b) inadimplemento do usuário do pagamento das tarifas.
$ 1º. Para os fins do inciso Il do caput é considerado como usuário o proprietário, o possuidor
direto ou indireto do imóvel ou, ainda, o seu ocupante permanente ou eventual.
$ 2º. O regulamento disporá sobre prazos e critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde das pessoas atingidas por interrupção ou restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de
pessoas, e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
Seção Ill
Das diretrizes para a regulação e a fiscalização dos serviços
Art. 8º. (Do dever de regular e fiscalizar). O Consórcio exercerá regulação e fiscalização
permanente sobre a prestação de serviço público de saneamento básico, inclusive quando prestados,
direta ou indiretamente, por Município consorciado.
& 1º. Faculta-se ao Consórcio receber apoio técnico para o exercício das suas atividades de
regulação e fiscalização por meio de convênio de cooperação com entidade pública.
8 2º. As informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas na regulação e
fiscalização dos serviços.
$ 3º. É garantido ao Consórcio o acesso a todas as instalações e documentos referentes à
prestação dos serviços. A não obediência à requisição de informações e documentos emitida pelo
Consórcio implicará sanção administrativa ao infrator que, sendo de multa, não poderá ser superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
$ 4º. Incluem-se na regulação dos serviços as atividades de interpretar e fixar critérios para a fiel
execução dos instrumentos de delegação dos serviços, bem como para a correta administração de
subsídios.
Art. 9º. (Dos regulamentos). Atendidas as diretrizes fixadas neste Protocolo de Intenções, a
Assembléia Geral do Consórcio homologará os regulamentos aprovadas pela Câmara de Regulação,
que deverão compreender pelo menos:
! - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços, de eficiência e de uso
racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem
prestados € os respectivos prazos e prioridades;
Il - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, inclusive quank
atendimento ao público;
HI - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação do
serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) a composição de taxas e tarifas e o gistema de cobrahça; 4
|
vma PRI HA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
b) os procedimentos e prazos de fixação e sistemática de reajustes e de revisões de taxas e
tarifas;
c) a política de subsídios tarifários e não tarifários,
V - medição, faturamento e cobrança de serviços tarifados;
VI - planos de contas da prestadora e mecanismos de informação, auditoria e certificação e
monitoramento dos custos;
VII - sistemática de avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados,
VIIl - mecanismos de participação e controle social das atividades de interesses dos serviços
públicos de saneamento básico;
IX - medidas a serem adotadas em situações de contingências e de emergências, inclusive
racionamento;
X- as hipóteses de intervenção e de retomada de serviços delegados.
XI - penalidades a que estão sujeitos os prestadores de serviços por descumprimento dos
regulamentos;
XII — direitos e deveres dos usuários;
XI! - condições relativas à autorização, por titular ou titulares, para a contratação dos serviços
prestados mediante contratos de concessão ou de programa;
XIV — condições relativas à autorização de serviços prestados por usuários organizados em
cooperativas ou associações nos casos a que se referem os incisos le Il do Art. 10 da lei 11.445/2007;
XV - relações entre prestadores de diferentes atividades de um mesmo serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO. O regulamento disporá ainda sobre:
a) o atendimento das normas da União que estabelecem os procedimentos e responsabilidades
relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade e que institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informações aos
consumidores;
b) a exigência de conexão de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e as eventuais exceções;
c) as soluções individuais a serem adotadas quando da ausência de redes públicas de
abastecimento de água cu de esgotamento sanitário, observadas as disposições do plano de
saneamento básico e as exigências dos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de
recursos hidricos.
d) a vedação de alimentação, por outras fontes, da instalação hidráulica predial ligada à rede
publica de abastecimento de água, destinada à dessedentação humana, preparação de alimentos.
higiene pessoal e limpeza de utensílios ou objetos de uso pessoal;
e) as condições em que possam ser considerados esgotos sanitários os efluentes industri iSque
tenham características físicas, químicas e biológicas semelhantes às do esgoto doméstico; E
Es
f) os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços que possam
ser considerados assemelhados aos resíduos sólidos domiciliares,
“|
9) os resíduos líquidos cu sólidos cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador (o
em razão de norma legal e os encargos do geragor; 1 |
A NA y A Dá as
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
h) as hipóteses de interrupção da prestação dos serviços públicos de saneamento básico,
limitadas a situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco a
saúde do trabalhador de serviço de saneamento básico ou a segurança de pessoas e bens; ou à
necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções
programadas;
i) a exigência de comunicação prévia aos usuários e ao Consórcio das interrupções
programadas da prestação de serviço.
Art. 10. (Da fiscalização). O Consórcio fiscalizará as atividades relativas ao saneamento básico
desenvolvidas no território de sua abrangência, de acordo com o regulamento e com os contratos.
Seção IV
Da recuperação dos custos
Art. 11. (Da sustentabilidade econômico-financeira). Os serviços públicos de saneamento básico
terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, pela recuperação
dos custos por meio de cobrança pela sua prestação.
& 1º. Taxa poderá ser lançada pela utilização potencial dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos e de manejo de águas pluviais postos à disposição de usuário.
$ 2º. A cobrança pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário deve ser realizada por meio de tarifas fixadas, preferencialmente, com base no
volume consumido de água.
& 3º, A cobrança pela prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos deve ser
realizada por taxas ou tarifas, fixadas, preferencialmente, com base na massa ou no volume médio
coletado por habitante ou por economia.
$ 4º. A cobrança pela prestação dos serviços públicos de manejo de águas pluviais deve ser
realizada por taxa fixada com base no acréscimo do escoamento superficial das águas pluviais induzido
pelo uso do solo urbano, ou por contribuição de melhoria decorrente de obra vinculada à prestação dos
serviços.
Art. 12. (Das diretrizes para tarifas, preços públicos e taxas) A instituição das tarifas, preços
públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública,
tl - ampliação do acesso dos cidadãos € localidades de baixa renda aos serviços, inclusive pela
adoção de subsídios;
ll - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos, com adoção de
progressividade na fixação e lançamento de taxas, tarifas e outros preços públicos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
Vil - estimulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compativeis com os níveis exigidos
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços e com a capacidade de pa ento
dos usuários;
Vill - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
& 1£ O regulamento estabelecerá as orientações relativas aos subsídios tarifários e não tarifários
para os usuários e localidades que não tenham capacidade, de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos E cia
a
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
pi : SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
$& 2º Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão,
em função das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
| - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao
prestador dos serviços;
Il - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação
de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
Ily - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de
prestação regional.
& 32 O regulamento estabelecerá os casos nos quais, comprovada inviabilidade temporária de
medição da geração dos usuários, ficará autorizada a fixação de tarifa de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário com base em volumes ou massas estimados.
Seção V
Da avaliação externa e interna dos serviços
Art. 13. (Da obrigatoriedade da avaliação anual). Os serviços públicos de saneamento básico
serão objeto de avaliação de qualidade interna e externa com frequência anual, sem prejuizo de outras
que sejam previstas neste Protocolo de Intenções, no regulamento e nos contratos de prestação dos
serviços.
Art. 14. (Da avaliação interna). A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos
serviços, por meio de Relatório Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que caracterizará a situação
da oferta dos serviços prestados face às previsões do plano de saneamento básico e das normas de
regulação, de natureza legal, regulamentar e contratual.
8 1º. O RAQS será elaborado na conformidade das diretrizes e prazos estabelecidos no
regulamento, que poderá indicar a necessidade de consolidação do RAQS dos vários prestadores dos
serviços em um único documento do Consórcio.
$2º. O prestador deverá encaminhar oportuna e sistematicamente o RAQS para publicação no
sítio do Consórcio na internet.
Art. 15. (Da avaliação externa). A avaliação externa dos serviços prestados diretamente por
órgão ou entidade do Município será efetuada pelo Conselho Municipal da Cidade e, na falta deste, pelo
Conselho Municipal de Saúde ou órgão equivalente.
8 1º. Os serviços prestados pelo Consórcio e por terceiros, terão sua avaliação externa realizada
pela Câmara de Regulação, com base nos RAQS e demais informações relevantes sistematizadas e
disponibilizadas pelo Consórcio.
$ 2º. Os pareceres da Câmara de Regulação com relação aos resultados da avaliação externa
serão encaminhados aos respectivos prestadores e à Assembléia Geral e publicados no sítio do
Consórcio na internet.
8 3º. O Consórcio deverá disponibilizar os RAQS e os resultados das avaliações externas dos
serviços públicos de saneamento básico na área da gestão associada, ao órgão da Administração
Federal responsável pelo Sistema Nacional de Informações em Saneamento - SNIS.
Seção VI y
Dos direitos do usuário
Art. 16. (Dos direitos do usuário). Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislaçã
federal, neste instrumento, na legislação dos Municípios consorciados e no regulamento, asseguram-se
aos usuários:
| — acesso ao manual de prestação dp serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo
prestador e aprovado pela Câmara de Regulação /
; Mi
A é
E
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Il — ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet, às
informações sobre a prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas pela regulação dos
serviços, especialmente as relativas à qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e
investimentos realizados;
til — ter prévio conhecimento das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais
usuários e os prestadores dos serviços;
IV - ter acesso aos Relatórios Anuais de Qualidade dos Serviços - RAQS e dos pareceres sobre
estes emitidos pelos órgãos responsáveis pela avaliação externa.
Art. 17. (Do direito de reciamar). Nos termos de regulamentação, é direito do cidadão e dos
demais usuários, fiscalizar a execução dos serviços públicos de saneamento básico e apresentar
reclamações.
8 1º. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos
cidadãos e dos demais usuários, que deverão ser notificados das providências adotadas em até 30
(trinta) dias, contados a partir da data de recebimento das mesmas.
S$ 2º. A Câmara de Regulação deverá receber e manifestar-se conclusivamente quanto às
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador,
inclusive quando este for o próprio Consórcio.
Art. 18. (Da motivação e da publicidade da atividade regulatória e de fiscalização). O Consórcio
é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou
à sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares
em até 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva solicitação.
$ 1º. Aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação
ou à fiscalização dos serviços deverá ser assegurada publicidade, a eles podendo ter acesso qualquer
do povo, independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo declarados como
sigilosos por decisão fundamentada em interesse público relevante.
S 2º. A publicidade a que se refere o $ 1º desta cláusula preferencialmente deverá se efetivar
por meio de sítio mantido pelo Consórcio na internet.
& 3º. Nos casos de Municipios em que o acesso público à internet seja limitado ou dificultado por
qualquer razão, cópia impressa dos documentos referidos no 81º desta cláusula deverá ficar disponível
para consulta por qualquer do povo na sede das Prefeituras dos Municípios integrantes do Consórcio.
Seção Vil
Dos procedimentos administrativos para elaboração e revisão
de plano e de regulamento
Art. 19. (Do procedimento). A elaboração e a revisão de plano de saneamento básico e de
regulamento obedecerão aos seguintes procedimentos:
| - divulgação e debate, por meio de audiência pública, da proposta de plano de saneamento
básico ou de regulamento e dos estudos que o fundamentam;
H - apreciação e avaliação da proposta pela Conferência Regional;
Ill - apreciação e aprovação da proposta pela Câmara de Regulação; (
IV - homologação pela Assembléia Geral.
8 1º. A divulgação da proposta do plano ou de regulamento, bem como dos estudo 8
fundamentam, dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados e por A)
audiência pública em cada Município consorciado. A disponibilização integral poderá dar-se por meio da po
internet. Nos casos de Municípios em que o rd à ico, gh limitado ou dificultado por problemas
técnicos e de disponibilidade de locais de acesso público, cófia impressa deverá ficar disponivel para
E
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Tonsulta na sede das respectivas Prefeituras Municipais e em outros órgãos públicos, pelo menos 15
(quinze) dias antes da audiência pública no respectivo Município.
8 2º. Após a realização das audiências públicas, fica estabelecido o prazo mínimo de 15 (quinze)
dias para o recebimento de críticas e sugestões, garantido a qualquer do povo o acesso às respostas.
S 3º. Alterada a proposta do plano ou do regulamento em razão das criticas e sugestões
recebidas, deverá a sua nova versão ser divulgada pelo menos 15 (quinze) dias antes de sua avaliação
e debate na Conferência Regional, a ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), a contar
da data de publicação da alteração.
8 4º, É condição de validade para os dispositivos do plano ou do regulamento a sua explícita
fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a adequada fundamentação das
respostas às críticas e sugestões.
8 5º. Os Estatutos preverão normas complementares para o procedimento administrativo do
Consórcio que tenha por objeto a elaboração ou revisão de plano ou de regulamento, bem como à
atividade de fiscalização e exercício do poder disciplinar, hierárquico e de polícia.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar O Protocolo de
Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei
Municipal.
Art. 21. — Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos
municipais.
*
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ANEXO 3 - DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES QUE INSTITUEM AS TAXAS MUNICIPAIS DE
COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE
LIMPEZA URBANA
CAPÍTULO! | E
DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DOMICILIARES
SEÇÃO |
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
Domiciliares (TRSD) que tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta,
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória
prestados pelo Município ou por ele colocados à disposição.
$ 1º Para fins deste Anexo são considerados resíduos domiciliares:
!- os resíduos sólidos comuns originários de residências;
ll - os residuos sólidos comuns, similares aos originários de residências, caracterizáveis como
não perigosos e não inertes, conforme o regulamento pertinente, provenientes de estabelecimentos
industriais ou não industriais tais como comerciais, de prestação de serviços públicos, institucionais,
desde que apresentados para coleta em volume inferior ao máximo de sua categoria no Quadro 1;
lil - os resíduos sólidos originários de residências e dos estabelecimentos mencionados no inciso
It, consistindo de restos de limpeza e de podação de jardins, bem como animais mortos de pequeno
porte, desde que apresentados para coleta em volume inferior a 100 (cem) litros.
8 2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua
colocação, à disposição dos usuários, para fruição.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador a 1.º de janeiro de cada exercício.
8 4º O Consórcio Público adotará regulamento para disciplinar as formas de acondicionamento e
apresentação dos resíduos domiciliares, inclusive para fins de coleta seletiva e diferenciada, que
favoreça sua reciclagem e reaproveitamento.
Art. 2º. A base de cálculo da TRSD é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e
destinação final dos residuos domiciliares, disponibilizados aos contribuintes, inclusive ao proprietário,
titular de dominio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno urbano vazio.
*8 1º O custo cos serviços de varrição, capina e limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-
lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas da
limpeza urbana não integra a base de cálculo da TRSD.
8 2º A TRSD terá seu valor estabelecido, caso a caso, por meio da distribuição do custo dos
serviços entre os sujeitos passivos em função do volume de residuos sólidos que poderão ser
anualmente coletados por meio dos serviços colocados a sua disposição.
$ 3º. Os volumes máximos, expressos em litros, de resíduos por dia de coleta, para qr
categoria de contribuintes serão os constantes do quadro 1.
$ 4º - O enquadramento das indústrias e dos estabelecimentos não industriais quan
intensidade alta, média ou baixa, de geração de resíduos domiciliares com vistas ao tançament
TRSD será realizado pelo Poder Público, com base em levantamento de campo.
8 5º - Fica o Poder Público autorizado a praticar nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de
2007, art. 31 e 32, subsídio cruzado de modo a reduzir em até 50% o valor da TRSD para os domicílios
do tipo popular ocupados por famílias de pn renda.
AN g ASA ENE A
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Quadro 1 - Volumes máximos, expressos em litros, de resíduos por dia de coleta
ES ]
Frequência da coleta
Categoria do imóvel r (número de dias por semana)
l 2 dias 3 dias 6 dias
Domícil E g
omicílio popular e terreno urbano vazio
com até 250 m2 | o | ao o
Domicílio do tipo médio e terreno urbano 75 so 25 |
vazio com área entre 250 e 500 m2 | |
Domicílio do tipo superior e terreno 90 | 60 [ 30
urbano vazio com área maior que 500 m2
ERR Val
Indústria com baixa geração de resíduos
domiciliares 150 o | a
Indústria com média geração de residuos 300 200 100 |
domiciliares |
EEE F E e!
Indústria com alta geração de resíduos 450 300 150
domiciliares
dp HE a À
Estabelecimentos não industriais com
baixa geração de resíduos domiciliares ea ie AQ
| Estabelecimentos não industriais com
média geração de resíduos domiciliares des ua E,
Estabelecimentos não industriais com
| alta geração de resíduos domiciliares Fio oo Ly
er +
8 6º O custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos
domiciliares a serem disponibilizados aos contribuintes será atualizado anualmente com base nos custos
dos exercícios anteriores e nas demais informações pertinentes à prestação destes serviços.
8 7º Os valores referentes à TRSD, bem como a muitas e outros acréscimos legais,
estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na variação do Indice de
Preços ao Consumidor Amplo-Especial IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) acumulado no exercício anterior.
8 8º Os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares
gerados que excederem a 150 litros por dia no caso de estabelecimentos industriais e 100 litros por dia
por estabelecimentos não industriais são de responsabilidade do gerador, devendo ser executados com
base nas disposições regulamentares pertinentes, podendo ser prestados facultativamente pelo Poder
Público, com base em contrato especial, e remunerado por volume ou massa com base em preço
público.
SEÇÃO li
Do Sujeito Passivo
Art. 3º. O Sujeito passivo da TRSD é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere a taxa:
| - unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público;
Eita Pg
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Il - box de mercado, barraca, quiosque, banca de chapa ou assemelhado que explore atividade
informal de serviço ou comércio
& 1º Considera-se, também, lindeira a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou
passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.
& 2º Será aproveitada para o lançamento da Taxa de Coleta de Residuos Sólidos a inscrição
efetuada para lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO ill
Da Não Incidência da TRSD e da Isenção
Art. 4º, Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades imobiliárias destinadas ao
funcionamento de:
! — órgãos públicos integrantes da administração municipal ou estadual inclusive autarquias e
fundações;
H — hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo Município ou pelo
Estado ou por instituição que integre suas administrações;
Ill — hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por entidades de assistência social, sem
fins lucrativos.
Parágrafo único. A isenção da incidência da TRSD de que trata o caput não exime as entidades
discriminadas nos incisos | a |ll de qualquer das responsabilidades que lhes cabem com relação aos
resíduos que sejam nelas gerados, definidas na legislação federal, estadual e municipal pertinente a
essa matéria, inclusive no que diz respeito ao manejo diferenciado de resíduos especiais, ao adequado
acondicionamento, transporte interno e externo e tratamento de resíduos efetiva ou potencialmente
tóxicos, contaminantes e/ou perfuro-cortantes, bem como à adesão efetiva aos programas de coleta
seletiva de materiais recicláveis implementados pelos Municípios ou pelo consórcio.
Art. 5º. Fica isento da incidência da TRSD o imóvel residencial localizado situado em Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS, cuja área construída não ultrapasse a 30 m? (trinta metros
quadrados).
SEÇÃO IV
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 6º. O lançamento da TRSD será procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos
fixados no regulamento adotado pelo Consórcio Público, anualmente, de forma isolada ou parcelada em
conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU ou ainda parcelada mensalmente
em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento de água.
Art. 7º. A TRSD será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos fixados no regulamento
Art. 8º, O pagamento da TRSD e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento
de:
! - preços públicos pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de contêineres,
entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, residuos extraordinários resultantes de
atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados, capina compulsória de
terrenos vagos de propriedade privada, limpeza de prédios e terrenos, e disposição de resíduos ey
aterros ou assemelhados;
Il - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao manejo dos resifiuo
sólidos e à limpeza urbana.
Art. 9º. O contribuinte que pagar a Taxa de uma só vez, até a data do vencimento da primeira
parcela, gozará de desconto de 10% (dez por cento).
SEÇÃO V pl Ç,
a “h u j RE) A
ú PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Das Infrações e Penalidades
Art. 10. A falta de pagamento da Taxa implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos
neste Anexo.
Art. 41. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes
penalidades:
| - no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a
falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
Il - no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, à
falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer
das circunstâncias agravantes previstas no art. 20 deste Anexo.
CAPÍTULO ll
DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
— SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA
SEÇÃO!
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
fr Art. 42. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana —
TRFL, decorrente do exercício do poder de polícia, da regulação e da fiscalização sobre a prestação
contratada de serviços públicos de saneamento básico e de atividades deles integrantes no território dos
Municípios que integram o Consórcio Público.
Art 13. A base de cálculo da TRFL será a arrecadação mensal da prestadora, assim entendida
como o valor liquido efetivamente recebido pela prestadora em cada mês pelas atividades de regulação
e fiscalização.
Art 14. A alíquota da TRFL será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento).
SEÇÃO Il
Do Contribuinte
Art 45. São contribuintes da TRFL os prestadores contratados de serviços públicos de
ein saneamento básico e de atividades deles integrantes no território dos Municípios consorciados quano a
prestação desses serviços estiver submetida à regulação e a fiscalização pelo Consórcio Público.
Art. 16. A TREL deverá ser paga mensalmente pelo contribuinte no dia 25 do mês subsequente
a cada mês de regulação e fiscalização.
SEÇÃO ll
Da capacidade do Consórcio Público
Art. 47. Fica atribuída ao Consórcio Público a capacidade tributária ativa para arrecadar e
fiscalizar a TRFL, instituída por este Anexo, podendo, para esse fim, executar as leis e elaborar e fazer
cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação.
CAPÍTULO Ill ;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO | f a
Das Infrações
Art. 18. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Anexo.
Art. 19. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
alguém na prática da infração e, ainda, os servidores municipais e do Consórcio Público encarregados
da execução das leis que, tendo conhecimento pg: deixarem de denunciá-la, ou no exercício da
md
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
atividade fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário
considerado antieconômico, definido em ato do Consórcio Público.
Parágrafo único. Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de superior
hierárquico, ficará este, solidariamente, responsável com o infrator.
Art. 20. Constituem circunstâncias agravantes da infração de falta ou insuficiência no
recolhimento do tributo:
|-o indício de sonegação;
Il - a reincidência.
Art. 21. Caracteriza-se como indício de sonegação, o fato de o contribuinte:
| - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser prestada a
agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou
parcialmente, de pagamento de taxas e quaisquer adicionais devidos por lei municipal;
il - inserir elementos inexatos ou omilir rendimentos ou operações de qualquer natureza em
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de
tributos devidos à Fazenda de quaiquer dos Municípios consorciados;
Ht - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de
fraudar a Fazenda de qualquer dos Municípios consorciados;
Iv - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter
dedução de tributos devidos à Fazenda de qualquer dos Municípios consorciados, sem prejuízo das
sanções administrativas cabíveis.
Art. 22. Será considerado reincidente o contribuinte que:
! - foi condenado em decisão administrativa com trânsito em julgado;
!! - foi considerado revel, e o crédito tiver sido inscrito em Divida Ativa;
HI - pagou ou efetivou o parcelamento de débito decorrente de auto de infração.
Art. 23. Ocorrendo o disposto no art. 21, o Consórcio Público fornecerá os documentos à
Procuradoria do Município para a promoção da representação criminal contra o contribuinte.
SEÇÃO li
Das Penalidades
Art. 24, São penalidades tributárias aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das
cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
|-a multa;
!l - a perda de desconto, abatimento ou deduções; á V
Hi - a cassação dos beneficios de isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V-a sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo;
Vi - a proibição de:
a) realizar negócios jurídicos com órgãos da o direta e indireta do Município;
sa tun RA / á
b) participar de licitações;
“
+
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
c) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.
81º A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa o pagamento do tributo, de
sua atualização monetária e de juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração na
forma da Lei Civil.
$2º Na reincidência de infração decorrente de obrigação acessória a multa será aplicada em
dobro.
83º No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, uma para cada
infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 25. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e
serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache
quitado com a TRSD e com a TRFL.
Parágrafo único. A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de
qualquer alvará de licença municipal.
SEÇÃO II!
Das Disposições Finais
Art. 26. Os regulamentos baixados para execução do disposto neste Anexo são de competência
do Consórcio Público e não poderão criar direitos e obrigações novas, lim itando-se às providências
necessárias para a mais fácil execução de suas normas.
Parágrafo único. O Superintendente do Consórcio Público orientará a aplicação do presente
Anexo expedindo as necessárias instruções por meio de Portaria.
Art. 27. O exercicio financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.
Art. 28. Quando não inscritos em Divida Ativa, os créditos fiscais de um exercício, que forem
pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de exercícios anteriores.
Art. 29. Fica aprovada a Tabela que constitui o Apêndice deste Anexo.
Parágrafo único. A Tabela constante do Apêndice deste Anexo deverá ser atualizada a partir do
exercício de 2010.
Art. 30. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de
Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei
Municipal.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos
municipais.
É Po a
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ANEXO 4 - DAS NORMAS MUNICIPAIS UNIFORMES DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO |
DO OBJETO
Art. 1º. A gestão dos residuos da construção civil e dos resíduos volumosos obedecerá o
disposto neste Anexo nos Municípios que o ratificarem concomitantemente com o Protocolo de Intenções
para a constituição de consórcio público.
SEÇÃO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no Município, nos
termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados
às áreas indicadas no art. 4º deste Anexo, visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou
destinação mais adequada, conforme as resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA),
em especial da resolução CONAMA nº. 307, de 2002 e das suas atualizações.
8 1º, Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser dispostos em:
| - áreas de “bota fora”,
1 - encostas;
Ill - corpos d'água;
IV - lotes vagos;
V- passeios, vias e outras áreas públicas;
VI - áreas não licenciadas;
VII - áreas protegidas por lei.
8 2º. Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na
condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de
execução de serviços internos ao aterro, bem como materiais de aterro em terrenos privados, ou em vias
e logradouros públicos.
SEÇÃO IN
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para efeito do disposto neste Anexo, ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - Agregados reciclados: material granutar proveniente do beneficiamento, por meio de
classificação granulométrica ou de trituração, de resíduos da construção civil de natureza mineral
(concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como classe À, que apresenta
características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infra-estrutura conforme a 4
norma técnica brasileira específica; U
Il - Área de reciclagem de resíduos da construção civil: estabelecimento destinado /ao
recebimento e transformação de resíduos da construção civil designados como classe A, já triados, para
produção de agregados reciclados conforme a norma técnica brasileira específica; y
Hll - Área de transbordo e triagem de residuos da construção civil e resíduos volumosos (AT TJ:
estabelecimento destinado ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos
gerados e coletados por agentes públicos ou privados, área essa que, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente, deve ser usadá para triagem dos resíduos recebidos, eventual ]
e
a fun à AM
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme a norma técnica brasileira
específica;
IV - Aterro de residuos da construção civil: estabelecimento onde são empregadas técnicas de
disposição de resíduos da construção civil de origem mineral, designados como classe A, visando a
reservação desses materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a adequada
disposição desses materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de
engenharia para confiná-los ao menor volume possivel, sem causar danos à saúde pública e ao meio
ambiente conforme a norma técnica brasileira específica;
V - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de
resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu
destino, conforme a norma técnica brasileira específica;
VI - Equipamentos de coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: dispositivos
utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias,
caçambas basculantes instaladas em veiculos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros,
incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra;
Vil - Geradores de resíduos da consirução civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento
de terra, que produzam resíduos da construção civil;
VItl - Geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados Resíduos Volumosos;
IX - Grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles com
volumes superiores a 1 (um) metro cúbico;
Xt - Pequenos volumes de residuos da construção civil e residuos volumosos: aqueles com
volumes de até 1 (um) metro cúbico;
XI - Ponto de entrega para pequenos volumes: equipamento público destinado ao recebimento
de pequenos volumes de resíduos da construção civil e residuos volumosos, gerados e entregues
diretamente pelos municipes, ou coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente
contratados pelos geradores, equipamento este que pode ser usado ainda para a triagem de resíduos
recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada reutilização, reciclagem ou
disposição, atendendo à norma técnica brasileira específica;
XIl - Receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos: pessoas jurídicas,
públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de
resíduos da construção civil e resíduos volumosos em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de
reciclagem e aterros, entre outras;
XItl - Reservação de residuos: processo de disposição segregada de resíduos triados para
reutilização ou reciclagem futura;
XIV - Resíduos da construção civil: materiais ou rejeitos provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, bem como os resultantes da produção de
componentes construtivos e da escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em
geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso,
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de
entulhos de obras, cuja classificação obedece às resoluções do SISNAMA concernentes a essa matéria;
XV - Resíduos secos domiciliares recicláveis: residuos provenientes de residências ou de
qualquer outra atividade que gere residuos com características domiciliares ou a estes equipar:
constituídos principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um process
reaproveitamento como matérias primas ou insumos em processos, artesanais ou industriai
fabricação de outros produtos de mesma natureza intrínseca;
usualmente não removidos pela coleta pública municipal rotineira, tais como móveis e grandes eletro-
N
ey 4 ) 4 | y
Xvi - Resíduos Volumosos: resíduos nal ri basicamente por rejeitos volumosos
A
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
, FE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da
manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros, desde que não caracterizados como
resíduos industriais;
Xvill - Transportadores de residuos de construção e residuos volumosos: pessoas físicas ou
jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte remunerado dos resíduos entre as fontes geradoras e
as áreas de destinação.
x CAPÍTULO | | 8
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
E RESÍDUOS VOLUMOSOS
Art. 4º. A gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, cujo objetivo
consiste em facilitar seu correto reaproveitamento ou disposição no solo, transitória ou definitiva, bem
como o disciplinamento dos fluxos e das ações dos agentes envolvidos nesse processo, far-se-á de
conformidade com Planos Integrados de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil, com áreas de
abrangência correspondentes à de cada um dos Municípios consorciados e à do consórcio como um
todo.
& 1º. Constituem o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:
| - os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso de
pequenos geradores;
Il - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não
compreendidos no inciso |.
$ 2º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será implementado
por meia do Sistema de Gestão Sustentável de Residuos da Construção Civil e Resíduos Volumosos,
constituído pelo conjunto integrado das áreas fisicas e ações a seguir descritas:
i - rede de pontos de entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, implantada em bacias de captação de residuos;
ii - rede de áreas para recepção de grandes volumes (áreas de transbordo e triagem, áreas de
reciclagem e aterros de resíduos da construção civil);
Ill - ações para a informação e educação ambiental dos municipes, dos transportadores de
resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programas especificos;
IV - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em
programas específicos;
V - ação de coordenação e articulação institucional que garanta a unicidade das ações previstas
no Plano Integrado de Gerenciamento a ser desenvolvida pelo Consórcio Público e por outros órgãos
dos entes consorciados.
$ 3º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será executado pelo
Consórcio Público preferencialmente em âmbito intermunicipal.
SEÇÃO | Ê
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 5º. A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por intermédio do Programa K
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que terá como diretrizes técnicas:
- PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
* SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ll — tomar possível o exercicio das responsabilidades dos pequenos geradores, pela oferta de
pontos de captação perenes;
IV — a implantação de pontos de entrega para pequenas quantidades estabelecidos
preferencialmente em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos;
V - a inclusão de ações especificas para educação ambiental e fiscalização;
Parágrafo único. Os pontos de entrega devem receber de munícipes e de pequenos
transportadores cadastrados, descargas de residuos de construção civil e resíduos volumosos, limitadas
ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para triagem obrigatória, posterior transbordo e
destinação adequada dos diversos componentes.
SEÇÃO Il
DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Ant. 6º. Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, públicos ou privados,
cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação para execução de edificação
nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos
termos da legislação municipal, devem desenvolver e implementar Projetos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes constantes das Resoluções do
SISNAMA concernentes a essa matéria.
81º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil terão como diretrizes
técnicas:
| - apresentar a caracterização dos resíduos e dos procedimentos técnicos para sua minimização
e manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e destinação;
H - incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção
em demolições.
ll - especificar os procedimentos que serão adotados para outras categorias de resíduos
gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e sanitários;
IV — indicar agente(s) cadastrado(s) pelo consórcio para a execução dos serviços de transporte;
e de agente(s) licenciado(s) pelo consórcio para a execução dos serviços de triagem e destinação finat;
V — apresentar, quando houver impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso |V em
decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, termo de compromisso de contratação de agente(s)
cadastrado(s) para a execução dos serviços de transporte e de agente(s) licenciado(s) responsável pelos
serviços de triagem e destinação de resíduos, em substituição temporária à sua identificação, conforme
exigido no artigo 7º deste Anexo
8 2º. Os geradores especificados no caput poderão, a seu critério, substituir, em qualquer tempo,
os agentes responsáveis pelos serviços de transporte e pelos serviços de triagem e destinação de
resíduos, por outros, desde que devidamente cadastrados ou licenciados pelo Consórcio.
Art. 7º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser
implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de licitação pública, devendo ser
exigida, para a assinatura do contrato, comprovação da regularidade dos agentes responsáveis pelas
atividades de transporte, triagem e destinação de resíduos, definidos entre os devidamente cadastrados
ou licenciados pelo Consórcio.
81º. É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a
manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros—e
comprovantes (CTR) do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.
$2º. Todos os editais referentes às licitações e contratos para a execução de obras e sk
correlatos nos Municípios consorciados, bem /como os documentos que os subsidiem, na fork
contratos, especificações técnicas, memoriajs descritivos e outros, devem incluir a exigência de
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
implementação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e fazer constar as
normas emanadas deste Anexo.
Art. 8º. O Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil, de empreendimentos e
atividades:
| - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deve ser
apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendimento ao órgão municipal
competente para aprovação edilícia;
Il - sujeitos ao licenciamento ambiental, deve ser analisado dentro do processo de licenciamento
pelo órgão competente.
$ 1º. A emissão de Habite-se ou de Alvará de Conclusão pelo órgão municipal competente, para
os empreendimentos dos geradores de resíduos de construção, deve estar condicionada à apresentação
do documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) e outros documentos de contratação de
serviços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, tais que
comprovem a correta triagem, transporte e destinação dos residuos gerados.
$ 2º. Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos empreendimentos
devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos, para fins de fiscalização pelo Consórcio.
Art. 9º. Os executores de obra pública devem comprovar durante a execução do contrato, e no
seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Residuos
da Construção Civil.
CAPÍTULO HU
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. São responsáveis pela gestão dos resíduos:
| - os geradores de resíduos da construção civil, pelos resíduos das atividades de construção,
reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção
de vegetação e escavação de solos;
ll - os geradores de resíduos volumosos, pelos resíduos desta natureza originados nos imóveis
municipais, de propriedade pública ou privada;
li - os transportadores de resíduos da construção civil e residuos volumosos e os receptores de
resíduos da construção civil e resíduos volumosos, no exercício de suas respectivas atividades.
Art. 11. Regulamento editado pelo Consórcio Público estabelecerá:
| - os procedimentos para a recepção dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil para as obras públicas e privadas;
H - os procedimentos para licenciar as áreas físicas cujo licenciamento esteja sob competência
municipal ou delegado pelo Estado;
Hi — os preços públicos para o manejo de residuos da construção civil e resíduos volumosos e
sua eventual dispensa em se tratando do manejo de pequenas quantidades.
SEÇÃO |
DA DISCIPLINA DOS GERADORES )
Art. 12. Os geradores de resíduos da construção civil e geradores de resíduos volumosos sé
fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a c
disciplinada dos resíduos gerados.
& 1º. As pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, li
ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, podem ser destinadas à rede de pontos de e É
para pequenos volumes, cujos usuários serão qpsenstio pelá sua disposição diferenciada. ( ()
RR É ; 4
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
$ 2º. As grandes quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, superiores
ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinadas à rede de áreas para recepção
de grandes volumes, para triagem e destinação adequada.
$ 3º. Os geradores citados no caput:
| - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta
destinados a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos para a disposição exclusivamente
destes resíduos;
H - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a
elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem
utilizadas apenas até o seu nível superior original.
S 4º. Os geradores, obedecido ao disposto neste Anexo, podem transportar seus próprios
resíduos e, quando usarem serviços de terceiros, ficam obrigados a utilizar exclusivamente
transportadores cadastrados pelo Consórcio.
SEÇÃO
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
Art. 13. Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem
obedecer ao disposto neste Anexo é no regulamento, e integrar cadastro mantido pelo Consórcio.
8 1º. É vedado aos transportadores:
| — utilizar os equipamentos para a coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos
para o transporte de outros resíduos;
tl - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a
capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos;
Hi - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de resíduos;
IV - fazer o deslocamento de residuos sem o respectivo documento de Controle de Transporte
de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de
dispositivos deslocados por veículos automotores;
V - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a
coleta de resíduos.
8 2º. Os transportadores ficam obrigados:
| - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica;
Il - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros
equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
Hi - a fornecer aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinação dada
aos resíduos coletados;
IV — a fornecer aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de orientação
quanto ao uso dos mesmos, nos termos de regulamento editado pelo Consórcio.
V —- a manter em condições adequadas os equipamentos de coleta e os elementos de
identificação definidos pelo Poder Público em regulamento. Pan
SEÇÃO III
DA DISCIPLINA DOS eo
x
Ar / id ais
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Art. 14. Os receptores de residuos da construção civil e residuos volumosos devem promover o
manejo dos resíduos em grandes quantidades nas áreas para recepção de grandes volumes de
resíduos, sendo definidas:
| - sua constituição em rede;
ll - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes;
fil - a implantação preferencialmente de empreendimentos privados regulamentados, operadores
da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, cujas atividades visam à destinação
adequada dos resíduos em conformidade com as diretrizes deste Anexo, do regulamento editado pelo
Consórcio e das normas técnicas brasileiras.
$ 1º. Fazem parte da rede de áreas para recepção de grandes volumes:
| - áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT);
Il - áreas de reciclagem;
til - aterros de resíduos da construção civil.
8 2º. Os operadores das áreas referidas no $ 1º devem receber, sem restrição de quantidade,
residuos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos
S 3º. As áreas públicas destinadas a receber, sem restrição de quantidade, residuos da
construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações de limpeza de vias e logradouros públicos,
devem compor a rede de áreas para recepção de grandes volumes.
$ 4º. os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos devem ser integralmente triados
pelos operadores das áreas citadas nos 88 1º e 3º e devem receber a destinação definida em resoluções
do SISNAMA, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem.
5 5º. Não são admitidas nas áreas citadas no nos 85 1ºe 3º a descarga de:
| - resíduos de transportadores não cadastrados pelo Consórcio;
Il - resíduos domiciliares, resíduos industriais e residuos dos serviços de saúde.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 15. Os resíduos volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível,
processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário.
Art. 16. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores ou nas
áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas resoluções do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA), em especial pelas resoluções CONAMA no. 307, de 2002 e nº 348, de 2004, e
das suas atualizações, em classes A, B, C e D e devem receber a destinação prevista nestas resoluções
e nas normas técnicas brasileiras.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como classe A
pelas Resoluções do SISNAMA, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis
estas operações, quando:
| - devem ser conduzidos a aterros de resíduos da construção civil licenciados:
a) para reservação e beneficiamento futuro; ou
b) ou para conformação topográfica de áreas gom função A definida.
tim
a
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Art. 17. O Consórcio Público deverá regulamentar as condições para o uso obrigatório dos
residuos transformados em agregado reciclado nos serviços e obras públicas executados diretamente ou
contratados pelos Municípios consorciados, estabelecendo:
!- os serviços e obras onde estes agregados poderão ser utilizados em conformidade com as
normas técnicas brasileiras;
Il - o uso tanto em obras contratadas como em obras executadas pela administração pública
direta ou indireta;
Hll - o uso tanto de agregados produzidos em instalações do Poder Público como de agregados
produzidos em instalações privadas:
IV — as condições de dispensa da obrigatoriedade, em obras de caráter emergencial ou quando
da inexistência de oferta dos agregados reciclados ou, ainda, na inexistência de preços inferiores em
relação aos agregados naturais.
Parágrafo único. Será da responsabilidade dos órgãos públicos municipais responsáveis pela
licitação das obras públicas a inclusão das disposições deste artigo e da sua regulamentação em
todas as especificações técnicas e editais de licitação.
CAPÍTULO V E
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 18. É de responsabilidade do Consórcio a coordenação das ações previstas no Plano
Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
$ 1º. A coordenação deve, entre outras tarefas:
| - interagir com os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, meio ambiente, limpeza
urbana e outros.
H - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores, transportadores e
receptores de resíduos, visando o compartilhamento de informações para a sua gestão adequada.
Art. 19. Compete ao Consórcio fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste Anexo
e aplicar as sanções por eventual inobservância.
Art. 20. No cumprimento da fiscalização, o Consórcio deve:
| - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção e
resíduos volumosos quanto às normas deste Anexo;
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos para acondicionamento
de resíduos e o material transportado;
il - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV — inscrever na divida ativa os valores referentes aos autos de infração e multa que não
tenham sido pagos.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo PA ne
culpa, que viole as disposições estabelecidas mea Anexo e nos regulamentos.
“ ha Poa LH)
y
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Art. 22. Por transgressão do disposto neste Anexo é das normas dele decorrentes, consideram-
se infratores:
| - o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer titulo, na posse do
imóvel;
il - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
Hit - o motorista e o proprietário do veículo transportador;
IV-o dirigente legal da empresa transportadora;
V-o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos
Art. 23. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração ao disposto neste Anexo
dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.
Art. 24. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator
deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e
serviços.
SEÇÃO Ii
DAS PENALIDADES
Art. 25. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
!- multa;
Il - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
Hi - cassação da autorização ou licença para execução de obra;
IV - interdição do exercício ce atividade;
V- perda de bens.
Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os
critérios constantes do Apêndice deste anexo, sem prejuízo das demais sanções administrativas
previstas no art. 24,
8 1º. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações
tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
$ 2º. No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no Apêndice deste
Anexo.
S 3º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais
nem o isenta da obrigação de reparar os danos Causados ao meio ambiente ou a terceiros.
8 4º. Os valores arrecadados em razão de multas integram as receitas do Consórcio.
Art. 27. À suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas hipóteses
de:
!- oposição de obstáculos à ação fiscalizadora;
1 - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação
ú lit - desobediência ao embargo de obra ou resistência à apreensão de equipamentos e outro:
ens.
| (á
a
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
$ 1º. A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento provisório do desempenho
de atividades determinadas.
$ 2º. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que
constituam o objeto empresarial do infrator.
8 3º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um minimo de dez dias, com
exceção de quando aplicada com fundamento no inciso Ill do caput, cujo prazo mínimo será de trinta
dias.
Art. 28. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 27, vier a
ser cometida infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação da autorização ou de
licença, para execução de obra ou para o exercício de atividade, caso não haja autorização ou licença,
ou a infração nova envolver obra diferente, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
Parágrafo Único. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo dez anos e incluirá
a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou
semelhante na área de abrangência do consórcio, diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 29. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes
apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
| - cassação de autorização ou licença;
li - interdição de atividades;
Il - desobediência à pena de interdição de atividade.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 30. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será
emitido auto de infração, do qual constará:
| - a descrição sucinta da infração cometida;
H - o dispositivo legal ou regulamentar violado:
Hll- a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 31. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para,
querendo, exercer o seu direito de defesa em até 48 (quarenta e oito) horas após a correspondente
notificação.
$ 1º. Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante
legal, ou de qualquer preposto seu presente no locai da infração.
$ 2º. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar
tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a
menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado é indicar duas testemunhas idôneas,
que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
$ 3º. No casa de erro ou equivoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de
extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.
8 4º. A notificação com equivoco ou erro será convalidada e considerada perfeita gom
tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
An. 32. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao Superintendente do
Consórcio para confirmá-lo e aplicar penalidades, Au para rejeitá-l
4 a IDA
“H
f
post
E
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
$ 1º. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de Infração, o
infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
S 2º. O Superintendente do Consórcio, caso julgue necessário, poderá realizar instrução,
inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.
8 3º. O Superintendente do Consórcio poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive
reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
$ 4º. O Superintendente do Consórcio poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator
não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu
alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei
8 5º. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas.
Art. 33. Da decisão administrativa prevista no art. 32 não caberá recurso administrativo,
podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 34, Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou
houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas
preventivas:
! - embargo de obra;
Il - apreensão de bens,
$ 1º, As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.
8 2º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também no caso de o
infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e
documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
$ 3º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo Poder Público: e
os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda do Consórcio ou de instituição bancária.
8 4º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a
liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores
referentes às custas de apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. - Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de
intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei
Municipal.
Art. 38. - Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos
municipais.
à4
pos
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
“APÊNDICE
Tabela integrante do Anexo 3 do Protocolo de Intenções.
te | risada Natureza da infração Valor em R$
| Deposição de resíduos em locais proibidos Et Ele (100%)
T Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas [100%]
Es estacionárias 2 :
HI Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por [25%)
EPE 4 arte dos geradores
Iv — jUso por gerador de transportadores não cadastrados [100%] |
V Transportar resíduos sem prévio cadastro g 100%) -
EM Transporte de resíduos proibidos [100%
Vil Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por [25%]
| arte dos transportadores -
VI — | Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte [50%].
RNER RS Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos [25%]
CTR aus
x E E na via pública de caçamba não utilizada para a s 8]
= [50%]
coleta de resíduos
BI Estacionamento irregular de caçamba 3] [50%]
Ausência de dispositivo de cobertura de carga [50%]
Não fornecer comprovação da correta destinação e documento [50%]
com orientação aos usuários E
Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, UE [25%]
"| identificação) dt a
Recepção de resíduos de transportadores sem cadastro [100%]
; atualizado E
Recepção de residuos não autorizados [100%]
[50% até Imº e
Xvil Utilização de resíduos não triados em aterros 25% a cada m”
É Mi acrescido] a
Xv Realização de movimento de terra sem alvará all [50%]
Nota 1: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de
Trânsito (Lei Federal no. 2.503, de 23/09/1997), em especial em relação aos seus artigos 245 e
246.
Nota 2: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crimes Ambientais
(Lei Federal no. 9.605, de 12/02/1998).
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consórcio
PLANO DE AÇÃO
SANTANA DA VARGEM - MG
Lavras, 14 de fevereiro de 2022
Rua Desembargador Alberto Luz - Centro - 37.200-196 - Lavras - Minas Gerais - Telefone: (35) 2142-3077
E-mail:contato(wyconsane.mg.gov.br Www.consane.mg.gov.br Página 1
PDM A NIE
SCONSANE
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Luiza Maria Lima Menezes
Presidente
Welder Marcelo Pereira
Vice-Presidente
Wirley Rodrigues Reis
Conselheiro Chefe
Fabiano Silva Moreti
Secretário
Ecio Carvalho Resende
Jussara Menicucci de Oliveira
Conselho Fiscal
Ivan Massimo Pereira Leite
Superintendente
Crislayne Oliveira Spuri
Assessora Administrativa e Financeira
Daniela de Fátima Pedroso
Diretora de Meio Ambiente e Saneamento Básico
Larissa Carvalho Amarante
Engenheira Ambiental e Sanitarista
Breno Leal de Paula
Luana Monteiro da Silva
Mirian Fátima Alves
Técnicos Ambientais
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE consórcio
I- APRESENTAÇÃO
O Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE é um CONSÓRCIO
PÚBLICO, com natureza jurídica de autarquia interfederativa, criado com base na Lei
Federal 11.107/2005 e Lei Federal 11.445/2007.
É formado por dezessete municípios de Minas Gerais, sendo eles: Cana Verde,
Campos Gerais, Campo Belo, Delfim Moreira, Ijaci, Ingaí, Itaguara, Itapecerica,
Lambari, Lavras, Luminárias, Itumirim, Itabirito, Nepomuceno, Ribeirão Vermelho,
Camacho, Itutinga, Elói Mendes, Perdões e São Bento Abade, tendo uma população base
de mais de 420.000 habitantes.
Nossa equipe é formada pelas áreas de:
1) Engenharia Ambiental Sanitária (2 engenheiras, 5 técnicos ambientais
mais 12 estagiários);
2) Engenharia Florestal (terceirizada e 3 estagiários);
3) Engenharia Civil (1 estagiários);
4) Arquitetura e Urbanismo (terceirizada e 2 estagiários);
5) Juridico (terceirizada);
6) Administração Pública (terceirizada)
OBS: o CONSANE tem firmado convênios com as universidades federais UFLA e UFJDR e com o
Centro Universitário de Lavras.
Tem como objetivo primário aumentar a cobertura de saneamento básico entre
outras atividades nos municípios consorciados, capacitar os profissionais e melhorar os
serviços ofertados à população, através da gestão associada relacionada a ações de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem pluvial.
Por meio do CONSANE, os municípios podem realizar contratações de
profissionais especializados com custo diluído, compras conjuntas por meio de licitação
compartilhada, capacitação de seus profissionais, elaboração de planos temáticos,
projetos relacionados à gestão de água, esgoto, drenagem pluvial e resíduos sólidos.
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CNPJ: 24.990.099/0001-84
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 036472
Endereço Eletrônico: www.consane.mg.gov.br
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Telefone: +55 35 3822-3133
IL - ATIVIDADES TÉCNICAS POSSÍVEIS DE SEREM DESENVOLVIDAS
JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
1 — Auxílio técnico no encerramento e monitoramento do “lixão”
a) Elaboração de estudo de cenários mais viáveis apontando alternativas para o
município regularizar c ou/melhorar a disposição final de resíduos sólidos;
b) Elaboração de processos de licitação conjunta, reduzindo o custo da destinação
final ambientalmente adequada, preço de destinação final aa CONSANE em
Aterro sanitário R$ 93,20.
2 — Elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD da área de
disposição de RSU.
a) Diagnóstico, medidas de controle e forma de recuperação da área seguindo
metodologia já validada pela SEMAD em outros PRADs que o CONSANE
elaborou para seus municípios consorciados.
b) Elaboração de Termo de Referência para contratação de serviços e análises para
os quais CONSANE não possui equipamentos e pessoal especializado.
3 - Acompanhamento técnico junto aa CODEMA/estruturação do conselho
a) Prestar auxílio ao município na análise técnica de pautas do CODEMA.
b) Elaboração de laudos técnicos.
c) Elaboração de normativas e instrumentos ambientais;
d) Participação como membro.
e) Fortalecimento da Gestão Ambiental local e regional.
4 — Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) seguindo todas
as diretrizes do termo de referência da FUNASA
a) Elaboração de todos os Produtos estabelecidos pelo termo de referência da
FUNASA, como diagnóstico, prognóstico, metas e ações, relacionadas às quatro
vertentes do saneamento (tratamento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos e drenagem pluvial).
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b) Elaboração do PMSB contendo o PMGIRS, caso o município deseje.
c) Realização de audiências públicas.
d) Elaboração/revisão seguindo com as novas regras trazidas pela Lei Federal nº
o 14.026/2020, que atualizou o Marco do Saneamento (Lei 11.445/2007).
5 — Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integral de Resíduos Sólidos
(PMGIRS)
a)Diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos gerados no município de Santana
da Vargem e elaboração de prognósticos, metas e ações para melhor atender o
município.
dd b) Orientação aos colaboradores sobre o acondicionamento, coleta, transbordo e
transporte dos resíduos sólidos.
c) Implementação da cultura da sustentabilidade e responsabilidade compartilhada
através da Educação Ambiental.
d) Planejamento e criação de alternativas viáveis para aumentar a abrangência de
coleta tanto na zona urbana e nas áreas de difícil acesso, como rural.
e)Estimular e fazer parcerias com os geradores, fornecedores e comerciantes a
realizarem a logística reversa.
6— Elaboração e implantação de Programas de Educação Ambiental
a) Realizar mobilização social online e porta-a-porta para implantar a coleta seletiva
ih no município.
b) Estabelecer plano logístico de coleta seletiva com veículo separado da coleta
convencional.
c) Enfatizar o princípio dos SR's -Reduzir, Repensar, Reaproveitar, Reciclar e
Recusar
d) Divulgar os métodos mais eficazes para disposição de resíduos sólidos.
07 — Licenciamento ambiental de estruturas de saneamento e demais sem custos
*
adicionais ao município.
a) Levantamento junto ao município das licenças ambientais de estruturas de
saneamento necessárias.
b) Licenciamento ambiental de aterro sanitário.
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FS GAME
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c) Elaboração de todos os documentos técnicos solicitados no processo de
licenciamento ambiental com Assinatura de Responsabilidade Técnica — ART.
08 — Expansão do consórcio para prestação de outros serviços em caráter
multifinalitário.
a) Estruturação conjunta do SIM para aumento da área de comércio a nível
intermunicipal.
b) Disposição ao município consorciado a fim de auxiliá-los no processo de
preenchimento das informações sobre gestão de resíduos sólidos no Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR),
c) Outros
09 - Atendimento às demais demandas apresentadas pelo município.
a) Todas as demandas das áreas de saneamento e meio ambiente apresentadas pelo
município podem ser trabalhadas pelo CONSANE em parceria com as Secretarias
Municipais.
IL— FORMA DE INGRESSO NO CONSANE
Aprovação na Assembleia Geral de municípios e aprovação em Câmara de
Vereadores com lei específica
II - CUSTOS AO MUNICÍPIO
A única forma de transferência de recursos do município ao CONSANE se dá via
Contrato de Rateio. Portanto, todas as atividades listadas acima serão desenvolvidas pelo
CONSANE pelo valor previsto no referido Contrato de Rateio. Somente no caso de
necessidade de terceirização de um serviço essencial para compor um plano (PRAD) é
que o CONSANE elabora um termo de referência, realiza cotações de preço, ou seja,
terceiriza as atividades para as quais o CONSANE não possui equipamentos e pessoal
especializado. Para isso é firmado um contrato de programa específico com o município
e adicionado o valor específico no Contrato de Rateio. São exemplos de serviços que
precisam ser terceirizados: realização de análises de laboratório, estudos de sondagem,
perfuração de poços de monitoramento, mapeamento com drone, dentre outros.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE CoOnSOrcio
O custo do rateio para o município em 2022, gira em torno de R$ 1518,51 mês,
conforme a memória de cálculo: multiplicação do indicador econômico de R$ 0,21 por
habitante. Santana da Vargem apresenta conforme IBGE a população de 7.231
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/santana-da-vargem/panorama.
A economia estimada para o município com a elaboração de PMSB, PMGIRS,
PRAD pelo CONSANE gira em tomo mais de R$ 750.00,00 ressaltando que o
CONSANE oferece ainda os outros produtos incluindo Programas de Educação
Ambiental e capacitações/acompanhamento técnico e elaboração de planos e projetos.
Le
Ivan Massimo Pereira Leite
Superintende do CONSANE
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consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
fº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
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consorcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
|º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
MENSAGEM
As mudanças contidas neste documento seguem as orientações de atualizações
legislativas da temática de consórcios públicos e das execuções das atividades do CONSANE.
Desta forma, para melhor facilidade estão contidos aqui todas as alterações e a manutenção de
partes do documento original, pois a sua separação daria uma caraterização de dificil
compreensão jurídica e fática.
res
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consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
SUMÁRIO
TÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO | - DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO H - DA DENOMINAÇÃO. PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO HI - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
TÍTULO H - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS De
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO IH - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção | - Do funcionamento
Seção Il - Das competências
Seção IH - Da eleição e da destituição do Presidente
Seção IV - Da elaboração e alteração dos Estatutos
Seção V - Das atas
CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VI - DA SUPERINTENDÊNCIA
CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA TÉCNICA
CAPÍTULO VII - COMITÊ TÉCNICO
A
TÍTULO HI - DA GESTÃO ADMINISTRAT ,
CAPÍTULO | - DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção | - Disposições gerais
Seção II - Dos empregos públicos
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cDnsórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Seção TI - Das contratações temporárias
CAPÍTULO Il - DOS CONTRATOS
Seção | - Do procedimento de contratação
Seção I - Dos contratos
CAPÍTULO HI - DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO E RATEIO
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA ,
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1 - DOS CONVÊNIOS
TÍTULO V - DA SAÍDA DO CONSORCIADO Ná y
CAPÍTULO 1 - DA RETIRADA y
CAPÍTULO 1 - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
TÍTULO VI - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IE - DO FORO
ANEXO 1- DOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLI
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consórcia
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Os Municípios que compõem o CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO
BÁSICO - CONSANE, através de seus prefeitos municipais, reunidos na Assembleia Geral
Ordinária, datada de 26 de agosto de 2020, resolveram alterar o protocolo de intenções
originário, em consonância com a Lei Federal 11.107/05 e ao Decreto Federal n. 6. mo
NA
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos que compõem o
consórcio subscrevem a presente: é y
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
(1º ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO)
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Via
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1º (Dos municípios subscritores e da ratificação) São subscritores da 1:
alteração ao Protocolo de Intenções, e integrante do CONSANE, os seguintes municípios:
Ho.
BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no
o nº. 18.239.590/0001-75 com sua sede à Praça Padre Júlio Maria, 40, Centro. Boa (11
Esperança/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hideraldo 1)
Henrique Silva, inscrito no CPE(MF) sob nº. 757.697.356-00 da CI. nº. MG- +
M7,056.624.
CAMACHO, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ sob o nº,
18,308.726/0001]-51 com sua sede à Praça Padre Alberto, nº 208. Cem
Camacho/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Brun
Lamounier Furtado, inscrito no CPF(MF) sob nº. 079,515.276-02 da CI. nº. MG -
14.684.879.
CAMPO BELO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº», sy
18.659.334/0001-37 com sua sede à Rua João Pinheiro, n? 102 - Centro, Campo os
Belo/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Alisson de Assis +»
Carvalho, inscrito no CPE(ME) sob nº, 799.280.050-72 da CI. nAMG-3.479,445. Já á/
Página S de RN
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Mil - Tele :(35) 3822-31
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E-mailenntatnfdennsane ma gov.br www consane.mga.gov.br
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VII.
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XI.
consér
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CANA VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244. 426/0001-56. com sua sede à Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro. Cana
Verde/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Sr. Aender
Anastacio de Morais, inscrito no CPE(ME) sob nº. 009.893.426-03 da CI. nº. M
7025822.
CARMO DA MATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº, 18.312.967/0001-74 com sua sede à Praça Presidente Vargas, 190, Centro,
Carmo da Mata/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José
Carlos Lobato, inscrito no CPF(ME) sob nº. 155.466.326-15 da CI. nº.838177. i+ AJ
CARMO DO CAJURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CN
sob o nº. 18.244.392/0001-08 com sua sede à Praça Rio de Janeiro, 90, Centro, Carmo
do Cajuru/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Edson de
Souza Vilela, inscrito no CPF(MF) sob nº. 487.459.016-00 da CI. nº 2.691.139.
COQUEIRAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.239.624/0001-21 com sua sede à Rua Minas Gerais, nº 62, Vila Sônia,
Coqueiral/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rossano de
Oliveira, inscrito no CPF(ME) sob nº. 376.391.376-91 da CI. nº. M1.725.785.
CRISTAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] sob o nº.
17.888.082/0001-55 com sua sede à Pç Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, nº 09,
Centro. Cristais/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Djalma
Francisco Carvalho. inscrito no CPF(ME) sob nº. 007.214.256-15 da CI. nº. MG-
3.777.516.
IJACI, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.400/0001-08, com sua sede à Praça Prefeito Elias Antônio Filho, nº 35, Centro,
ljaci/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fabiano da Silva
Moreti, inscrito no CPF(MF) sob nº. 038.373.396-02 e CL. nº. MG 11.233.528.
a
INGAÍ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.319/0001-28. com sua sede à Praça Gabriel Andrade Junqueira, nº 30, Centro,
Ingaí/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Giulliano Ribeiro
Pinto no CPE(MF) sob nº. 034.400.596-85 e CL nº.MG — M7.230.674.
ITUTINGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.384/0001-53, com sua sede à Rua Gabriel Leite, nº 45, ITUTINGA/MG, nest
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rodineli Antônio do Nascimento n
CPF(MEF) sob nº. 078.215.296-13 e CL. nº.MG — MG 13 217.529.
ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob ow).
18.308.742/0001-44, com sua sede à Rua Vigário Antunes, nº 155, Cent
Itapecerica/MG, neste ato representado por seu /
Rodriguey R + inserito no di sob nº 060.
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200 4M>Lavras - Mii
Gerais - Ti (35) 3822-31.
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E-mail contatoBconsane .mg gov br www .consane.ma gov br Pá a 2) )
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XIV.
XV.
XVI.
XVII,
XVI.
XIX.
XX.
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ERNSÓPE
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
ITUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº,
18.244.392/0001-08 com sua sede à Praça dos Três Poderes, nº 160, Centro,
lumirim/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto
Nascimento, inscrito no CPF(MF) sob nº. 847.685.256-87 da CI. nº. MG- 6.440.995.
LAVRAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.376/0001-07 com sua sede à Avenida Dr. Sylvio Menicuccei, nº 1575, Kennedy
Lavras/MG neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Jussara
Menicucci de Oliveira no CPF(MF) sob nº. 413,525.726-72 da CL nº. M 7.230.674.
LUMINÁRIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244,301/0001-26 com sua sede à Rua Coronel Diniz, nº 172, Luminárias, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Ecio Carvalho Rezende no CPE(M
sob nº. 352.991.426-68 da CI. nº. MG -1231349. Ria
Na
NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
nº. 18.244.350/0001-69, com sua sede à Praça Padre José, nº. 180, Centro,
Nepomuceno/MG neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Luiza
Maria Lima Menezes. inscrita no CPF(ME) sob nº, 396.600.526-34 da CI. nº. MG-
2.063.050.
PEDRA DO INDAIÁ. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob o nº. 18.308.759/0001-00 com sua sede à Avenida Primeiro de Março, nº. 890.
Centro, Pedra do Indaiá/MG neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Mateus Marciano dos Santos, inscrito no CPF(ME) sob nº. 087.921.536-40 da CL. nº.
15714290.
PERDÕES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.343/0001-67, com sua sede à Praça 1º de Junho, nº 103 - Centro, Perdões/MG
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hamilton Resende Filho,
inscrito no CPF(ME) sob nº. 214.274.536-91 da Cl. nº. 2583125576.
RIBERÃO VERMELHO. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº. 18.244.087/0001-08 com sua sede à Avenida Antônio Rocha, nº 291.
Centro, Ribeirão Vermelho/MG, neste ato representado por sua Prefeito Municipal Sr.
Welder Marcelo Pereira no CPE(MF) sob nº.080.479.166-02 e CI nº.
MG13.044.582.
SEN
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, pessoa jurídica de direito público intemo
inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244335/0001-10, com sua sede à Avenida José
Coutinho. 39, centro, Santo Antônio do Amparo/MG, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Carlos Henrique Avelar, inscrito no CPF(MF) sob nã
596.785.266-20 da CI. nº. 4.241,134
SANTO ANTÔNIO DO MONTE. pessoa jurídi
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.208-176- Lavras -
E-maitcontatoddconsane ma.gov.br www.consane
del: Y
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO = CONSANE
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Municipal, Sr. Leonardo Lacerda Camilo, inscrito no CPI(MF) sob nº.
650.264.386-87 da CI. nº, 4164519.
XXI. SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 183.087.34/0001-08 com sua sede à Praça Padre Altamiro de Faria,
178, Centro. neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Belarmino Luciano
Leite, inscrito no CPF(MF) sob nº. 040,065.528-40 da CI. nº. MG 12.001,313.
$ 1º. Este 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio substituirá o antigo Contrato de
Consórcio Público em sua totalidade sendo ato constitutivo do CONSANE, Rap de
entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 2 (dois) dos Municípios que e
subserevem.
É
$ 2º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor da presente alteração ao N
Contrato de Consórcio que o ratificar por meio de lei.
& 3º, Poderão integrar o CONSANE os demais municípios, inclusive de outros Estados da
Federação. depois de pedido formal à Secretaria Executiva e aceite em assembleia geral, ;
desde que ratifiquem, mediante lei, aprovada em suas respectivas Câmaras Municipais a
adesão.
$ 4º. Aprovado o ingresso do novo ente consorciado, este providenciará a Lei Municipal de
Ratificação do Contrato de Consórcio Público, inclusão da dotação orçamentária para
destinação de recursos financeiros ao consócio, a subscrição do Contrato de Consórcio e a
celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa. b
$ 5º. A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologaç Assembleia
Geral.
$ 6º. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fi
entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão:
1. | Mencionados no caput:
IH. —Subseritores do €
ou o que tenha partitipado da fusão-ou inc
trato de Consórcio Público ou consorciados
ou consorciado.
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras
E-mail:contatofbconsane.mg.gov br www.consane.mg.gov br
à
ponsé
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 7º. Na hipótese de a lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Contrato de Consórcio, o
consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia
Geral, conforme art. 4º $2º da lei 11.107/2005.
CAPÍTULO H
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA 2º (Da denominação e natureza jurídica) O consórcio público denomina-se
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEMENTO BÁSICO - CONSANE, constituído na
forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, com natureza
jurídica autárquica interfederativa, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 24,.990,099/0001 -
84.
%
MA mia
CLÁUSULA 3º (Do prazo de duração) O Consórcio tem vigência por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 4º (Da sede) A sede do consórcio é no município de Lavras/MG, Rua Misseno
de Pádua, nº 635, Centro, CEP: 37.200-142.
Parágrafo único: A Assembleia Geral do consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) de
seus membros, poderá alterar sua sede, dispensada a ratificação por lei dos Municípios
Consorciados
CLÁUSULA 5º (Da área de atuação) A área de atuação do CONSANE é formada pelos
«territórios dos municípios que o integram, constituindo-se numa uni
limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
Mo CAPÍTULO HI
DAS FINALIDADES E QBJETIVOS
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tons
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 6º (Da Finalidade) O CONSANE tem como finalidade planejar e executar
projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento
das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas
regionais que venham beneficiar a população dos municípios consorciados.
Parágrafo único: Representar seus membros consorciados em assuntos de interesses comuns
Í
a
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
no trato das questões concernentes às suas finalidades objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 7º (Dos Objetivos) São objetivos do Consórcio, prestar atividades de
planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de:
I Saneamento Básico:
H. Meio ambiente loca! e regional:
PÁ LL E PE A Le sa.
HI. Apoio a gestão pública dos municipios consorciados;
IV. Planejamento urbano e habitação de interesse social;
V. Infraestrutura urbana e rural;
VI Fomecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
VII. Motomecanização;
a”
VHI. Iluminação Pública; fo A
IX. Educação;
X. Desenvolvimento Econômico:
XI Cultura e turismo;
XI — Inspeção de produtos de origem animal.
|
XII, — Serviços de engenharia em geral;
XIV. Obras Públicas, Trânsito e Transporte:
XV. Desenvolvimento social:
XVI, Defesa Social.
a
CLÁUSULA 8º (Das competênts speitados os limites constifucionais e legais, caberá
ao CONSANE exercer as seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos:
Ia gestão associada de serviços públicos; í
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
H. a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e O
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados
depende de celebração de contrato específico entre o ente consorciado interessado e o
consórcio público;
HI. o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informática, de máquinas. de pessoal técnico, d)
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
va
IV. a utilização de bens móveis e imóveis dos municípios consorciados; .
V. aprodução de informações. projetos e estudos técnicos;
VI. a instituição e o funcionamento de escolas de povemo ou de estabelecimentos
congêneres:
VII. a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação e
recuperação do meio-ambiente;
VIH. o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos;
IX. o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
X. a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural é
turístico:
XI o fomecimento de assistência técnica, extensão, treinamento. pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
XH. asaçõese políticas de desenvolvimento administrativo. social e econômico da Região:
XHE. o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos de contrato
de programa;
XIV. a implantação de um sistema de compras e licitação unificado.
XV. a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns. seminários e eventos
correlatos:
XVI. a divulgação de informações de interesse regional, e a e a a de
opinião e campanhas de educação e divulgação;
XVII. a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XVIIL. o apoio à organização social e comunitária. » - na?
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XIX. representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais, Estaduais, de Economia
Mista e Autarquias. com o propósito de atender às demandas e necessidades dos entre
consorciados, formalizando parcerias e convênios.
XX. poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar
convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou
de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como poderá peak
a contratação de estagiários para atuarem em todas as áreas do Consórcio.
CLÁUSULA 9º (Dos objetivos prioritários) O CONSANE, sem prejuízo aos objetivos
especificados acima, atuará. prioritariamente, nas seguintes áreas:
I- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE:
1. Formalizar parcerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional:
H. Viabilizar a aquisição de equipamentos é máquinas para os Entes consorciados, por
intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou
privado;
HI. Realizar cessão de máquinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio entre os
Entes consorciados, com eficiência e agilidade;
IV. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como
a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
V. Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de
asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes
consoreiados:
VI. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse dos
»
entes consorciados:
VIL Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de
prestação de serviços de transporte público urbano.
VII. Prestar serviços de Engenharia e Arquitetura em geral
IX. Prestar serviços, com mão de obras, em tRalização e
interesse público municipal.
H- MEIO A ENTE ES
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VII.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico no território dos Municipios consorciados;
prestar serviço público de saneamento básico ou atividade integrante de serviço
público de saneamento básico por méio de contratos de programa que celebre com os
uútulares interessados:
representar os titulares, ou parte deles, em contrato de programa em que figure como
contratado órgão ou entidade da administração de ente consorciado é que tenha
x
objeto a delegação da prestação de serviço público de saneamento básico gu de
atividade dele integrante:
representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após
licitação que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço de manejo de
resíduos sólidos e de limpeza urbana ou de atividade dele integrante:
contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas como catadores de
materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização
de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo;
autorizar a prestação de serviço público de saneamento básico por usuários
organizados em cpoperativas ou associações nos casos previstos no art. 10, $1º,], da
Leinº. 11.445/2007;
prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações. nos termos de
regulamento. às cooperativas e associações mencionadas nos incisos V e VE:
observado o disposto no Anexo 4 e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores,
transportadores € processadores, exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização da
gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos, bem como, nos
termos do que autorizar resolução da Assembléia Geral. de outros resíduos de
responsabilidade do gerador, podendo implantar e operar:
E É iza
a) rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de resíduos da construção
civil e resíduos volumosos;
b) instalações c equi s
armazena! O de residuos
Rua Comendador » 744 - Centro - 37. -
IX.
XI.
XH.
XII,
XIV.
Xv.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO = CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
sem prejuízo da responsabilidade dos geradores, transportadores e processadores,
exercer o planejamento, a regulação. a fiscalização da gestão dos residuos da
construção civil e dos resíduos volumosos, implantar e operar rede de pontos de
entrega c instalações é equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e
armazenamento de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos. Além disso,
destinação final e comercialização.
nos termos do acordado entre entes consoreiados e sem prejuízo da responsabilidade
dos geradores e transportadores, implantar é operar serviços de coleta, instalações e
equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos
serviços de saúde;
promover atividades de mobilização social e educação ambiental para Oo sanéamento
básico e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente:
promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos
serviços públicos de saneamento básico dos entes consorciados;
ser contratado para executar obras, fornece bens e prestar serviços não abrangidos pelo
inciso II, inclusive de assistência técnica:
a) à órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questões de interesse direto
ou indireto para o saneamento básico (am, 2º. 8 1º, II, da Lei nº. 11.107/2005);
b) a município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuízo das
prioridades dos consorciados:
atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais, de cada uma das quais, decorram contratos celebrados por entes consorci
ou órgãos de sua administração indireta (art. 112,8 1º, da Lei nº. 8.666/ 1993):
às que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou
indireto do saneamento básico;
nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o
uso em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de
informática:
b) pessoal técnico; €
c)pi jmentos de
se.
Cons)
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XVI. desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas ou, nos termos de delegação específica, a
representação de ente consorciado nos órgãos que integram o sistema de
gerenciamento de recursos hídricos:
XVII. — realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental promovido por ente
consorciado.
$ 1º. Mediante solicitação, a Assembleia Geral do Consórcio poderá devolver qualquer das
competências mencionadas nos incisos [ a VI do caput à administração de Município
consorciado, condicionado à indenização dos danos que o ente consorciado causar pela
diminuição da economia de escala na execução da atividade.
$ 2º. Somente mediante autorização do Prefeito do Município representado, o Consórcio
poderá firmar contrato delegando a prestação de serviço público de saneamento básico ou de
atividade dele integrante, por prazo determinado, tendo como área os territórios de todos os
municipios consorciados ou de parcela destes, atendido o disposto nos incisos Il e IV do
caput. :
83º. A autorização mencionada no $ 2º poderá dar-se mediante decisão da Assembleia Geral
em relação à qual o Prefeito não tenha se manifestado em contrário no prazo de vinte dias.
j
va
$ 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso XII do caput por meio de contrato,
no qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, a qual. 5
pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação co;
da publicação do extrato do contrato.
$ 5º. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do ut será
disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio. À
conf
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
E TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
8 7º. Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que
o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação, proceder
a requisição ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos.
$ 8º. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de
equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento
ou como garantia receitas futuras da prestação de serviços. ou tendo como garantidores os
entes consorciados interessados.
89. A garantia por pane de entes consorciados em operação de crédito prevista n
autorização especifica dos respectivos legislativos.
$ 10º. A ratificação mediante lei do presente protocolo de intenções autoriza os entes
consorciados, bem como as entidades de sua administração indireta, a promover a delegação
de exercício de competências previstas no inciso XV do caput desta Cláusula por meio de
convênio ou outro instrumento legal.
$ 11º. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação de serviços próprios do
gerenciamento dos resíduos de construção cívil, dos resíduos volumosos ou dos resíduos de
serviços de saúde dar-se-á pela cobrança de preço público homologado pela Assembleia
Geral, em todas essas hipóteses sendo sempre consideradas receitas próprias do Consórcio.
HI - EDUCAÇÃO
I Criar escola de capacitação de educadores, visando à formação continuada dos
profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de
convênios e parcerias com instituições de ensino para a implantação de cursos de
graduação, especialização e aperfeiçoamento; !
IH. Coordenar grupos de discussão € aprimoramento dos processos pedagógicos e, de
formação dé todos os níveis e modalidades de Ensino:
HI, Implantar ações que propici
iPação entre os
órgãos respônsáveis pela Educ
Págin:
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IV.
VI,
VI.
IV- ESPORTE, TURISMO, COMUNICAÇÃO E CULTURA
I.
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VI.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de
financiamento, programas e projetos da área de Educação:
Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento. programas e projetos que
visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção é O
desenvolvimento do ensino:
Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva. diversidade
humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação;
Realizar fóruns é seminários para o estabelecimento de políticas públicas para a
educação na região;
Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes;
Planejar. criar e implantar um sistema regional de avaliação, para diagnsetcol e
projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem:
Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio é superior.
Educação no campo — Apoiar a implantação e execução da EFA - Escola Família
Agricola no Território dos Municípios consorciados, e a gestão junto a SRE -
Superintendência Regional de Ensino.
o rca o a
Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do
lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional;
;
Lidé
Realizar torneios e campeonatos regionais:
Realizar estudos e implementar programas para o treinamento dos esportistas, em
especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Interior de Minas Gerais):
Organizar e realizar jogos escolares regionais:
Organizar e realizar campeonato de futebol amador das ligas esportivas;
Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e
centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o
desenvolvimento do esporte na região;
Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do |
Lazer, para gestores e profissionais da área: |
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Realizar estudos e programas visando incenti prática
*
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
PF TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
EX. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de
Treinamento com pistas de atletismo.
X. Contratar a realização de pesquisa de opinião e realizar um diagnóstico da Comunicação
na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes:
XI. Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidade
para assessoramento em comunicação e prestação de serviços o CONSANE &
consorciados:
XII. | Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a
demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados;
XHI, — Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão & telecomunicações comunitárias
profissionais da área de comunicação:
XV. Realização de estudos, planejamento, contratação de profissionais especializados,
contratação com emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à criação de
programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse regional;
XVI. Realização de campanhas educativas é de divulgação de interesse da região;
XVI. Criação de uma página na internet - “site” do CONSANE, com links para as páginas de
cada ente consorciado;
educativas regionais;
XIV. Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para capacitação dos
É
XVII. Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo
inclusive a realização de videoconferência:
XIX, A publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos,
para divulgação de atividades do Consórcio ou de entes consorciados, py
XX. Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e
pesquisas visando o conhecimento da história. tradições e demais atributos naturais &
culturais dos entes consorciados:
XXI. Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros
materiais de divulgação regional, assim como eventos é serviços artístico-cult
entes consorciados;
XXH. Assessorar os entes consorciados na implan
Cultura;
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E-mail: contatoB)consans mg.gov.br www consane mg.gov.br
XXI.
XXIV.
XXv.
XXVI,
XXVII.
XXVIII.
XXX.
consórcio
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato e produtos da Agricultura
Familiar, exposições e demais eventos culturais;
Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à
divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados:
Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de
cultura, visando à integração regional:
am
Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo
à cultura;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio
histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional:
Planejar. licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico.
natural e cultural dos entes consorciados.
Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a
realização de cursos, exposições. e outras formas de difusão.
Realizar gestão associada de galerias, cinemas, teatros juntamente com os entes
consorciados:
V- DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
HE.
Iv.
Realizar estudos, gerenciar, Planejar e apoiar os recursos técnicos e finaficei
conforme decisão colegiada do Território Rural de abrangência da Área Mineira da
Sudene.
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da
produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na Al
região;
Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural.
inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas
agrícolas:
Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinai
A
facilitar o escoamento da produção agrícola;
Planejar, realizar estudos é implantar programayNisando à criação feiras regionais
outras ações váltaágas para a comerciilização os agrícohas iãa; O,
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
IºTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
VI. Planejar, propor € implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural:
VII. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores:
VIIL Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal.
IX. Promover estudos, elaborar Projetos e fomentar práticas de processamento é
industrialização de produtos rurais. em especial através de cooperativas e associações
rurais,
X. Planejar e apoiar a implantação do SIM — Sistema de Inspeção Municipal nos
municipios consorciados, ou não, ou para empresas privadas.
XI. Planejar e apoiar a implantação do SUASA — Sistema Único de Atenção a Sanidade
Agropecuária nos municípios consorciados, ou hão, ou para empresas privadas.
XII. Assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a população e
empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao Sistema
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Estadual de
Inspeção /SISEIL-MG, assegurando um sistema eficiente e eficaz:
XI. Gerenciar os recursos técnicos € financeiros conforme pactuados em contrato de rateio.
prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da
Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
princípios, diretrizes e normas que regulam ao Sistema Unificado dé Atenção a
Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Estadual de Inspeção /SISEI-MG:
tútrtr feror cho Vou
XIV. Criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a respectiva
inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subproduto,
residuos de valor econômico. mantendo controle, avaliação e acompanhamentg d
serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados:
ç
XV. Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal é vegetal,
da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições:
XVI. Viabilizar ações conjuntas na área da produção, compra « venda de materiais é outros
insumos:
XVII. Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos
municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de
auxilio a diagnóstico para à correta aplicação dáy normas do
Atenção a'Sqnidade Agropecuárid- SUASA q Ho Sistema Est
Inspeção /SISEI-
MG: Í / | PENA
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
FP TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XVIII. Prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na
implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do
SUASA / SISEI-MG:
XIX. Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que
XX.
XXI.
por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações
conjuntas;
Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou
que neles vierem a se estabelecer: $
Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio. E
quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de Estado. «
VI- DESENVOLVIMENTO SOCIAL
HI,
Iv.
Vê
VII.
Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS);
Criar cursos de capacitação é aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos
da área da Assistência Social:
Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário e
outros que firmar parceria com o CONSANE
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos
sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e
projetos;
Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das
Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas;
Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social, realizados por entidades sem fins lucrativos;
Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dapáassessoria aos
entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, conv riços €
f
programas de assistência e desenvolvimento social:
Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção Crianças e aos V
adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à ju
de promoção da igualdade racial e de promoção e proteção ao! diretos humanos. » »
dentre outrag ações de assistência e desenyoNimento social: À ja Ê É
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- L. - Minas Gerais - Telefone:(35/ 3822.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Realizar ações. programas e contratar empresa ou profissional especializado para
assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável:
Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação
popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
VIH - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-476- Lavras - Minas Gerais -
Planejar, licitar, contratar empresa especializada e buscar parcerias institucionais
(Universidades, Institutos, Iniciativa Pública e/ou Privada) visando à realização
diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordenanténto
territorial e desenvolvimento da região:
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de estudos e
levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta é demanda de produtos
e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos.
bem como para o fortalecimento da economia regional;
Realizar cursos técnicos. de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização.
diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão de obra na
região;
Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da região;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas
disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região;
Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais, e de ações é programas que incentivem o turismo na região;
Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região:
Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da
região;
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades
econômicas alternativas à mineração € siderurgia;
Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo:
Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades
não luc voltadas para o mercado solidário: e,
N
Página 22 de 63
nas
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XIL. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária. ligados
prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da
mineração:
VII - DEFESA SOCIAL
Ê. Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Municipais dos
entes consorciados;
H. Realizar cursos é treinamentos, diretamente ou através de convênios, para atená
N
emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios;
HI | Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à melhoria
do atendimento na região;
IV. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa Civil e
Guardas Municipais.
v. Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção de ações
de defesa social.
VI. Prestar serviços aos municípios consorciados na área de vigilância e proteção do
patrimônio público municipal
IX - JURÍDICO
al tiln frorato firma
I. Atualizar e consolidar as leis municipais;
H. Criar página de consulta jurídica para atendimento aos Municípios consorciados:
HI Criar programa para uniformização e aprimoramento das leis municipais:
IV. Propor modificações nas estruturas organizacionais dos Municípios Consorciados:
v. Manter diálogos constantes entre as Procuradorias Municipais, para o aprimoramento
legislativo e orientação na elaboração de projetos de leis:
VI. | Realizar um diagnóstico sob os principais problemas jurídicos: RN)
VII. Promover encontros, seminários, reuniões entre as Procuradorias Municipais,
Tribunais de Contas do Estado & União, Ministério Público & Tribunais de J ustiça, para
aprimoramento, atualização e troca de infi rmações;
VIH. Constituir equipe jurídica para aco! nto da adminis:
Consgrei Público; ..
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Rua Comendador José Estsves, 744 - Ce
nitro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - Teletondtady 3822-3
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
TTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
X- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ê.
H,
HI.
XI-
I.
H.
HI.
vi.
Promover no âmbito regional, cursos de capacitação técnica para os servidores
municipais. de forma permanente é em todos os segmentos da administração pública:
Elaborar pauta comum de reivindicações de recursos de emendas parlamentares para
execução de projetos regionais:
Criar um sistema único de modernização administrativa para os Municípios
consorciados;
Promover encontros, reuniões, fóruns técnicos ou seminários para as equipes
municipais para discussão e troca de experiências;
Promover capacitação e discussão entre os gestores públicos sobre as alternativas de
previdência municipal:
ATIVIDADES NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
elaboração de planos e projetos de iluminação pública municipal para implantação do
serviço, expansão do atendimento, inovação do sistema e outros correlatos desde que
devidamente fundamentado o nexo ou correlação;
PRA a RR A
administração e/ou execução de planos, projetos e atividades de implantação, expansão,
inovação, operação e manutenção de instalações do serviço municipal de iluminação
pública;
promoção e execução de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia elétric
administração de banco de dados, desenvolvimento de sistemas de info;
sevprocessamento e outros relacionados à administração do serviço de ilur Res
pública municipal;
Planejamento, organização, direção. controle e prestação de serviços de iluminação
pública:
promoção e organização para discussão, debaté e difusão de conhecimentos sobre
políticas públicas fiscais municipais e regionais envolvendo a Contribuição para o
Custeio do Serviço de Huminação Pública - COSIP;
realização e produção de pesquisa e desenvolvimento de informa:
técnico-administrativos em matéria de 1] inação pública é
refacipnadas: À
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EV à
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais - Telefone:12$)-3822-3
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -. CONSANE
[TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
VIH. apoio, fomento e desenvolvimento de intercâmbio de experiências é de informações
sobre iluminação pública entre os entes consorciados;
ç $ 1º, Para o cumprimento de seus objetivos, o CONSANE poderá:
H.
AR
VE,
VIH,
IX,
- como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indiret
Rua
admitir e/ou receber em doação os bens que entender necessários, os quais integrarão o
seu patrimônio;
firmar convênios, contratos, credenciamentos, acordos de qualquer natureza,
auxílios, contribuições e
receber
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
do governo;
prestar serviços aos seus consorciados. podendo inclusive fornecer recursos materiais;
ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes da federação
consorciados por dispensada a licitação;
prestar serviços a terceiros não consorciados, pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, de acordo com os Preços estipulados em portarias do Presidente do
Consórcio e segundo os ditames da Lei nº. 8.666/93, quando aplicável, desde que sem
prejuízo das prioridades dos consorçiados e que demonstrem o ganho e
desenvolvimento das políticas públicas a serem trabalhadas do objeto;
atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais, decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua
administração indireta (art. 112, 81º, da Lei nº. 8.666/93); restritivas às que tenham
va
municípios consorciados; A
uso em comum de instrumentos é equipamentos, inclusive de gestão. de manutenção de
informática e de pessoal técnico;
nos termos do acordado entre os entes consorciados, viabilizar o compartilhame
promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
contratar ou receber por cessão os empréstimos de servidores púbicos municipais dos
dá União, para 1
municipios consorciados;
articular-se com O sistema de segurança
agropecuária, desenvolvimento regional e
trataf de ssuntos relativos aos ob) Nos do
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lador José Esteves, 744 - Centro - 37.
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Página 25 de 63
176- Lavras - Minas Gerais - Telefone (35) 382: ) k
E-mailcontatoG)consane mg gov.br www. consana mg. gov.br
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
[TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XI. promover a divulgação dos serviços e dos produtos visando à valorização e
comercialização;
XII. promover a habilitação e treinamento de seu corpo técnico;
XHI. atuar nos interesses de infraestruturas, máquinas, equipamentos e água, no setor
agroindustrial rural e urbano:
XIV. receber cessões e efetuar concessões de interesses comuns;
$ 2º. As condições para a celebração de gestão ou termo de parceria entre os municípios e o
CONSANE serão regulamentadas no regimento interno;
$ 3. O CONSANE poderá emitir documentos de cobrança c exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização especifica,
pelo ente consorciado.
8 4º. 0 CONSANE poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços
públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei 8.666/93, a
execução de atividades intermediárias é prestação de serviços mediante autorização prevista
ndblor bruaralo lenuro.
nos termos deste contrato de consórcio é de contrato de programa, observada à legislação e
normas gerais pertinentes. y
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 10º (Dos direitos dos consorciados) Os municípios que intgg
consorciados do CONSANE tem Tepresentação por seus prefeitos municipals/co
titulares e como suplentes os vice-prefeitos. Constituem direitos dos consorciados:
E participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos
submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e
deliberações ( voto, desde que adimplente com suas
Rua Comendador José Esteves, 744 Centro - 37.200.176-
- Minas Gerais - Telefone:(35) 1
E-mail-contatoQDconsane.mg gov.br www consane.ma.gov.br | en
H,
HI.
Iv.
CLÁUSULA IH (Dos deveres dos consorciados) €
H.
IV;
VI.
MIR
VII.
R
consórâm
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
TP TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
exigir dos demais consorciados é do próprio CONSANE o pleno cumprimento das
regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa e
Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações financeiras;
9perar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CONSANE,
quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio;
votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municí pios e ao
aprimoramento do CONSANE. DOE)
onstituem deveres dos consorciados:
cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento
das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações c
obrigações para com o CONSANE, em especial ao que determina o Contrato de
Programa e o Contrato de Rateio:
cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONSANE, bem como contribuir
com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CONSANE. através de
proposições, debates e deliberações através do voto. sempre que convocados: N P
cumprir com suas obrigações financeiras assumidas com o CONSANE, sob de
suspensão e posterior exclusão na forma do Estatuto;
ceder, se necessário, servidores para o CONSANE na forma do Estatuto:
incluir, em sua lei orçamentária ou em eréditos adicionais. dotações suficientes bara
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONSANE. devam Iser ]
assumidas por meio de Contrato de Rateio é Contrato de Programa, conforme for à
caso;
compartilh: cursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos,
atividades e açõés no âmbito do CONSANE, nos termos de Contra
CAPÍTULO V
À
copsór
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
tº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 12 (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os
Municípios consorciados autorizam à gestão associada dos serviços públicos, no que se refere:
Lao planejamento, à regulação e à fiscalização pelo Consórcio dos serviços públicos
objetos do CONSANE:
a) prestados diretamente por órgão ou entidade da administração dos Municípios
consorciados, executadas por meio de contrato de prestação de serviços nos
termos da Lei 8.666/93;
b) prestados pelo Consórcio por meio de contrato de programa com Municípios
consorciados; inclusive quando terceirizados pelo Consórcio;
€) prestados por órgão ou entidade de um dos entes consorciados por
contrato de programa:
d) prestados por meio de contrato de concessão firmado pelo Consórcio ou por
Municipio consorciado, nos termos da Lei nº. 8.987/1995 ou da Lei nº.
11.079/2004;
H. à prestação, pelo Consórcio, de serviço público objeto do CONSANE nos termos de
contrato de programa firmado com o Município interessado:
HI. a delegação da prestação de serviço público objeto do CONSANE:
a) a órgão ou entidade da administração de ente consorciado por meio de contrato
de programa;
LÊ» larerad una di;
b) por meio de contrato de concessão, mediante licitação, nos
8.987/1995 ou da lei 11.079/2004.
CLÁUSULA 13º (Da área da gestão associada de serviços públicos). A ;: stão fissociada
abrangerá os serviços prestados no âmbito dos territórios dos Municípios que efetiv.
consorciarem.
ente se
(
Parágrafo único Exclui-se do previsto no caput O território do Município a que a lei de
ratificação tenha aposto reserva para í-lo da gestão associada de
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consore
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
HF TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 14º (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para à
consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício
das competências de Planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos.
referidos no inciso | da Cláusula Décima, e de prestação nos casos referidos no inciso II da
mesma Cláusula.
CLÁUSULA 154
c
(Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao
“onsórcio estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer
dos serviços sob regime de gestão associada.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 16º (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de
Consórcio.
Parágrafo único: Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo é ouiros temas referentes ao funcionamento é
organização do Consórcio.
CAPÍTULO H
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 17: (Dos órgãos) O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
H.Conselho Fiscal:
PRA DR RD PR
É Assembleia Geral: ( TÁ :
KH. Presidência: A
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tonsó
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
IV. Superintendência;
a. Diretorias Técnicas
b. Comitê Gestor.
1º, O Contrato do Consórcio poderá criar outros óreãos rmanentes e a Assembleia Geral
pe
poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza transitória.
$ 2º. O estatuto do CONSANE poderá criar outros órgãos, departamentos, setores, serviços.
sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remunerados.
BAIA
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção [
Do funcionamento
CLÁUSULA 18º (Natureza e composição) A Assembleia Geral é à instância máxima de
deliberação do CONSANE, e será constituída por todos os municípios já consorciados ou a
NY
$
!)
”
So]
;
a
ia
a
que virem a ratificar este 1º Termo Aditivo de Contrato de Consórcio Público, devidamente
representados por seus respectivos Cheles do Poder Executivo.
8 1º. No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo. este áolitorgar
procuração a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na bleia
Geral.
8 2º. Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma Assembleia ieral.
CLÁUSULA 19º (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) U
vezes por ano, em datas a serem definidas, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
$ 1º. A forma de convacaçãoldas Assembleias Gerais Ordinári
definidas no Estatuto, o) wy
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176-
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CONSÓRNO
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO CONSANE É
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO |
8 2º. As Assembleias Gerais ordinárias que não se realizarem nas datas previstas serão
remarcadas. conforme delinição do Presidente do Consórcio.
$ 3º. Havendo consenso entre seus membros com as exceções previstas no presente Contrato
de Consórcio Público, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação.
8 4º. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples dos
municípios consorciados presentes, com exceção dos casos expressamente previ
Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto.
8 5º. Para as deliberações relacionadas à alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio e
dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados:
Br 4 bz. É Age Z E“ A
$ 6º. Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes
q
dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convacada especificamente para esse
fim.
CLÁUSULA 20º (Dos votos) Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
8 1º. Cada consorciado, independentemente dos investimentos realizados no CONSANE. terá
direto a um voto, que será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nós casos
de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a
ente consorciado.
$ 2º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas deci
quórum qualificado, votará apenas para desempatar.
assumir a representação do «fe representam, Melusive com dj
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- Minas Geralá - Telafone:(35) 3822. Es
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$ 4.
Assembleia Geral e nenhum serv
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consfria
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE a
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PN
Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
idor de um ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado.
CLAUSULA 21"
primeira convocação, é de no minimo 2/3(dois terços) dos consorciados. Não se realizando
em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada para meia hora depois no
mesmo local, quando se realizará com qualquer número de consorciados presentes.
(Do quórum) O quórum exigido para realização de Assembleia Geral. em
Seção II
Das competências
CLAUSULA 22º (Das com petências) Compete privativamente a Assembleia Geral:
L
H.
HI.
Iv.
v.
VI.
VE.
VI.
Rua Comendador José Esteves, 744 . Cs
elaborar, aprovar e alterar o estatuto do CONSANE,
indicar membros titulares e suplentes dos conselhos, formas de substituição e duração
de mandatos;
apreciar e deliberar acerca da inclusão e retirada de consorciados;
decidir sobre a dissolução do consórcio:
homologar o ingresso no consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Contrato
de Consórcio Público após dois anos de sua subscrição:
aplicar a pena de exclusão do consórcio e decidir sobre recurso de reconsideração
quanto à aplicação dessa pena:
eleger o Presidente e o Vice-Presidente do consórcio, por maioria simples;
destituir o Presidente, o Vice-Presidente ou os membros dos conselhos do consórcio,
por maioria simples.
aprovar: / À
a) resolução de diretrizes orçamentárias (RDO), orçamento anual (ROA) plano À
plurianual de investimento (PPA): E
b) o progr: ual de trabalho; Y /
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; consóra
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
c) resolução de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários)
inclusive a previsão de aportes à serem cobertos por recurso advindos de contrato
de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do consórcio:
f) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do
Consórcio;
X. aprovar, discutir. estabelecer valores aos entes consorciados para cobertura dos custos
administrativos mensais do consorcio, inclusive de preços de serviços e multas:
XI. deliberar e dispor sobre os casos omissos e em última instância sobre assuntos gerais
do CONSANE;
XI. — homologar o Estatuto do CONSANE compreendendo a estrutura organizacional é as
atribuições dos funcionários do quadro do consórcio.
XII. destituir os membros da Secretaria Executiva e Técnica,
8 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão
unânime da Assembleia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros
consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a
aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos. exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos
consorciados.
8 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas
pelos estatutos,
Seção HI
Da eleição e da destituição do Presidente
CLÁUSULA 23º (Da eleição). O Presidente será eleito em Asietabledá especialmente
convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será
aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado, o qual poderá ser
votado por todos os presentos»sejam eles chefi de outros poder
estes delegados. a
Fay
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-476- - Minas to mei
tivos ou agentes por
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
[TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 1º. A eleição do Presidente e do Vice Presidente do CONSANE será realizada em até 15
(quinze) dias antes do encerramento do mandato anterior,
8 2º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
8 3º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos.
não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos consorciados.
$ 4º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos. realizar-se-á
segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No
segundo tumo será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos,
excetuados os votos brancos.
8 5º. Não abtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova
Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias. caso necessário
prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
8 6º. O Presidente terá mandato de 2 ( dois) anos com a possibilidade de ser reeleito uma única
vez para mandato de igual período,
CLÁUSULA 24º (Da destituição do Presidente) Em qualquer Assembleia Geral poderá ser
votada a destituição do Presidente do Consórcio. bastando ser apresentada moção de censura.
com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos entes consorciados. desde que presentes pelo
menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
8 1º. Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá co ógo item de pa
“apreciação de eventuais moções de censura”.
8 2º. Apresentada moção censura, as discussões serão interfompidas e elaVserá
imediatamente apreciada, sobrestando-se os dema! itens da pauta. ! »,
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1)
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pansdro
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consórcio
CONSÓRCIO RE GIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
[TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
83º. A votação da moção de censura será cfetuada após facultada à palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor &, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir.
8 4º. Somente será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos
dos membros do Consórcio presentes na Assembleia Geral, em votação pública e nominal.
8 5º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, procedendo-se, na mesma
Assembleia, à cleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
Ve sá dinidiião
$ 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente
Pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as
suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 e 40 dias.
PS A
$ 7º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia
— enos 60 dias seguintes,
RO RE AGR
Seção IV
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLÁUSULA 25º (Da Assembleia estatuinte) Será convocada Assembleia Geral específica
para a elaboração e/ou modificação dos estatutos do Consórcio. por meio de publicação e
correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento,
8 1º. Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simp)
aprovará
resolução que estabeleça:
É o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
HM. o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em
H1. o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatut
5 2º. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os, trabalhos serão s para
Fecomeçarem em dia, horário/e làcal anuncialios antes do
Rua Comendador José Esteves, 744 |U ão 78- Lavras
s - Telefone:[35) 3822-3133 ra
PR À www Consane.mg.gov.br ,
con
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
VTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
83º. Da nova sessão, poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem
como os que, no interregno entré uma é outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo
de Intenções.
8 4º. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dikpos
8 5º. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na
imprensa oficial.
=.
q
bo vV
Seção ne
Das atas ç
1
CLÁUSULA 26º (Do registra) Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: N
1, por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento: Ei
H. de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos Ea
' -
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; |
HI.
a integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral é à indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação
de resultados.
8 1º. No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da
votação,
$ 2º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos é declarações efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão
será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata d indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigil
8 3º. A ata será rubricada em todas as suas fi has, inclusive de únex
lavrou, por quem presi iu e pelos erifes consorc j i à
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Rua Comendador José Esteves, 744 - -37.200-176. tavias” Minas Gerais - Telefone:(35) 3822-3433 Ed
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consproio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
PTERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 27º (Da publicação) Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas. a
íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até trinta dias, publicada no sítio que o Consórcio
mantém na rede mundial de computadores — internet.
Parágrafo único: Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da
ata será fornecida para qualquer do povo.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDENCIA
CLÁUSULA 28" (Da composição) A Presidência do CONSANE é composta pelos cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela
Assembleia Geral, com mandato de dois (2) anos, admitida reeleição uma única vez,
BPPSA 7/7708
8 1º. O Presidente é o representante legal do CONSANE.
8 2º. O mandato do Presidente é do Vice-presidente do consórcio público cessará
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da
Federação que representa na Assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem
preencha essa condição.
$ 3º. Em caso de vacância ou impedimento do cargo ocupado pelo representante legal do
CONSANE, ele será substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o
substituir ou suceder na Chefia do Poder Executivo.
8 4º. Ao término do mandato do Presideme e Vice Presidente, caso ainda não tenha se
realizado a eleição e posse da nova Presidência, excepcionalmente a Assembleia Geral do
CONSANE poderá prorrogar os mandados pelo prazo máximo (cento e oitenta) dias
com eleição e posse dos candidatos dentro do mesmo prazo. ' by
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$ 5º. Caso não ocorra a rrogação de que trata
mais idoso dentre os pfefeitás dos munidídios que
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20n3
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
[TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
8 6º. Compete ao Vice Presidente do CONSANE substituir Presidente em suas ausências.
87º. O mandato do Vice Presideme coincidirá com o mandato do Presidente.
1
ater
CLÁUSULA 29 (Da competência) Sem prejuízo do que prever o estatuto do CONSANE
incumbe ao Presidente:
É representar o CONSANE judicial e extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento
de contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convenio de
transferência voluntária de recursos da União. do Estado de Minas Gerais e de outros
entes federado para o CONSANE.
H. ordenar as despesas do CONSANE, é responsabilizar-se por sua prestação de contas,
movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio:
, PO SAP És sa E
HI. nomear e exonerar o Superintendente:
IV. zelar pelos interesses do CONSANE, exercendo todas as competências que não
tenham sito outorgadas por este contrato ou pelo estatuto a outro órgão do Consórcio:
V. Julgar recursos relativos a:
a) homologação de inscrição e de resultados de processos seletivos e de concursos
públicos:
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação.
desclassificação. homologação e adjudicação de seu objeto;
e) aplicação das penalidades a servidores do CONSANE;
VI. autorizar que o CONSANE ingresse em juízo;
VI. — autorizar a dispensa ou exoneração dos empregados e de servidores temporários;
VIH. aprovar e modificar o regimento interno do CONSANE;
IX. definir é acompanhar a execução da política patrimonial e financeira rogramas
de investimento do CONSANE;
X. contratar serviços de auditoria interna e externa;
XI. propor a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários a serêém sul idos à
aprovação da Assembleia Geral, os quais integrarão o regime interno do CONSANE:
XI, cenvocar c presidigas Assembleias Gerais do
qualidade; |
NE e manifestar o voto de
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Rua Comendador José Esteves, 744 - CentrãL 37.200176- Lavras - Mings Geráis - T (35 =-3133
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congôrcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAN EAMENTO BÁSICO - CONSANE
E TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XIH. firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas inclusive,
remuneração, vantagens, adicionais é outras voltadas ao funcionamento normal e
regular do CONSANE: “ : ,
XIV, estabelecer normas internas através de portarias, sobre atribuições funcionais. q
remuneração, vantagens, adicionais e outras voltadas ao funcionamento normal e
regular do CONSANE: ke
XV. — administrar o patrimônio do CONSANE, visando a sua formulação e manutenção: +
XVI. executare divulgar as deliberações da Assembleia Geral; |
,
$ 1º. Com exceção das competências previstas nos incisos 1. II. IV, VHL e XIV, todas as
demais poderão ser delegadas ao Superintendente. a
E
a
8 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
CONSANE, o Superintendente poderá ser autorizado à praticar atos ad refere
Presidente desde que ratificado pela Assembleia Geral.
$ 3 O Presidente que se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em
inelegibilidade poderá ser substituído pelo Vice Presidente.
8 4º. Se para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do Presidente
pelo Vice Presidente, o Superintendente responderá interinamente pelo expediente da
Presidência.
$ 5º. Na hipótese de renúncia do mandato pelo Presidente do CONSANE, exercerá o restante
do mandato o Vice Presidente.
$ 6º Na hipótese de impossibilidade de exercício do restante do dato pelo Vice
Presidente, este será exercido. até a próxima eleição. pelo Prefeito mlis=jdoso dentre os ,
representantes dos Municípios Consorciados.
8 7º. Compete ao Vice Presidente do CON NE substitu
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Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro -
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consófeio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -— CONSANE
[TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 8º. Compete ao Secretário sistematizar e repassar com anuência do Presidente as
deliberações da assembleia,
8 9º.0 mandato do Vice Presidente e do Secretário coincidirá com o mandato de Presidente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 30" (Da constituição e competência do Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal é
o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer o controle c a fiscalização
mediante a avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e
financeira do CONSANE, manifestando-se na forma de parecer.
L
8 1º. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, escolhidos pela Assembleia Geral
dentre os Prefeitos dos Municipios consorciados. Sendo um deles o Conselheiro Chefe e os
demais conselheiros.
Pd
12:80
82º. 0 previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo
de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente
entregou ou compromissou ao Consórcio.
83º. O Conselho fiscal se reunirá semestralmente para dar parecer nas contas parciais
do Consórcio.
$ 4º. Sem prejuízo do previsto no Contrato do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:
l. fiscalizar a contabilidade do C ONSANE;
IH. acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da é l
contratação de assessorias, consultorias ou auditorias externas ao /
impedimento ou omissão deste. di retumente à Assembleia Geral:
Hi. emitir pareceres sobre contratos, convênios, credenci
balanços e relatórios tas em
geriil. bem com
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37208-476. Lavras - fone:(35) 3822. Ê
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consproi
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
P TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
efetividade da gestão, a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Presidente ou pelo
Superintendente;
IV. eleger entre seus pares o Conselheiro Chefe do Conselho Fiscal;
V. julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos:
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação « homologação e adjudicação de seu objeto;
€) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
$ 5º. 0 Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros. paderá
convocar o Superintendente para prestar informações e tomar as devidas providências quando
forem verificadas, ainda que preliminarmente, irreguláridades na escrituração contábil. nos
atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
8 6º. As decisões do Conselho Fiscal estarão sujeitas à homologação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA 31º (Da composição da Superintendência) A Superintendência do
CONSANE é composta por um Superintendente e um Assessor Administrativo, ambos de
Provimento comissionado, conforme consta do anexo deste Contrato de Consórcio Público:
8 1º. O Superintendente do CONSANE será escolhido pelo Presidente que, antes do ato de
nomeação, submeterá a escolha à homologado da Assembleia Geral. exigindo-se do
escolhido. reconhecida idoneidade moral e notório conhecimento em consórcios públicos.
$ 2º. O Assessor Administrativo será escolhido e nomeado e/ou exogá
Presidente do CONSANF.
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por ato do
CLÁUSULA 32º (Da competência da Superintenden prejuízo dd que prever o
estatuto do CONSANE incumbe Superintendente: | ! do”
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
HE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
quando convocado, comparecer às reuniões dos conselhos que integram o CONSANE:
movimentar as contas bancárias do consórcio em conjunto com o Presidente bem
como elaborar os boletins diários de caixa de bancos:
elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas de plano plurianual
e de orçamento anual do CONSANE;
praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com
o Presidente;
exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o Presidente:
praticar atos relativos à área de recurso humano e administração de pessoal,
cumprindo e responsabilizando-se pela observância dos preceitos da legislação
trabalhista;
fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos:
promover à publicação de atos, editais e contratos do Consórcio, quando essa
providência for prevista em lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos.
respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessas providências.
prestar constas à Assembleia Geral, ao fim de cada ano, através de balanço e relatório
geral de sua gestão administrativa e financeira:
elaborar e alterar, em conjunto com o Presidente, o regimento interno do CON
observadas as disposições do presente contrato é do estatuto vigente.
elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio
para serem apresentada pelo Presidente ao órgão competente;
executar a gestão administrativa e financeira do CONSANE dentro limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação
especial as normas de administração pública;
providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da A
Conselho Gestor e Conselho Fiscal.
promover a execução das afividádes do CONSANE.
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PTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XV. Cumprir e fazer cumprir as decisões, do Conselho Fiscal, das Assembleias é do
presente contrato de consórcio:
XVI. Submeter-se semestralmente ao exame do Conselho Fiscal,
Parágrafo único: Com exceção das competências previstas nos incisos NH VI, XI e XII,
todas as demais poderão ser delegadas ao Assessor Administrativo. |
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CAPÍTULO VII +
DAS DIRETORIAS TÉCNICAS =
À
CLÁUSULA 33º (Da composição das Diretorias Técnicas) As diretorias técnicas são |
ligadas diretamente a Superintendência é são divididas por área de atuação que o CONSANE E
promoverá. sendo as mesmas: ia
*
À. Diretoria de Planejamento Urbano, Obras e Gestão Municipal:
2. Diretoria de Meio Ambiente e Saneamento Básico:
3. Diretoria de Educação, Esporte, Turismo e Cultura:
4. Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável:
5. Diretoria de Desenvolvimento e Defesa Social.
$ 1º: Os Diretores Técnicos do CONS
Superintendência do CONSANE
JANE serão escolhidos mediante análise curricular pela
Para comprovação de expertise técnica em cada área de sua
abrangência, sendo repassado ao Presidente para decisão que, antes do ato das nomeações,
submeterá as escolhas a homologação da Assembleia Geral, exigindo-se ainda dos escolhidos.
reconhecida idoneidade moral e notório conhecimento na área específica de sua atuação em
consórcio:
8 2º. Nos casos de vacância dos cargos das diretorias técnicas, fica o Superintendente
designado pelo desenvolvimento das competençh atribuições;
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- Minas : no:(35) 3822-31
Rua Comendador José Esteves, 744 - RR | - 37.200-176-
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congáre
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 34º (Das competências é atribuições das Diretorias Técnicas) As
competência e atribuições serão defi
nidas em estatutos específicos a serem aprovados pela
Assembleia Geral.
Parágrafo Único: todas as atividades de competência é atribui
ções devem seguir o que está
descrito nas cláusulas 7,8" e 9 deste documento.
CAPÍTULO VII
COMITÉ TÉCNICO
CLÁUSULA 354 (Da composição € competências): Lipado diretamente à
Superintendência, sendo formado por 02 (dois) representantes, um tit
ular e um suplente,
indicado através de port
aria por cada municipio consorciado, sendo sempre a composição
paritária entre titulares c suplentes, apresentados por cada ente consorciado perante a
Assembleia Geral e conduzidos pela Superintendência. responsáveis
pelo planejamento das
ações e serviços
a serem executados no Consórcio. e seu Plano de Trabalho Anual:
=
PERA Re
$ 1º. Compete ao Conselho T; écnico: Co
E Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da sociedade
civil. para debater propostas, prioridades e os planos
Consórcio podendo,
e programas de trabalho do
Para isto, constituir Grupos de Trabalho, definindo objetivos,
metas € sua composição:
H. Planejar as ações e serviços, objeto de 9 presente contrato de consórcio,
para serem
executados pelo Consórcio;
HI. Elaborar o Plano Anual de trabalho;
IV. Apresentar o Relatório Anual de Atividades;
Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam as ações e serviços executados
pelo Consórcio:
VI. Assessorar o Superintendente quanto às questões de ordem técnica dos serviços e ,
ações executados pelo Consórcio:
VH;
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
TÍTULO
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção |
Disposições Gerais
CLÁUSULA 36º (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo
Consórcio para nele exercer funções, os contratados para ocupar algum dos empregos
públicos previstos no Anexo | deste instrumento,
$ 1º. Os empregados Públicos do consórcio no exercício de funções, que nos termos dos
estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão
gratificados à razão de 20% (vinte por cento) de sua remuneração total. proibindo-se o
cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias.
$2º. A atividade da Presidência do Consórcio, Conselho Fiscal, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do
Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
Seção TI
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 37 (Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
$ 1º. Os Estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao
disposto neste instrumento. especialmente quanto à descrição funções, lotação, jogúada de
trabalho é denomi
at
ade
* o
cons
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAN EAMENTO BÁSICO — CONSANE
TF TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
8 2º. Os empregados do consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos consorciados.
CLÁUSULA 38º (Do quadro de pessoal) Para a execução de suas atividades o CONSANE
disporá de um quadro de pessoal composto pelos cargos em comissão e de
empregos
públicos, em conformidade com o anexo | deste Instrumento.
$ 1º. Com exceção dos cargos de livre provimento em comissão, os demais empregos do
consórcio serão providos mediante a processo seletivo público.
$ 2º. O salário dos empregados públicos e os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão serão os definidos no anexo | deste instrumento.
8 3º. Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, a Presidência, juntamente com a
Secretaria Executiva poderá conceder revisão anual de remuneração, que garanta, pelo menos,
à manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os cargos
e empregos públicos,
$ 4º. A data base dos empregados do CONSANE é o mês dé janeiro.
$ 5º. Os servidores e empregados do CONSANE sujeitam-se ao Regime Geral de Pi
Social (RGPS).
$ 6º. O ANEXO I deste protocolo de intenções, que prevê a criação de cargos e
vencimentos só será valido a partir do dia 1º de janeiro de 2022, tendo em vista o
disposto no art, 8º da Lei Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, salvo revogação
da referida Lei Complementar
CLÁUSULA 39º (Funcionário cedido): Para os servidores ou empregados públicos cedidos
ao Consórcio pelos Municípios consorciados,
condições da legislação de cada um, bem como,
nº 6.017/2007 e dest rumento, observ:
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Rua Comendador José al Tas - o -37.20047
ou os com eles conveniados, na forma e
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Lei Federal 107/2005 e seu Decreto
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
Los servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de
remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário
originário;
H oenteda Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá
contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.
CLÁUSULA 40! (Do Processo seletivo) Os editais do Processo seletivo deverão ser
subscritos pelo Presidente. Superintendente:
8 1º. Por meio de oficio, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
82º. 0 edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na internet,
afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado no Diário Oficial.
$ 3º. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publicação do extrato mencionado
no parágrafo anterior. poderão ser apresentadas impugnações ao edital. as quais deverão ser
decididas em 15 (quinze) dias. A integra da impugnação e sua decisão serão publicadas no
sítio que o Consórcio manterá na internet e afixadas na sede do consorcio.
Í
Seção LI
Das contratações temporárias
CLÁUSULA 41º (Hipótese de contratação temporária) Somente admitir-se-á contratação
Por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo
por meia de processo seletivo.
$ 1º. Na hipótese de afastamento temporário de empregados públicos, a contratação
temporária poderá ocorrer durante o perío ç
provimento por Ú ?
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
E TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
$2. As contratações temporárias terão Prazo de até 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogadas
até atingir o prazo máximo total de | (um) ano.
$ 3º. Não de admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de processo seletivo
destinado a prover o emprego público.
CLÁUSULA 42º (Hipótese de contratação de estagiários) Para atender à necessidades
temporárias e execução de atividades especificas, o Consórcio poderá firmar convênios com
entidades do setor. para a contratação de estagiários por tem
po determinado, nos termos da
Leinº 11,788/2008.
CAPÍTULO
DOS CONTRATOS
sita A
Seção |
Do procedimento de contratação sa
CLÁUSULA 432. (Das aquisições de bens é serviços comuns) Para aquisição de bens &
serviços comuns, preferencialmente deverá ser usado a modalidade pregão, nos termos da Lei
nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450, de 31 de
maio de 2005, devendo de forma obrigatório o disposto na lei 8.666/1993,
CLÁUSULA 44" (Das contratações diretas por ínfimo valor). Sob pena de nulidade do
contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa,
todas as contratações di
fundamentadas no disposto nos incisos | e II do
art. 24 da Lei nº, 8.666. de 21 de junho de
1993, sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão à seguinte procedimento:
À serão instauradas por decisão do Superintendente, caso a estimativa de contratação não
ultrapasse o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é por decisão do Presidente. se de
valor superior;
H. elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados no sítio ido
pelo Consórcio na inte afixados na sede do consórei
no termo de referência interessados venhalh a apresentar s ii
contre
CONSÓRCIO REGIONAL DF SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
HF TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
HI. somente ocorrerá a contratação se houver à Proposta de preço de pelo menos três
fornecedores;
nas contratações de preço superior à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), as cotações
deverão ser homologadas pelo Superintendente e, nas de valor superior a R$
30.000,00 (trinta mil reais), também pelo Presidente do Consórcio.
Parágrafo Único. Por meio de decisão fundamentada, publicada no site do Consórcio em até
5 (cinco) dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso III do caput.
CLÁUSULA 45º (Da publicidade das licitações). Todas as licit
ações terão a integra de seu
ato convocatório, decisões de
habilitação, julgamento das Propostas e decisões de recursos
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na intemet e afixadas na sede do consórcio.
HS iussfiahs Vênus
CLÁUSULA 46º (Do procedimento das licitações de maior valor) Sob pena de nulidade
do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas à
contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta é cinco mil reais),
sem prejuizo do disposto na legislação federal, observarão Os seguintes
A
procedimentos:
a sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio e,
estimativa de contratação seja igual ou superior à R$ 150.000,00 (cento e cinqu
mil reais):
H. a sua abertura deverá ser comunicada por ofíciu a todos os entes consorciados, no
O sitio da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a ||
integra do ato convocatório. que deverá também ser afixada na sede do c;
HI. no caso de
oficio indicando-se
onsórcio;
a modalidade de licitação ser o convite. o prazo das propostas não pode:
ser inferior a:
a) sete dias úteis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior a R$ 150.000,00
teento e cinquenta mil reais):
b) quinze dias úteis, se superior a R$ 150.000,00 (cento e cin
ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
e) vinte dias úteis. se superior R$ 300.000,00 (trezentos mi
+
quenta mil reais) e igual
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
IF TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
EE A homologação e adjudicação serão realizadas
vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e
do Consórcio, se de valor superior.
pelo Superintendente, se à proposta
cinquenta mil reais) pelo Presidente
Parágrafo Único. Na contratação de obras de entes é
será iniciado após a realização de audiência
Municípios interessados.
onsorciados, o procedimento licitatório
pública sobre o edital de licitação nas sedes dos
CLÁUSULA 47%, (Da licitação por técnica e
técnica e preço mediante justificativa subscrita
Presidente.
Preço) Somente realizar-se-á licitação tipo
pelo Superintendente e aprovada por pelo
Parágrafo Único. Nas licitações tipo técnica e preço o
Prazo para o recebimento das
propostas será de. no
minimo, 60 (sessenta) dias, facultando-se que nos 30 (trinta) primeiros
dias sejam apresentadas impugnações ao edital.
Seção II
Dos contratos
CLÁUSULA 48: (Da publicidade). Todos os contratos terão as suas cópias de forma intôpra
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na intemet.
CLÁUSULA 49º, (Da execução do contrato). Qualquer cidadão,
demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documen:
Pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
independentemente de
tos sobr à execução é
CAPÍTULO HI
DOS CONTRATOS DE PROGRAMA E RATEIO
CLAUSULA Sg" (Do contrato de programa) Os contratos d
totalidade ou parte dos objetivos dispostds neste to
consorciado com o CONSANE.
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200.476- - Minas nã
e pro)
E-mailcontatofBconsane mg. gov br WWW CONsane mg gov br
é
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE )
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$1º.0 contrato de programa deverá:
É
atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
IH.
Ap
Promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
82º, O CONSANE poderá celebrar contrato de
Programa com autarquia, entidades de direito
público ou privado,
empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da
administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos
termos do art. 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666/1993,
cb Dm con cÃs lide
$ 3º. Nos casos em que a gestão associada envolver a prestação de serviços por órgão ou
entidade de um dos entes consorciados, haverá o reembolso finance
eiro pelos serviços
prestados,
na proporção dos valores estabelecidos pelo CONSANE em contrato de rateio ou
contrato de prestação de serviços, descontadas a taxa de administração.
CLAUSULA 51º (Do contrato de rateio) Os contratos de rateio serão firmados por cada ente
consorciado com o CONSANE e terão por objeto a disci
plina da entrega de recursos ao
consórcio.
8 1º.0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária. exceto os contratos de rateio que j
exclusivamente projetos consistentes em Programas e ações conte
plurianual.
$ 2º. É vedada à aplicação de recursos entregues por meio de contrato de ra 0
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
$ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONSANE, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das gbridações previstas no confratw de rateio.
+;
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- Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerais Totéfpne:(as) CA
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Rua Comendador José Esteves, 744
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ANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
CONTRATO DE CONSORCIO
CONSÓRCIO REGIONAL DE $
EP TERMO ADITIVO AO
8 4º. Os valores cobrados pelo CONSANE,
serviços, serão na Proporção do custo dos serviços, incluídos neste os valores com
depreciação do capital, formação de patrimônio, taxas d
que a Assembleia Geral estabelecer.
Por contrato de rateio ou de prestação de
e administração entre outros valores
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 52: (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas é
despesas do Consárcio obedecerá às normas de direito fi
públicas.
das
nanceiro aplicáveis às entidades
CLÁUSULA 53º (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio) Os entes
consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
I. tenham contratado o CONSANE para à Prestação de serviços ou fornecimento de
bens, não objetos do contrato de rateio:
H. houver contrato de rateio.
Parágrafo único: Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrig; 5 do
Consórcio.
CLÁUSULA 54 (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para
Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusiv
"e quanto à legalidade,
legitimidade é economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas. sem
exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da
10
Ng
Federação consorciados vierem a celebrar com o €
Página 52 de 63
tábil,
apreciar as contas do
prejuízo do controle externo à ser
onsórcio,
CLÁUSULA 55º (Das receitas). Constituem feceitásgdo CO! ANE:
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-178- Lavras - Gerais - T.
E-mail:contetoQbconsane mg govbr www
) 3822-31.
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Consane ma .gov.br
tonsór
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
IP TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
É osvalores repassados pelos entes consoreiados via contrato de rateio;
H os valores repass.
$
termo de cooperação ó ã
HI. recursos recebidos de outros entes federativos, via convênio,
qualquer outro instrumento Congênere:
IV. asdoações é legados:
V. a produto de alienação de seus bens livres;
VE o produto de operações de crédito:
as rendas eventuais. inclusive as resultantes ded
epósito e de aplicação financeira;
VII — oscréditos e ações:
IX. outras receitas eventuais,
; DA»
1º. É vedada à aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio,
p gues pi
inclusive os
oriundos de transferências ou Operações de crédito,
para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas, assim entendidas como aquelas em que a execução
orçamentária se faz com modalidades de aplicação indefinida.
8 2º. Não se considera como genérica as despesas de administração e Planejamento, desde que
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
cio das despesas de manutenção do
consórcio bem como para o Pagamento dos serviços prestados.
CAPÍTULO H
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 56º (Dos convi
ênios). Fica o Consórcio autorizado a
contratos. acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contri
Ou econômicas, junto a entidades Soverdamêntais ou privadas, nad
Página S3 de 63
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200.176- as - Minas Gerais 435) 3822-3133
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ELAS
E-malicontatoconsane Magovbr way Consane.mg.gov.br
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
Fº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 57 (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado à comparecer como
interveniente em convênios celebrados Por entes consorci
aplicar recursos,
ados e terceiros, a fim de receber ou
TÍTULO v
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULOI
DA RETIRADA
CLÁUSULA 58º (Da retirada). A retirada
do ente da federação do consórcio somente
poderá ser feita através de ato formal de seu r
epresentante na Assembleia Geral, desde que o
ato de retirada seja previamente objeto de autorização legislativa.
CLÁUSULA 59º (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre
9 consorciado que se retirn e o Consórcio.
pre
tha huetida
Parágrafo único Os bens destinados ao €
onsórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hi
póteses de:
1. decisão de
2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do C
onsó
manifestada em Assembleia Geral;
n
Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
HI.
reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO HH
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 60º (Das hipóteses de
consorciado:
Í
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200.176- /
a
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- Minas Gerais STeléfor 35)3822.34
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N,
consór
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
[TERMO ADITIVO ÃO CONTRATO DE CONSORCIO
É a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei Srçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes Para suportar as despesas aprovadas em Assembleia
Geral, assumidas Por meio de contrato de rateio;
ES a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com
incompatíveis;
HI. a existência de motivos Braves, reconhecidos, em deliberação fundamentada. pela 8
maioria absoluta dos Presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim.
Yo descumprimento de qualquer cláusula do contrato de consórcio Público e/ou do
contrato de rateio.
$ 1º. A exclusão prevista no inciso | do caput somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
$2º. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA 61º (Do Procedimento). Os estatutos Estabelecerão o procedimento
administrativo Para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
81. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á Por meio de decisão da Assembleia Geral
exigido o mínimo de metade mais um dos votos.
$ 2º. Nos casos omissos, é subsidiariamente, será aplicado o procedimen visto pela Lei
nº. 9.784, de 29 de Janeiro de 1999,
$ 3º. Da decisão do órgão que decretar à excl usão caberá recurso de re: sideração dirigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
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( 4 p, Sa E Da
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TÍTULO
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
[TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 62º (Da alteração e da extinção) A alteração é a extinção de contrato de
consórcio público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado
mediante lei pelos entes consorciados,
$ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação. os entes
consorciados responderão sol idariamente pelas obrigações remanescentes. garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$3º. Coma extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem.
JL RhA huorédo Brsiro
84º. alteração do contrato de Consórcio observará à mesmo procedimento previsto no
caput.
$ 5º. No caso de extinção, os bens próprios e recursos do CONSANE reverterão ao
Patrimônio dos consorciados Proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade,
apurados conforme contrato de rateio, atendendo-se previamente as indenizações, liguidações
dos passivos existentes é outras exigências legais, trabalhistas e tributárias.
TÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 63º (Do regime jurídico). O Consórcio será reui
11.107, de 6 de abril de 2005: to eral my 6.017, dd 1
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200.476. - Minas Gerais Te A A
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consp
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
E TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Contrato de Consórcio Público originado da ratificação da presente Alteração e pelas leis de
ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos dos quais emanaram.
CLÁUSULA 64º (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser
compatível os seguintes princípios:
respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do CONSANE depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo
vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso.
solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha prejudicar a boa implementação de
adido
f
A 3
qualquer dos objetivos do CONSANE;
HI. | eletividade de todos os órgãos dirigentes dos consórcios: e
IV. transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder executivo ou Legislativo de
ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do J
CONSANE:
V. eficiência, o que exigirá que todas as decisões do CONSANE tenham prévia e
explícita fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CAPÍTULO
DO FORO
EN
CLÁUSULA 65º (Do foro) Para dirimir eventuais controvérsias desta Alteração ao Contrato
de Consórcio Público, fica eleito o foro no município de Lavras/MG
Lavras/MG, 29 de janeiro de 2021.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA BR AMOUNIER FURTADO p
CPF: 757.697.356-00 CPF: 079.515.276-02
Prefeito Municipal de Boa Esperança Prefeito Municipal de Camacho
CNPJ 18.239.590/0001-7 N CNPJ 18.308.726/0001-5] , /
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154
Emol R$ 6,02. TE4 R$ 18% - Vaio final R$ 779 -186: R$0.18 Ee
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isa tmy Ny À
| “MANO DXSILVA MORETI
CPF: 038.373,396-02
ALISSON DE AS$IS CARVALHO Prefeito Municipal de Ijaci
CPF: 799.280.050-72 é CNPJ 18.244.400/006T-08
po Belo
ANASTACIO DE MORAIS
CPF nº. 009.893.426-03
Prefeito Municipal de Cana Verde
CNPJ 18.244,426/0001-56
Í CECONHEÇO
JOSÉ CARLOS LOBATO
CPF: 155.466.326-15
Prefeito Municipal de Carmo da Mata
CNPI 18.312.967/0001-74
EDSON DE SOUZA VILELA
CPE: 487.459.016-00
Prefeito Municipal de Carmo do Caju
CNPJ 18.244.392/0001-08
ROSSANO DE OLIVEIRA
CPF: 376.391.376-9]
Prefeito Municipal de Coqueiral
CNPJ 18.239.624/0001-21 d:
DJALMA FRANCISCO CARVALHO
CPF: 007.214.256-15
Prefeito Municipal de Cristais
CNPJ 17.888.082/0001-55
en. CNPJ 18.244.3
J; 200
Da
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4 0: NO 18.244.392/0001-08
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Prefeito Municipal de Ingaí
CNPJ 18.244.319/0001-28
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NASCIMENTO
CPF; 078.215.296-13
Prefeito Municipal de Kutinga
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Prefeito Municipal de Kapecerica
CNPJ 18.308.742/0001-44
É meo
CPF: 847.685.256-87
Prefeito Municipal de Itumirim
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3.525.726-72
Prefeita Municipal de Lavras
CNPJ 18.244.376/0001-07
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Registro Civil das Pessoas Naturais + Notes
Reconneço, por semelhança, a(s) assinatura(s) ds AENDER
ANASTÁCIO DE MORAIS em testemunho da verdade.
Cana Vorde-MG, 10 de junho de 2021
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SELO DE CONSULTA: Eazsser? Ed
CÓDIGO DE SEGURANÇA: M4T3 4656 8368.2446
Quenticade do atos prot caoos 2!
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R$582 Tx Judie : R$1,81 « Total R$7,83 -198: R$0,16 ”
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Regatro Civil das Pessoas Naturais é Nutariai de itutinga o
mecorheço por semalhança a(s) assivatura(s! de RODINES
ANTONIO DO NASCIMENTO em testemunho ca verdade
HNTUTINGA-MG, 10 de junho de 202"
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Sp SELO DE CONSULTA: ERMT 1443
DIGO DE SEGURANÇA 6120 2013 1244 4265
Quanticade ce atos praticados Q!
o(s) praticadosis) por WILLIAN LUIZ DE CASTRO - essrevenio
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Reconheço pos semelhança a(s) assindturaio; de CARLOS ABERTO
NASCIMENTO em tememunho de verdade
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Consuito a vis Sue dente saio co Sib retos Magos frag os br PERUS
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“Prefeito Municipal de Luminárias
"0 CNPI 18.244.301/0001-26 ;
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ÉCIO CARVALHO REZENDE
CPF: 352.991.426-68
LUIZA MARIA LIM E
CPF: 396.600.526-347
Prefeita Municipal de Nepomuceno
CNPJ 18.244.350/0001-69
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MATEUS MARÉTANO DOS SANTOS
CPF: 087.921.536-40
Prefeito Municipal de Pedra do Indaiá
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CPE: 214. X4.236-8
Prefeito Municipal de Perdões
CNPJ 18.244.343/0001-67
Co
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centra - 37.200-176- Lavras -
E-mail. contatoGDconsans mg.gov.br
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Ronsórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
AS TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
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WEL ER MARCELO PEREIRA
CPF: 080.479.166-02
Prefeita Municipal de Ribeirão Vermelho
CNPJ 18.244.087/0001-08
CARLOS HENRIQUE AVELAR
CPF: 596.785.266-20
Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Amparo
CNPJ 18.244.335/0001-10
LEONARDO LACERDA CAMILO
CPF; 650.264.386-87
Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Monte
CNPJ: 16.870.974/0001-66
BELARMINO LUCIANO LEITE
CPF: 040,065.528-40
Prefeito Municipal de São Sebastião do
Oeste
CNPJ 183.087.34/0001-06
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Página 59 de 63-- [4
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“Teletone:(35) 3822-313;
mc io Lavras
Reconheço,
(EQUO9OTO)!
em testemunho deverdade, -
cavres, 19/06/2021 10:01:04 20840
SELO DE CONSULTA: EQUOGUTS
CODIGO DE SEGUI A: 0834,6641.4
Quantidade de aos pretensa: seas
Le ed
ETIQUETA
aseareass
Reconheço, por Egg ate) ssqup de HAMILTON
RESENDE da verdade
Coroas. 1806/2081,
Qanhdade de etos oretsados *
mg prescedois) por Ara Paus Sagres Canaiho - Escegrente
Emol R$5.82- TE) R$ 1,81 Valor final: R$ 7.69 - 185: R$ 0.00
ne 2 vaidade deste selo mo-gião emos //aalos tro nus pr E Eai
aSEsataes
TABELIONATO ANDRADE - 2º OFÍCIO DE NOTAS
Reconheço, por eutenticidade, 8/8) essinatura(s) de
(EM 54562) LUÍZA MARIA LIMA MENEZES creeeceercereems
Em testemunho de verdade.
Nepomuceno, 15/06/2021 11:50:10 8498
&. O DE CONSULTA: EMLS4ES2
CODIGO DE SEGURANÇA: 4127.5881
Quantidade de atos praticados. 03
Ve
28 presiçado(s) por
DIEGO VITOR DE SOUZA - TABELÃO suBstrugol
em R$5,62 TEIR$I,S1 Total R$72,85 138
cd Exiaveia
Corsabe a veligago deste Eus fode
MA E
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
FP TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
**** CONSIDERANDO a Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, Lei
Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, o ANEXO I deste protocolo de intenções,
que prevê a criação de esrgos e vencimentos só será valido a partir do dia 1º
de 2022, salvo revogação da referida Lei Complementar,
seu art. 8º.
ANEXO 1
de janeiro
tendo em vista o disposto em
DOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS E VENC IMENTOS
A) Cargos em comissão:
de "01
Diretor(a) |
Planejamento |
Urbano, Obras e
| Gestão |
| Municipal |
Diretoria) de/0 q
40 horas
R$ 3.740,00
' Cargo 1 Quantidade |. Jornada Vencimento Requisitos Mínimo para
| | semanal de ocupação
trabalho
Superintendente | 0] ” Tãlhoras [R$8.246,70 | Ensino Superior Completo.
Reconhecida idoneidade
| | moral e notório |
| | conhecimento em
| | administração pública e
| consórcios públicos
Ensino Superior Completo.
| Reconhecida idoneidade
| moral e formação técnica
| em nível superior na área
|
| de atuação do consórcio
ri pi
Ensino Superior Completo,
]
PRO A RO RR AP AA
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
FTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
[Meio Ambiente | Re | Reconhecida idoneidade
Saneamento | mira e formação técnica
| Básico | | em nivel superior na área
| | de atuação do consórcio
Debra) dej0—— [Abhoas— [RSS74000 | Eai Sopa Compl
Educação. | Reconhecida idoneidade
| Esporte, Turismo | moral e formação técnica |
| e Cultura | em nível superior na área
| de atuação do consórcio
| Diretor(a) de Toi Zé [ão horas ET 3.740,00 | Ensino Superior Completo. |
Desenvolvimento | Reconhecida idoneidade
Rural moral e formação técnica
“| Sustentável | em nível superior na árca
| de atuação do consórcio
[Dirioria) delol falham” HE 3.740,00 | Ensino Superior Completo. | 4
Desenvolvimento | Reconhecida idoneidade N
e Defesa Social | moral e formação técnica E
em nível superior na área 3
| de atuação do consórcio :
[Assaio) [OD [Sion [ESSO Ensino Sape Como!
Jurídico | em Direito + Registro na N
| | 'O0AB ça
Assessora) — 01 40 horas | R$3.858,75 | Ensino Superior Completo N
| Administrativo e | | | '
| Financeiro | | |
ocupação
bi deo3 | a
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - ais - Tí (35) -3133
E-mailcontatoQ)consane.mg gov. dr www consane. mg.
ip
consárcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
HF TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
stente Social 105
|
|
|
]
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Í
|
|
H
|
Í
|
2
1
[ Auxiliar de E [AU horas R$ 1.100,00 da médio completo
Serviços Gerais | |
[Contador Tot E Ta horas R$ 3.250,00 | Ensino superior completo em
contabilidade + Registro no
| | CRC
[ Engenheiro ; f O ” ãlhoms F R$ 3.150,00 | Ensino superior completo em
Agrônomo | | Agronomia + registro do
| | CREA
[ Médico “06 4Ohoras [R$500,00 | Curso Superior Gu Medicina”
Veterinário | | Veterinária + Registro no
| | CRMV |
[Técnico em[067— [45 e Curso Técnico (nivel médio)
Agropecuária em Agropecuária ou Agricola
devidamente reconhecido |
pelo MEC e possui inscrição k
no Conselho Regional de
Serviço Social - CRESS.
| Ambiental/
Sanitarista
b si nico iniciais
Biólogo To 30 horas R$ 2.937,00
]
' Economista — “Ta RR 40 horas “TR$ 2.600,00
| |
TAI pena 4
Curso Superior de Economia
| | | + CORECOM-MG.
Engenheiro (05 40 horas R$3.858,75 | Curso | ei
Curso Superior de Biologia | x
ou Ciências Biológicas +
CRBIO.
o
El E eng
Engenharia Ambiental
Sanitária+ CREA-MG.
Curso Superior em
Engenharia Civil+ CREA-
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consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
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