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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da
Agricultura Familiar no Município de Santana da Vargem-MG e dá outras
providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de fevereiro de 2022
4 À y À cesar
Vitof Donizetti Siqueir Junior
N. Presidente
A Ezequiel da Silva
, Secretário,
“ Walter Silva
Relator
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