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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da
Agricultura Familiar no Município de Santana da Vargem-MG e dá outras
providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
n ; - de 7a ,
Maria Aparecida de Araújo Reis
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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