| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Veto integral ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 03 de novembro de 2021: "Dispõe sobre a prestação de serviços de odontologia nas redes públicas de educação |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VETO Nº 3/2021 ASSUNTO: "Veto integral ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 03 de novembro de 2021 que: "Dispõe sobre a prestação de serviços de odontologia nas redes públicas de educação”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que houve razão para a emissão do Veto por parte do Executivo e opina pela manutenção deste. N Silmara Girlaine Honório Jackson 7 Veni de Souza / Relator / / Página 1 de 1