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materia nº 6/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaVeto integral ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 03 de novembro de 2021: "Dispõe sobre a prestação de serviços de odontologia nas redes públicas de educação
native_id1679

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
VETO Nº 3/2021
ASSUNTO: "Veto integral ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
31 de 03 de novembro de 2021 que: "Dispõe sobre a prestação de serviços
de odontologia nas redes públicas de educação”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que houve razão para a emissão do Veto por parte do Executivo e
opina pela manutenção deste.
N
Silmara Girlaine Honório
Jackson 7 Veni de Souza
/ Relator
/
/
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