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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI NO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 02/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
ASSUNTO: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”
Art. 1º - O Art. 148, do projeto de lei complementar 01/2022, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 148 – O servidor terá direito à licença-paternidade por 20 (vinte) dias
consecutivos, contados da data do nascimento.
Santana da Vargem, 24 de fevereiro de 2022
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
Vereador
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