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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI NO
Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA ADITIVA nº 01/2022
PROJETO DE LEI 21/2022
ASSUNTO: “Dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar no Município
de Santana da Vargem-MG e dá outras providências”
Art. 1º - Fica acrescido o Paragrafo Unicio ao Art. 4º do projeto de lei em questão.
Parágrafo Único - O presidente eleito pelos membros do Conselho Gestor da Feira
Livre Municipal, deverá ser residente do município de Santana da Vargem.
Santana da Vargem, 24 de fevereiro de 2022
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CARLOS CEZAR RIBEIRO
Vereador
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