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materia nº 5/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaEmenda modificativa 03/2021 ao projeto de lei complementar 01/2022: Altera o estatuto dos servidores e modifica o dispositivo sobre licença-maternidade
native_id1687

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.
2022-04-26 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022.
2022-04-19 Veto mantido — Veto parcialmente mantido.
2022-04-19 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-12 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Veto apresentado — O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição recebeu veto parcial.
2022-03-23 Aguardando promulgação da lei — A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo.
2022-03-21 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária.
2022-03-21 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária.
2022-03-14 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª reunião ordinária.
2022-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-03-14 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50
FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 03/2021
PROJETO DE LEI C OMPLEMNATR Nº 
01/2022
ASSUNTO: “Altera o estatuto dos servidores e modifica o dispositivo 
sobre licença-maternidade."
Art. 1º - O Art. 114, do projeto de lei complementar n.º 01 de 2022 passa a ter 
a seguinte redação:
Art.114. O servidor que for designado, por portaria, para fazer parte de comissão 
fará jus ao recebimento de um adicional de 10% (dez por cento) de seu vencimento, 
salvo se houver disposição legal que atribua contraprestação pecuniária maior para 
participação em determinada comissão.
§1º – O servidor não poderá participar de mais de uma comissão 
simultaneamente.
§2º – O servidor que estiver em função de confiança ou for servidor comissionado 
não poderá ser remunerado por participar de comissão.
-
Santana da Vargem, 18 de fevereiro de 2022
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA 
JUNIOR
Vereador
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