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materia nº 32/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa“Prorrogação do contrato administrativo para prestação de serviços de energia elétrica”
native_id1689

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
SITE: santanadavargem.mg.leg.br
E-mails: juridico@santanadavargem.mg.leg.br, contabilidade@santanadavargem.mg.leg.br, 
secretaria@santanadavargem.mg.leg.br, presidencia@santanadavargem.mg.leg.br, 
compraslicitacoes@santanadavargem.mg.leg.br, controleinterno@santanadavargem.mg.leg.br
Portaria n° 32– 2022
“Prorrogação do contrato 
administrativo para prestação de 
serviços de energia elétrica”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem –
MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas.
Resolve:
Art.1°- O contrato administrativo para prestação de serviços de 
energia elétrica fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art.2°- Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 07 de março de 2022.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
SITE: santanadavargem.mg.leg.br
E-mails: juridico@santanadavargem.mg.leg.br, contabilidade@santanadavargem.mg.leg.br, 
secretaria@santanadavargem.mg.leg.br, presidencia@santanadavargem.mg.leg.br, 
compraslicitacoes@santanadavargem.mg.leg.br, controleinterno@santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, permite que 
determinados contratos sejam prorrogados por até 60 (sessenta) 
meses, sendo que as prorrogações devem sucessivas e por período 
igual.
“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à 
vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos 
relativos:
II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que 
poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos 
com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a 
administração, limitada a sessenta meses;”
Justificar em cada caso qual é a condição mais vantajosa.

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