| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | “Prorrogação do contrato administrativo para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto” |
| native_id | 1690 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br SITE: santanadavargem.mg.leg.br E-mails: juridico@santanadavargem.mg.leg.br, contabilidade@santanadavargem.mg.leg.br, secretaria@santanadavargem.mg.leg.br, presidencia@santanadavargem.mg.leg.br, compraslicitacoes@santanadavargem.mg.leg.br, controleinterno@santanadavargem.mg.leg.br Portaria n° 33– 2022 “Prorrogação do contrato administrativo para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas. Resolve: Art.1°- O contrato administrativo para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses. Art.2°- Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 07 de março de 2022. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br SITE: santanadavargem.mg.leg.br E-mails: juridico@santanadavargem.mg.leg.br, contabilidade@santanadavargem.mg.leg.br, secretaria@santanadavargem.mg.leg.br, presidencia@santanadavargem.mg.leg.br, compraslicitacoes@santanadavargem.mg.leg.br, controleinterno@santanadavargem.mg.leg.br JUSTIFICATIVA A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, permite que determinados contratos sejam prorrogados por até 60 (sessenta) meses, sendo que as prorrogações devem sucessivas e por período igual. “Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;” Justificar em cada caso qual é a condição mais vantajosa.