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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaInstitui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências
native_id1697

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 096/2022.
2022-03-14 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 6ª reunião ordinária.
2022-03-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº. 08, de 28 de Fevereiro de 2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 28 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº. 05, de 28 de Fevereiro de 2022, que “institui
taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos. 
Conforme o princípio do poluidor-pagador previsto na Lei nº 12.305/2010
(art. 6º, inciso II), cada indivíduo ou instituição geradora de resíduos é
responsável pela sua destinação final. Quem gerou resíduos deve arcar com os
custos decorrentes. Esse aspecto deixa bem clara a necessidade da adoção da
cobrança pelo Serviço Público de Manejo de RSU. 
A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como “Novo
Marco Legal do Saneamento”, estabeleceu a obrigatoriedade, por parte dos
Municípios, de instituir instrumento de cobrança pela prestação do serviço de
manejo de resíduos sólidos. 
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas
regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme
as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão
apresentar, até 28 de fevereiro de 2022, a proposição de instrumentos de
cobrança e o não cumprimento dessa exigência configura renúncia de receita,
vejamos a determinação: 
“Art. 35. 
“§ 2º. A não proposição de instrumento de
cobrança pelo titular do serviço nos termos
deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de
vigência desta Lei, configura renúncia de receita
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JOSE ELIAS 
FIGUEIREDO:53851
340663
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Dados: 2022.02.28 12:52:12 
-03'00'
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
e exigirá a comprovação de atendimento, pelo
titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ,
observadas as penalidades constantes da
referida legislação no caso de eventual
descumprimento.”
Outra diretriz fundamental que os municípios terão que se adequar à
nova legislação federal, é a garantia da sustentabilidade financeira na cobrança
desses serviços prestados à população. 
Sustentabilidade Financeira do Serviço Público de Manejo de RSU
consiste na cobrança e arrecadação efetiva de recursos financeiros suficientes
para subsidiar os custos de operação, manutenção e de investimentos
necessários para a prestação adequada dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos urbanos no longo prazo. 
O art. 29 da Lei nº 11.445, de 2007, estabelece que os Serviços Públicos
de Saneamento Básico, incluindo o Serviço Público de Manejo de RSU, terão a
sustentabilidade econômico financeira assegurada mediante remuneração pela
cobrança de taxas ou tarifas e, quando necessário, por outras formas
adicionais, como subsídios ou subvenções. 
“Art. 29. Os serviços públicos de
saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio
de remuneração pela cobrança dos
serviços, e, quando necessário, por outras
formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em
duplicidade de custos administrativos ou
gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos
seguintes serviços: (Redação pela Lei nº
14.026, de 2020)” 
(...) 
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JOSE ELIAS 
FIGUEIREDO:
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por JOSE ELIAS 
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Dados: 2022.02.28 12:52:28 
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“II - de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros
preços públicos, conforme o regime de
prestação do serviço ou das suas
atividades”; e 
Conforme a nova redação do art. 29 da Lei Nacional de Saneamento
Básico, a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento
básico será alcançada por meio da instituição de uma fonte financeira
vinculada e contínua para custear as despesas com os serviços. 
Assim, considerando a determinação contida na Lei Federal nº 14.026,
de 15 de julho de 2020, conhecida como “Novo Marco Legal do Saneamento”,
espera-se que o presente projeto, após passar pelo devido processo legislativo
com a sua formal aprovação, possa constituir a taxa pela utilização efetiva ou
potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em nosso
município. 
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
José Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem
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JOSE ELIAS 
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Assinado de forma digital 
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juridico@santanadavargem.mg.gov.br
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
 “Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial
do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos e da outras providencias”
CAPÍTULO I 
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou
potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. 
CAPÍTULO II 
DA TMRS 
Art. 2º. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS. 
§1º. O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são
aquelas definidas pela legislação federal. 
§2º. O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio
útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso,
edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade
do serviço e que gerar até 02 (dois litros) de resíduos por dia. 
Art.3º. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços,
consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço
público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura. 
§1º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço
público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades
JOSE ELIAS 
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Assinado de forma digital por JOSE 
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administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem
e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou
equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305,
de 2010, ou outra norma que a substitua. 
§2º. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no §
1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor
público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento
desta Lei Complementar. 
§3º. Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na
composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a
cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou
acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas,
encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as
respectivas despesas. 
Art. 4º. Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária
autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores,
definidos conforme as disposições desta Lei Complementar e os critérios técnicos
estabelecidos no regulamento desta lei: 
I – Critérios Variáveis - CV: 
a) Fator de Usos - FU: 
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b) Fator de Frequência - FF: 
1. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
JOSE ELIAS 
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c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos
mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da
TMRS, expressos em metros cúbicos (m³);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba
urbana;
II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º,
apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da
variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como
referência o mês de janeiro de cada ano. 
Art. 5º. O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor
será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor
Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos
serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte
fórmula: 
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS:
Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área
de cobertura dos serviços.
Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano,
por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em
regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de
fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte. 
Art. 6º. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das
alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo
JOSE ELIAS 
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Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na data
anterior à do lançamento do tributo. 
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento
individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite
estabelecido no regulamento. 
Art. 7º. A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos
sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou
equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos,
fixados por meio de Decreto. 
§1º. Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não
residenciais que geram mais de 70 (setenta litros por dia) de resíduos domiciliares
ou equiparados. 
§2º. A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado
contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o
Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja
disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a
adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
 CAPÍTULO III 
 DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA 
Art. 8º. A cobrança da TMRS pode ser efetuada: 
I - mediante documento de cobrança: 
a) exclusivo e específico; 
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou 
JOSE ELIAS 
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II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer
outro serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário
efetivo desses outros serviços. 
§ 1º. O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e
os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos
lançados para cada serviço. 
§ 2º. O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de
arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada
com outros tributos ou preços públicos. 
§ 3º. Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada
e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de
gestão tributária. 
§4º. Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos
neste artigo serão disciplinados em regulamento. 
CAPÍTULO IV 
 DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO 
Art. 9º. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita
o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de: 
I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa
SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em
que estiver sendo efetivado o pagamento; e 
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
JOSE ELIAS 
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às
despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse. 
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle
do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o
cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as
medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de
suas finalidades. 
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de
decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei Complementar. 
Art. 12. Ficam revogados os artigos 72 a 81 da Lei Municipal nº.770, de 16 de
setembro de 2002 (Código Tributário Municipal). 
Art.13. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da
data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte ao de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 28 de fevereiro de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE ELIAS 
FIGUEIREDO:538513
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Assinado de forma digital por JOSE 
ELIAS FIGUEIREDO:53851340663 
Dados: 2022.02.28 12:54:31 -03'00'
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ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS
Tabela 1 – Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a) Frequência da Coleta Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (b1) Diária (b2)
1 1 1,3 Fator fixo
Até 5 m³ 0,35
Fator variável por m³
> 5 a 15m³ 0,06
> 15 a 25m³ 0,05
> 25 a 35 m³ 0,035
> 35 a 50 m³ 0,03
> 50 m³ até o limite de 100 m³ 0,025
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x Fator c)
Tabela 2 – Categorias Comércio e Serviços
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a) Frequência da Coleta Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (b1) Diária (b2)
1,5 1 1,3 Fator fixo
Até 5 m³ 0,35
Fator variável por m³
> 5 a 15m³ 0,06
> 15 a 25m³ 0,05
> 25 a 35 m³ 0,04
> 35 a 50 m³ 0,035
> 50 m³ até o limite de 150 m³ 0,03
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator B1,2 x Fator c)
JOSE ELIAS 
FIGUEIREDO:5385
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Dados: 2022.02.28 12:54:47 
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Tabela 3 – Categoria Industrial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a) Frequência da
Coleta
Consumo médio mensal de água (c)
Alternada
(b1)
Diária
(b2)
Fator fixo
1,5 1 1,3 Até 5 m³ 0,35
Fator variável por m³
> 5 a 30 m³ 0,04
> 30 a 100m³ 0,02
> 100 a 500 m³ 0,015
> 500 m³ até o limite de 1000 m³ 0,005
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x Fator c)
Tabela 4 - Lotes e glebas 
Categorias e faixas de áreas Fatores de cálculo
(d) x VBRTMRS
Lotes Imóveis até 250 m² 0,3
acima de 250 a 500 m² 0,4
acima de 500 a 1000 m² 0,5
Acima de 1000
m²
Fator inicial 1
Adicional para cada
1000 m² ou fração
0,2
Gleba urbana Cada 10 m de cada testada frontal para
via pública
0,3
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d
JOSE ELIAS 
FIGUEIREDO:
53851340663
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