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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2022
ASSUNTO: "Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial,
na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para
atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Regional de
Saneamento Básico (CONSANE)".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, existem orientações do jurídico que devem
ser observadas para que sejam dirimidas todsa as dúvidsa referentes à
matéria.
Santana da Vargem/MG, 07 de março de 2022
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Silmara Girl aine é Honório
Secretário
pa aa Walter Silva
Relator
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