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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2022
ASSUNTO: "Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial,
na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2022, para
atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 07 de março de 2022
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Ronalthe” Day às Rocha
Presidénte
Silmara Girlaine Honório
Secretário
Walter Silva
Relator
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