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materia nº 6/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaEmenda modificativa 04/2022 ao projeto de lei 01/2022: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”
native_id1704

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.
2022-04-26 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022.
2022-04-19 Veto mantido — Veto parcialmente mantido.
2022-04-19 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-12 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Veto apresentado — O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição recebeu veto parcial.
2022-03-23 Aguardando promulgação da lei — A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo.
2022-03-21 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária.
2022-03-21 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária.
2022-03-14 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª reunião ordinária.
2022-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-03-14 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T14:22:59.503039-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 04/2021 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 
ASSUNTO: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da 
Vargem/MG”
Art. 1º - O Art. 114, do projeto de lei complementar n.º 01 de 2022 passa a ter a 
seguinte redação:
Art.114. O servidor que for designado, por portaria, para fazer parte 
de comissão fará jus ao recebimento de um adicional de 10% (dez por 
cento) mensal de seu vencimento, salvo se houver disposição legal que 
atribua contraprestação pecuniária maior para participação em 
determinada comissão. 
§1º - O servidor não poderá perceber o valor do adicional previsto por 
participar de mais de uma comissão.
§2º - O servidor que estiver em função de confiança ou for servidor 
comissionado não poderá ser remunerado por participar de comissão. 
__________________________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
Vereador

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