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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as reuniões presenciais de todos os processos licitatórios realizados nos Poderes Executivo e Legislativo do munícipio de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id1705

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Retirada pelo autor — Projeto foi retirado pelo oficio de 2022.
2022-03-14 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 6ª reunião ordinária.
2022-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº04, DE 07 de MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de 
todas as reuniões presenciais de todos os processos 
licitatórios realizadas nos Poderes Executivo e 
Legislativo do município de Santana da Vargem e dá 
outras providências.
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Santana da Vargem 
promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as reuniões presenciais de todos 
os processos licitatórios realizadas no âmbito de cada Poder.
Art. 2°. Para fins do disposto no artigo 1º, os Poderes Executivo e Legislativo deverão 
utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, 
implementar a transmissão.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao 
seu cumprimento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023. 
Sala das Sessões, 09 de março de 2022.
 __________________________________________
 VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
 VEREADOR
CÂMARAMUNICIPALDESANTANADAVARGEM
PRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLINONº50FONE(35)3858–1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar a transparência nos processos de 
licitação realizada nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Santana da 
Vargem. Tal medida garantirá aos cidadãos Vargenses, o acompanhamento ao vivo e 
por gravação (este, no prazo de 24 horas após o término), na íntegra e em audiovisual, 
tanto por meio do “Youtube”, como pelo portal da Prefeitura e das redes sociais, 
devendo ser em alta definição e de livre acesso, não podendo haver exigências de 
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para este acesso.
Ressalta-se, que o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em 
seu caput, estabelece que a Administração Pública seguirá os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entre estes, destaca￾se o da publicidade, o qual dispõe o dever da Administração Pública de publicar seus 
atos a todos os cidadãos, sempre esclarecendo onde está sendo empenhado o dinheiro 
público.
Assim, o presente projeto de lei além de cumprir o citado princípio, garante também 
a observância do principio constitucional da isonomia, pois conforme a Lei Federal 
nº 8.666/93 (Lei das Licitações), ter-se-á visibilidade da seleção de proposta mais 
vantajosa à Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, já 
que todos os atos dos processos licitatórios serão transparentes e publicados à 
população por meio da internet.
Diante do exposto, primando por maior transparência nas contas públicas e por uma 
eficiente gestão dos poderes públicos, sendo, também, um mecanismo no combate à 
corrupção, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres Vereadores, na 
certeza que após o trâmite regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.

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