texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº04, DE 07 de MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de
todas as reuniões presenciais de todos os processos
licitatórios realizadas nos Poderes Executivo e
Legislativo do município de Santana da Vargem e dá
outras providências.
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Santana da Vargem
promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as reuniões presenciais de todos
os processos licitatórios realizadas no âmbito de cada Poder.
Art. 2°. Para fins do disposto no artigo 1º, os Poderes Executivo e Legislativo deverão
utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim,
implementar a transmissão.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao
seu cumprimento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, 09 de março de 2022.
__________________________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR
CÂMARAMUNICIPALDESANTANADAVARGEM
PRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLINONº50FONE(35)3858–1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar a transparência nos processos de
licitação realizada nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Santana da
Vargem. Tal medida garantirá aos cidadãos Vargenses, o acompanhamento ao vivo e
por gravação (este, no prazo de 24 horas após o término), na íntegra e em audiovisual,
tanto por meio do “Youtube”, como pelo portal da Prefeitura e das redes sociais,
devendo ser em alta definição e de livre acesso, não podendo haver exigências de
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para este acesso.
Ressalta-se, que o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em
seu caput, estabelece que a Administração Pública seguirá os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entre estes, destacase o da publicidade, o qual dispõe o dever da Administração Pública de publicar seus
atos a todos os cidadãos, sempre esclarecendo onde está sendo empenhado o dinheiro
público.
Assim, o presente projeto de lei além de cumprir o citado princípio, garante também
a observância do principio constitucional da isonomia, pois conforme a Lei Federal
nº 8.666/93 (Lei das Licitações), ter-se-á visibilidade da seleção de proposta mais
vantajosa à Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, já
que todos os atos dos processos licitatórios serão transparentes e publicados à
população por meio da internet.
Diante do exposto, primando por maior transparência nas contas públicas e por uma
eficiente gestão dos poderes públicos, sendo, também, um mecanismo no combate à
corrupção, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres Vereadores, na
certeza que após o trâmite regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.
open original →