EMENDA ADITIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 01/2022.
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 66:
“Parágrafo Único - Para a realização da movimentação de
pessoal, os servidores e a administração pública devem
observar os procedimentos previstos nos parágrafos do art.
54,”
Objetivo: A alteração visa dar mais segurança ao procedimento, pois,
sem esta previsão não há forma definida e as cessões poderão ser feitas
de modo não transparente.
Art. 2º. Acrescenta o 85º no inciso II do art. 173:
“85º — Não caberá recurso da decisão do pedido de
reconsideração endereçado ao de Chefe de Poder, salvo se
fundado em novas provas..”
Objetivo: Limitar o número de recursos, pois, sem este limite poderá
dar a interpretação que existe a possibilidade de recursos infinitos.
Art. 3º. Acrescenta o parágrafo único e o inciso I ao art. 320:
“Parágrafo Único - O Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara
terão até o dia O3 de abril de 2028 para criarem,
respectivamente, um projeto de Lei com o objetivo de custear,
parcialmente ou totalmente, um plano de saúde privado para
seus servidores e dependentes”.
I- Caso o projeto de Lei não seja criado até a data prevista
acima, o Prefeito e os membros da Mesa Diretora perderão
50% de seu subsídio mensal, até que o projeto seja feito.
Objetivo: Garantir que seja criada uma lei para custeio de plano de
saúde para o servidor público.
Art. 4º. Acrescenta o inciso III ao 85º do art. 19:
“HI - Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura
de processo administrativo para a apuração do desconto, em
até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder
20% (vinte por cento) do vencimento/ subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 5º. Acrescenta o inciso IV ao 83º do art. 34:
“IV - Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do
desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob
pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 6º. Acrescenta o inciso IV ao 84º do art. 54:
“IV - Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do
desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob
pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento /subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 7º. Acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do art. 128:
“IV — Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do
desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob
pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento /subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 8º. Acrescenta o inciso V ao art. 130:
“V — Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do
desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob
pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento /subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 9º. Acrescenta o inciso III ao art. 171:
“II - Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do
desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob
pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 10. Acrescenta o inciso IV do 81º ao art. 187:
“IV - Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do
desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob
pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento /subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 11. Acrescenta o inciso IV do 81º ao art. 187:
“V — Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a
abertura de processo administrativo para a apuração do
desconto, em até 30 dias a contar da ciência do fato, sob
pena de perder 20% (vinte por cento) do
vencimento/subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 12. Acrescenta o inciso I, alínea a e b e o inciso II do 81º
ao art. 194:
“q - Quando o Chefe de Poder não punir o servidor, cuja
conduta vedada foi constatada, o Diretor da Câmara, no
caso do Legislativo, ou, o Procurador-Geral, no caso do
Executivo ordenará a abertura de 2 (dois) processos
administrativos:
a) Um para a apuração do desconto;
b) Outro para apurar a omissão do Chefe de Poder em
punir.
H - As autoridades mencionadas no inciso I deste artigo,
terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para determinar a
abertura dos processos administrativos, sob pena de perder
20% (vinte por cento) do vencimento/ subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 13. Acrescenta o inciso III ao art. 216:
HI - Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder, o
Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o Procurador-
Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura de processo
administrativo para a apuração do desconto, em até 30 dias
a contar da ciência do fato, sob pena de perder 20% (vinte
por cento) do vencimento/ subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 14. Acrescenta o inciso III ao art. 219:
“HI - Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura
de processo administrativo para a apuração do desconto, em
até 30 dias a contar da ciência do jato, sob pena de perder
20% (vinte por cento) do vencimento/ subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 15. Acrescenta o inciso III ao art. 225:
“HI - Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura
de processo administrativo para a apuração do desconto, em
até 30 dias a contar da ciência do jato, sob pena de perder
20% (vinte por cento) do vencimento/ subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 16. Acrescenta o inciso III no 82º do art. 267:
“UI - Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura
de processo administrativo para a apuração do desconto, em
até 30 dias a contar da ciência do jato, sob pena de perder
20% (vinte por cento) do vencimento/ subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.
Art. 17. Acrescenta o inciso III no 82º do art. 303:
“II — Quando o descumprimento se der pelo Chefe de Poder,
o Diretor da Câmara, no caso do Legislativo, ou, o
Procurador-Geral, no caso do Executivo ordenará a abertura
de processo administrativo para a apuração do desconto, em
até 30 dias a contar da ciência do fato, sob pena de perder
20% (vinte por cento) do vencimento/ subsídio.”
Objetivo: Implementar a punição dos Chefes de Poder, de modo a
garantir que estes cumprirão os deveres impostos nestes
procedimentos.