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materia nº 8/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaEmenda modificativa 01 ao projeto de lei complementar 01/2012
native_id1707

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.
2022-04-26 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022.
2022-04-19 Veto mantido — Veto parcialmente mantido.
2022-04-19 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-12 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Veto apresentado — O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição recebeu veto parcial.
2022-03-23 Aguardando promulgação da lei — A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo.
2022-03-21 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária.
2022-03-21 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária.
2022-03-14 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª reunião ordinária.
2022-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-03-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T14:22:59.540968-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 01/2022.
Art. 1º. Altera a redação do inciso VI do art. 32, que passa a
ter a seguinte redação:
“VI - O servidor designado para uma função de confiança,
deverá exercer as atividades do cargo efetivo que ocupa e as
atribuições da função de confiança, salvo justificativa por
escrito da Administração Pública com comprovação
documental de que o setor onde o cargo efetivo está
lotado não sofrerá prejuízo para a execução de suas
atividades.”
Objetivo: Impedir que a administração pública beneficie servidores que
possam exercer as atividades previstas em seu cargo e na função de
confiança;
Art. 2º. Altera a redação do inciso VII do art. 32, que passa a
ter a seguinte redação:
“VII - A justificativa e a comprovação documental, que alude
o inciso VI deste artigo, deverão estar publicadas no site
oficial previamente à designação, sob pena de nulidade da
designação e responsabilização da autoridade nomeante. ”
Objetivo: Prever a publicação da comprovação documental e a
responsabilização da autoridade nomeante.
Art. 3º. Altera a redação do art. 40, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 40 — A reversão de ofício é ato administrativo vinculado,
e a reversão a pedido é ato administrativo discricionário,
ambos institutos para serem concedidos necessitam de laudo
de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”
Objetivo: Melhorar a redação do artigo.
Art. 4º. Altera a redação dos incisos I e II art. 54, que passa a
ter a seguinte redação:
I-O Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara são os
responsáveis pela concessão dos institutos previstos neste
título, podendo delegar, por escrito, esta função ao
Secretário Municipal ou para o Diretor da Câmara,
respectivamente.
H - O Chefe de Poder/Secretário Municipal/Diretor da
Câmara terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do
protocolo da decisão da comissão, para deferir ou indeferir a
medida, o fazendo por escrito e com justificativa.”
Objetivo: Não é atribuição do Procurador Geral do Município
determinar a vacância de cargo público, mas sim do Secretário
Municipal a qual o servidor estiver lotado.
Art. 5º. Altera a redação do 83º do art. 81, que passa a ter a
seguinte redação:
“83º — Estão dispensados de efetivar o controle de frequência
o Prefeito, os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete.”
Objetivo: O Procurador Geral do Município deve exercer o controle de
frequência, quando realizar atividades forenses, basta justificar e pegar
o comprovante de comparecimento.
Art. 6º. Altera a redação do inciso I do art. 164, que passa a
ter a seguinte redação:
“- 1 (um) dia no mês que tiver doado de sangue;”
Objetivo: Estimular a doação de sangue, pois o servidor poderá
escolher um dia no mês que doar sangue.
Art. 7º. Altera a redação do caput do art. 178, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 178 - A prescrição é de ordem pública, devendo ser
considerada de ofício pela Administração.”
Objetivo: Melhorar a redação do art. 178.
Art. 8º. Altera a redação do caput do art. 224, que passa ater a
seguinte redação:
“Art. 224 — Aos membros da comissão de
sindicância/processo administrativo é assegurada ampla
garantia no exercício de suas atribuições, incorrendo em falta
grave, passível de suspensão ou demissão, o
servidor/agente político que, por qualquer meio, obstar-lhes
dolosamente o andamento dos trabalhos ou incorrer em
atitude de ofensa ou desrespeito em relação a qualquer
deles,
81º — Independente da atribuição prevista neste estatuto, a
Procuradoria do órgão deverá auxiliar a comissão
processante sempre que for solicitada.
82º - Qualquer membro da comissão poderá solicitar, por
escrito, auxílio da Procuradoria.”
Objetivo: Garantir que os membros da comissão tenham orientação da
procuradoria municipal, independentemente de o Presidente da
Comissão ser ou não Procurador.
Art. 9º. Altera a redação dos inciso II do 83º do art. 34, que
passa a ter a seguinte redação:
“ - O Chefe de Poder/Secretário Municipal/Diretor da
Câmara terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do
protocolo da decisão da comissão, para deferir ou indeferir a
medida, o fazendo por escrito e com Justificativa.”
Objetivo: Não é atribuição do Procurador Geral do Município
determinar o provimento derivado de cargo público, mas sim do
Secretário Municipal a qual o servidor estiver lotado.
Art. 10. Altera a nomenclatura da seção IV do capítulo V do
Título VIII, que passaatera seguinte redação:
“DO ABANDONO DE CARGO E DA INASSIDUIDADE HABITUAL”
Objetivo: Consertar a redação que estava em duplicidade.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador

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