| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG |
| native_id | 1721 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-08 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado. |
| 2022-04-26 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022. |
| 2022-04-19 | Veto mantido | — | Veto parcialmente mantido. |
| 2022-04-19 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2022-04-12 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O Veto recebeu parecer jurídico. |
| 2022-04-04 | Veto apresentado | — | O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O veto foi protocolado na secretaria da Câmara. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Proposição recebeu veto parcial. |
| 2022-03-23 | Aguardando promulgação da lei | — | A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo. |
| 2022-03-21 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária. |
| 2022-03-21 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022 ASSUNTO: "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 14 de março de 2022 Vitor Donizetti Siqueir Junior Presidente “ Ezequiel da Silva Secretário Walter Silva Relator Página 1 de 1