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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 16 de 23 de julho de 2019 que "dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id1735

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitada em 2ª votação na 22ª reunião ordinária.
2022-06-27 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 21ª reunião ordinária.
2022-06-27 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-06-27 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-06-27 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-06-20 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2022-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição protocolada no SAPL aguardando a assinatura no Projeto.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T15:41:24.456459-03:00 Rejeitado 2 3 2
2022-06-28T16:12:57.405143-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
O Povo
de Santana
Altera o anexo I da Lei Complementar
Municipal nº 16, de 23 de julho de 2019,
que Dispõe sobre a Estruturação do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal.
da Vargem —
MG, por
seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I da Lei Complementar nº 16 de 23 de
julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
Denominação Vencimentos | Quantitativos | Carga Horária | Forma de
da Classe Iniciais de Cargos Semanal Cumprimento
da carga
horária
L Ii semanal
Auxiliar R$ 1.300,00 1 (um) 40 (quarenta) | 8-Oito horas
Legislativo (mile horas diárias (Segunda
trezentos a Sexta feira)
reais) 07h00min as
11h30min e das
12h30min as
16h00min.
Motorista RS 1.300,00 1 (um) 40 (quarenta) | 8-Oito horas
Legislativo (mile horas diárias (Segunda
trezentos a Sexta feira)
reais) 07h00min as
11h30min e das
12h30min as
16h00min.
Assistente R$ 1.800,00 1 (um) 40 (quarenta) | 8-Oito horas
Legislativo (mile horas diárias (Terça,
oitocentos Quarta, Quinta
reais) e Sexta feira)
08h00min às
11h30min e das
12h30min as
17h00min.
(Segunda-Feira
11h00min as
17h00min e das
18h00min às
20h00min.)
Técnico em
Contabilidade
Legislativo
R$ 1.600 (mil e
seiscentos
reais)
20 (vinte)
horas
4 — Quatro
horas diárias
(Segunda a
Sexta feira)
08h00min as
12h00min
Secretário (a)
Legislativo
RS 1.400,00
(mile
quatrocentos
reais)
1 (um)
40 (quarenta)
horas
8-Oito horas
diárias (Segunda
a Sexta feira)
07h00min as
11h30min e das
12h30min as
16h00min.
Controlador (a)
Interno
Legislativo
R$ 2.200,00
(dois mile
duzentos reais)
40(quarenta)
horas
8-Oito horas
diárias (Segunda
a Sexta feira)
07h00min as
11h30min e das
12h30min as
16h00min.
Procurador
(a)Legislativo
R$ 7.060,41
(sete mile
sessenta reais)
1 (um)
30 (trinta)
horas
12 —- doze horas
(Segunda feira)
07h00min as
11h30min e das
12h30min às
20h00min.
9-nove horas
(Terça e Quarta
Feira) 07h00min
as 11h30min e
das 12h30min
às 17h00min.
Contador
R$ 2.000,00
(dois mil reais)
20 (vinte)
horas
4 — Quatro
horas diárias
(Segunda a
Sexta feira)
07h00min as
11h00min
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei
conta da dotação orçamentária de número
correrão por
3.1.90.11.00.00 (ficha 1009)
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
= Presidente
ni
Maria Aplscoida Araújo Reis
Vice-Presidente
Silmara Girláine Honório
1º Seçretária

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