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materia nº 11/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaEmenda modificativa n° 01 ao projeto de lei complementar 03/2022
native_id1736

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Norma promulgada — Lei complementar 24/2022 promulgada.
2022-03-23 Aguardando promulgação da lei — Redação Final encaminhada pelo ofício 80/2022.
2022-03-21 Aprovada em 2ª votação — Projeto de lei aprovado em 2ª votação na 7ª reunião ordinária.
2022-03-21 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas aprovadas na 7ª ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T14:22:59.901740-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2022
Art.1º. O Projeto de Lei Complementar nº.03, de 10 de fevereiro de 2022
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“auxiliar de desenvolvimento infantil passará a ter nomenclatura
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL”
Justificativa: A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) é muito clara quando
diz que a formação do educador da educação infantil deve ser “em nível superior,
admitindo-se, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade
normal”. Além disso, pela educacional, a relação professor aluno exige do docente
uma qualificação mínima, sem a qual não se pode reconhecer como atividade formal
de ensino. Assim, não se permite repassar parte da tarefa pedagógica para agentes
não qualificados. Diante disso sei que no município de Santana da Vargem
principalmente as auxiliares de desenvolvimento infantil, todas possuem a
graduação em pedagogia, e bem como de acordo com as atribuições constantes
neste projeto de lei são similares ao de professor, assim, o tratamento justo e
igualitário é alteração da nomenclatura, isso porque, esses profissionais já tem
previsão no plano de cargos e salários do magistério.
Santana da Vargem/MG, 17 de março de 2022.
SN
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA

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