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materia nº 12/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaConcede adicional de assiduidade para o servidor que se afastar do trabalho em razão de acidente no desempenho do serviço público.
native_id1737

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.
2022-04-26 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022.
2022-04-19 Veto mantido — Veto parcialmente mantido.
2022-04-19 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-12 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Veto apresentado — O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição recebeu veto parcial.
2022-03-23 Aguardando promulgação da lei — A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo.
2022-03-21 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária.
2022-03-21 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T14:22:59.573900-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 02.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 01/2022.
Art. 1º. Acrescenta o inciso X ao §1º do art. 124:
“X – Estiver afastado em razão do acidente de trabalho.”
Objetivo: A alteração pretende garantir que o servidor não perca a
assiduidade se estiver afastado em razão de ter se acidentado
realizando o seu serviço.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
 Vereador

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