| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Concede adicional de assiduidade para o servidor que se afastar do trabalho em razão de acidente no desempenho do serviço público. |
| native_id | 1737 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-08 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado. |
| 2022-04-26 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022. |
| 2022-04-19 | Veto mantido | — | Veto parcialmente mantido. |
| 2022-04-19 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2022-04-12 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O Veto recebeu parecer jurídico. |
| 2022-04-04 | Veto apresentado | — | O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O veto foi protocolado na secretaria da Câmara. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Proposição recebeu veto parcial. |
| 2022-03-23 | Aguardando promulgação da lei | — | A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo. |
| 2022-03-21 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária. |
| 2022-03-21 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-24T14:22:59.573900-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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EMENDA ADITIVA Nº 02. AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 01/2022. Art. 1º. Acrescenta o inciso X ao §1º do art. 124: “X – Estiver afastado em razão do acidente de trabalho.” Objetivo: A alteração pretende garantir que o servidor não perca a assiduidade se estiver afastado em razão de ter se acidentado realizando o seu serviço. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Vereador