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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM...
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI N
Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 01/2022 PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2022
ASSUNTO: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”
Art. 1º - Fica aditado no anexo da referida lei o requisito de Escolaridade: Curso Superior ou
Técnico na área de atuação. Para os seguintes cargos: Secretario Municipal de Agropecuária, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico; Secretario Municipal da Assistencia Social, Secretário
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo; Secretário Municipal e Fazenda; Secretário
Municipal de Obras; Secretário Municipal de Saúde; Secretário Municipal de Educação; com a
seguinte redação:
- Escolaridade: Curso Superior ou Técnico específico na área de atuação.
Art. 2º - Fica aditado no anexo da referida lei o requisito de Escolaridade: Ensino Médio
Completo ou Curso Profissionalizante na área de atuação. Para os seguintes cargos: Subsecretario
Municipal de Desenvolvimento Economico, Subsecretario Municipal de Meio Ambiente,
Subsecretario Municipal da Ação Social, Subsecretario Municipal de Esporte, Subsecretario
Municipal de Fazenda e Tributação, Subsecretario Municipal de Obras, Subsecretario Municipal da
Saúde, Subsecretario Municipal da Educação, com a seguinte redação:
- Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Curso Profissionalizante especifico na área de
atuação.
Justificativa: De acordo com a previsão no art. 37 da Constituição Federal de 88 “A
administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficácia”. A emenda consiste na moralidade da ocupação dos cargos supra citados,
uma vez que, pela legalidade os mesmos podem ser familiares do chefe do executivo. A emenda
proposta trará ainda mais qualidade do serviço prestado ao povo, uma vez que tal secretário terá
formação na área de atuação e com isso obtendo um resultado mais satisfatório na prestação do
serviço a toda população.
Santana da Vargem, 17 de março de 2022
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