| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Emenda aditiva nº 03/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022 que: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG |
| native_id | 1746 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-08 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado. |
| 2022-04-26 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022. |
| 2022-04-19 | Veto mantido | — | Veto parcialmente mantido. |
| 2022-04-19 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2022-04-12 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O Veto recebeu parecer jurídico. |
| 2022-04-04 | Veto apresentado | — | O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O veto foi protocolado na secretaria da Câmara. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Proposição recebeu veto parcial. |
| 2022-03-23 | Aguardando promulgação da lei | — | A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo. |
| 2022-03-21 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária. |
| 2022-03-21 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-24T14:22:59.604931-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI Nan êm Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br O erre EMENDA ADITIVA nº 03/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 ASSUNTO: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG” Art. 1º - Fica aditado o inciso X do $1º do Art. 124, do projeto de lei complementar 01/2022, com a seguinte redação: X - Doação de sangue e/ou medula óssea. Objetivo: A doação de sangue contribui para que muitas pessoas continuem vivas. Este gesto não só salva vidas, mas também contribui para a manutenção da qualidade de vida de muitos pacientes que necessitam de transfusões sanguineas regulares. A doação de medula óssea é importante para o tratamento de pacientes com doenças que comprometem a produção normal de células sanguineas, como as leucemias, além de portadores de aplasia de medula óssea e sindromes de imunodeficiência congênita. Com isso o objetivo é assegurar ao servidor o recebimento do adicional e assiduidade quando o mesmo fizer tais doações. Santana da Vargem, 17 de março de 2022 Q raio y . RONRLTHE AYGLAS ROCHA Vereador Página Idel