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materia nº 17/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaEmenda modificativa 07/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022 que: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG
native_id1747

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.
2022-04-26 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022.
2022-04-19 Veto mantido — Veto parcialmente mantido.
2022-04-19 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-12 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-04-04 Veto apresentado — O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Norma promulgada — Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022.
2022-03-31 Veto autuado e incluso em pauta — Proposição recebeu veto parcial.
2022-03-23 Aguardando promulgação da lei — A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo.
2022-03-21 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária.
2022-03-21 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T14:22:59.621097-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM...
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI Noir m
Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.meg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 07/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
ASSUNTO: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”
Art. 1º- O 81º e o inciso I do Art. 65, do projeto de lei complementar 01/2022, passará a
vigorar com a seguinte redação:
$1º- Os parentes até 3º (colateral e linha reta), cônjuge ou companheiro do falecido terão o
prazo de 3 (três) dias úteis para protocolar no setor de recursos humanos a certidão de óbito.
I—o prazo acima se iniciará a partir da data do registro da certidão de óbito;
Objetivo: A declaração de óbito “D.0” é o documento inicial assinada e preenchida por um
médico e entregue ainda no hospital, diferentemente da certidão de óbito, que, é o documento
definitivo de óbito entregue pelo cartório de registro civil. O objetivo é dar um pouco mais de prazo
para que seja protocolado o óbito, visando respeitar o momento de luto que a família passará nos
primeiros dias do falecimento de seu ente querido.
Santana da Vargem, 17 de março de 2022
”
by
RONALTH DU ROCHA
/
Vereádor
Página Idel

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