| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Emenda modificativa 07/2022 ao projeto de lei complementar 01/2022 que: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG |
| native_id | 1747 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-08 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado. |
| 2022-04-26 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 111/2022. |
| 2022-04-19 | Veto mantido | — | Veto parcialmente mantido. |
| 2022-04-19 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2022-04-12 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O Veto recebeu parecer jurídico. |
| 2022-04-04 | Veto apresentado | — | O veto parcial foi apresentado na 9ª reunião ordinária. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O veto foi protocolado na secretaria da Câmara. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Norma promulgada | — | Lei Complementar parcialmente promulgada com o número 22/2022. |
| 2022-03-31 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Proposição recebeu veto parcial. |
| 2022-03-23 | Aguardando promulgação da lei | — | A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo. |
| 2022-03-21 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª ordinária. |
| 2022-03-21 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Foram aprovadas emendas na 7ª reunião ordinária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-24T14:22:59.621097-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM... PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI Noir m Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.meg.leg.br EMENDA MODIFICATIVA nº 07/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 ASSUNTO: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG” Art. 1º- O 81º e o inciso I do Art. 65, do projeto de lei complementar 01/2022, passará a vigorar com a seguinte redação: $1º- Os parentes até 3º (colateral e linha reta), cônjuge ou companheiro do falecido terão o prazo de 3 (três) dias úteis para protocolar no setor de recursos humanos a certidão de óbito. I—o prazo acima se iniciará a partir da data do registro da certidão de óbito; Objetivo: A declaração de óbito “D.0” é o documento inicial assinada e preenchida por um médico e entregue ainda no hospital, diferentemente da certidão de óbito, que, é o documento definitivo de óbito entregue pelo cartório de registro civil. O objetivo é dar um pouco mais de prazo para que seja protocolado o óbito, visando respeitar o momento de luto que a família passará nos primeiros dias do falecimento de seu ente querido. Santana da Vargem, 17 de março de 2022 ” by RONALTH DU ROCHA / Vereádor Página Idel