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materia nº 18/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaEmenda modificativa nº 03/2022 ao projeto de lei complementar 03/2022
native_id1748

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2022-03-24T14:22:59.830387-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 03 /2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2022
Art.1º. O Projeto de Lei Complementar nº.03, de 10 de fevereiro de 2022 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“VII —- Promoção horizontal”;
Justificativa: Infelizmente não possui o Plano de Cargos e Salários dos
Profissionais do Magistério a progressão vertical e promoção funcional, e sim somente
a promoção horizontal. Dessa forma é necessária a emenda para que não gere
questionamentos no futuro.
CAPÍTULO Il
DA LOTAÇÃO
“Art.31. A mudança de lotação poderá ser feita:
“| — a pedido do servidor”;
“I- pela administração, desde que fundamentadamente e levando em
consideração a melhoria do ensino.
“Art.32. Os pedidos de mudança de lotação devem ser protocolados
no Secretaria Municipal de Educação nos meses de outubro e
novembro de cada ano e, deferidos ou indeferidos no mês de janeiro
subsequente”.
“Art.33. O atendimento do pedido de mudança de lotação está
condicionado à existência de vaga”.
“Art.34, É vedado a efetivação de lotação, remoção durante o ano
eleitoral municipal”.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
“Art. 35. Os servidores investidos em cargo comissionado ou função
de direção, chefia ou assessoramento terão substitutos indicados na
portaria de nomeação, salvo os secretários municipais”.
“81.0 substituto assumirá automática e cumulativamente, sem
prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de
direção, chefia ou assessoramento, nos afastamentos, impedimentos
legais ou férias regulamentares do titular e na vacância do cargo”.
“82º. O substituto perceberá o vencimento do cargo do substituído,
caso faça esta opção”.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO
“Art.36. Remoção é a determinação do deslocamento do professor e
do auxiliar de secretaria de uma sala para outra”.
“Art.37. É vedada a remoção dos servidores do magistério quando”:
“| - solicitada pelo servidor que nos últimos 02 (dois) anos houver
faltado injustificadamente, por 15 (quinze) dias, no mesmo ano letivo”;
“Il- “ex officio”, no período de 06 (seis) meses anteriores e nos 03 (três)
meses posteriores às eleições”.
“Art.38. Quando o número de professores no estabelecimento de
ensino for superior às necessidades do ensino, serão remanejados os
excedentes”.
Justificativa: Analisando o projeto de lei complementar percebi que os artigos
31 a 38 estava trocados, a título de exemplo: o artigo 35 estava tratando do assunto
de lotação, porém, estava no capitulo da remoção. Dessa forma, realizei emendas
modificativas para ajustarem os artigos aos seus respectivos capítulos lotação,
substituição e remoção.
CAPÍTULO H
DA TITULAÇÃO
“Art. 52...”
“GIO
“| —- 1% (um por cento) quando portadores de título de pós-graduação
Lato Sensu”;
“Il - 2% (dois por cento) quando portadores de título de mestrado, com
aprovação da dissertação de Conclusão de Curso”;
“Il — 3%(três por cento) quando portadores de título de Doutorado,
com aprovação da respectiva tese”.
Justificativa: Os incisos |, Ile Il do artigo 52 deste projeto de lei, erros materiais.
Assim foi necessário as emendas modificativas.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRABALHO
“Art.53. O cargo de professor será exercido em regime de 24 horas
semanais de aula”.
“81º. Para os servidores ocupantes dos cargos de Professor, quando
em regência de turma, 1/3 (um terço) da carga horária semanal de
trabalho destina-se a atividades de planejamento, estudo,
colaboração com a administração da unidade, participação em
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao Projeto
Político Pedagógico da unidade, constituindo assim atividade
extraclasse, sendo que 2/3 (dois terços) das horas destinadas a
atividades pedagógicas consideradas extraclasse de que trata este
paragrafo poderão ser cumpridas no local de escolha do docente para
preparação de aulas, elaboração e correção de trabalhos e provas,
conferência de diários, entre outras”.
“82º. Para os servidores ocupantes dos cargos de Professor, a carga
horária de trabalho será de 24 (vinte e quatro) horas semanais,
podendo ser acrescida, para regência de turma, até o limite máximo
de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter excepcional e
temporário, por necessidade do serviço, com vencimento proporcional,
mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação”.
Justificativa: Foi necessário realizar alguns ajustes no artigo 53, 88, 1º e 2º,
visando realizar a sua adequação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-
LDB (Lei 9.394/96). A redação original estava também em desacordo com o 84º, artigo
2º, da Lei 11.738/08.
Santana da Vargem/MG, 21 de março de 2022.

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