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materia nº 19/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaEmenda aditiva 02/2022 ao projeto de lei complementar 03/2022
native_id1749

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T14:22:59.753747-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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EMENDA ADITIVA (0,/2022
ÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2022
Art.1º. O Projeto de Lei Complementar nº.03, de 10 de fevereiro de 2022 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“81º. Na hipótese de excedência de pessoal, os servidores ocupantes de
cargo do Quadro do Magistério ou do Quadro Administrativo serão
remanejados para outra Unidade de Ensino da mesma localidade onde haja
vaga, observados os quantitativos estabelecidos pela legislação vigente”:
“!—- Serão remanejados, sucessivamente, os excedentes”:
“a) com menor tempo de exercício na Unidade de Ensino”;
“b) com menor tempo de serviço público municipal”;
“c) com idade menor”.
“82º. O remanejamento previsto neste artigo poderá ser deferido ao
servidor não excedente da Unidade de Ensino, desde que o requeira, e ao
servidor excedente, nos termos do inciso | deste artigo, desde que
demonstre interesse em permanecer na Unidade de Ensino”.
“83º.0 tempo a ser computado para efeito do disposto no inciso | é o tempo
de serviço na Unidade de Ensino, apurado a partir do exercício em
decorrência de nomeação, estabilidade e/ou da última movimentação
ocorrida”.
“S4º.A direção da Unidade de Ensino deverá informar à Secretaria
Municipal de Educação, os nomes dos servidores efetivos ou estabilizados
que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da Unidade
especificando cargo, titulação, carga horária, habilitação ou qualificação,
data de lotação na Unidade de Ensino e função exercida enquanto
aguardam o remanejamento”.
Justificativa: O artigo 38 do projeto de lei complementar estava vago e não possui
critérios objetivos acerca do remanejamento, dessa forma apresentei a emenda aditiva
acrescentando 8888, 1º, 2º, 3º e 4º, adicionando Os critérios objetivos, de acordo com a
legislação aplicada pelo Estado de Minas Gerais.
Santana da Vargem/MG, 21 de março de 2022
JACKSON LUI NÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR

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