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EMENDA ADITIVA Di /2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.02/2022
Art.1º. O Projeto de Lei Complementar nº.02, de 10 de fevereiro de 2022 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo atribuições do cargo de provimento efetivo Operador de Máquinas
Pesadas”
“Requisitos”:
- Possuir certificação em um curso profissionalizante para ser operador de
máquinas pesadas.
Justificativa: Considerando que no Brasil é exigido que o interessado em se tornar
operador de máquinas pesadas tenha mais de 18 anos, ensino fundamental, Carteira
Nacional de Habilitação categoria B e certificação em um curso profissionalizante para ser
operador de máquinas pesadas. Contudo no projeto de lei complementar em tela, não
estava contendo a exigência de certificado do curso profissionalizante. A finalidade da
emenda aditiva é para que o servidor para o exercício deste cargo tenha no mínimo o curso
para operar as máquinas pesadas.
Santana da Vargem/MG, 21 de março de-2022
JACKSON LUIZ YENÂNCIO DE SOUZA
VEREADOR
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